| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. |
| native_id | 3834 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-06-02 | Matéria promulgada | S | Projeto de Resolução aprovado por maioria, em segunda votação global, na modalidade nominal. Promulgada a Resolução nº 16, de 2 de junho de 2014. |
| 2014-05-26 | Matéria aprovada | P | Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, na modalidade nominal. Aguardando 2ºturno de discussão e votação. |
| 2014-05-19 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | P | Matéria aprovada, artigo por artigo, por unanimidade, aguardando 2º turno de discussão e votação. Decisão proferida pela Presidente na data de 26/05/2014. Declaro nula a votação, devendo ser realizada nova deliberação em Primeiro Turno, na modalidade nominal. |
| 2014-04-29 | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Apreciação conclusiva pela Comissão, com aprovação do Acordão de Parecer Prévio nº 48/2014, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente a aprovação de contas do Poder Executivo do Município, referente ao exercício financeiro de 2003, pela regularidade com ressalva, disponível em documento anexo. |
| 2014-04-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Presidente despachou para ser apreciado conclusivamente o Processo nº 122190/04, de Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2003, pela Comissão de Finanças e Orçamento. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 | Aprovado(a) por maioria | 13 | 5 | 0 |
| 2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 | Aprovado(a) por unanimidade | 18 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:42:10.221497-03:00 | Aprovado(a) por unanimidade | 17 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09 DE 2014 Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2003. A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2003 Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 48/2014, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a prestação de contas do Poder Executivo do Município de Toledo, referente ao exercício financeiro de 2003, de responsabilidade de Derli Antonio Donin, Prefeito Municipal, no período de 1º.01.2001 a 31.12.2004, que se manifestou pela regularidade com ressalvas. Parágrafo único - A supressão das ressalvas não elide, por parte do gestor, responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, também, as constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias e denúncias. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de abril dé 2014 = —, E e pedido a === FR RELATOR Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo. pr.leg.br