materia nº 86/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 60, de 8 de maio de 2014 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
.SENHORES VEREADORES:
A Lei “R? nº 54, de 29 de abril de 2014, dispôs sobre a realização
do Festival de Inverno e do Festival da Música Gospel pelo Município de Toledo e sobre a
concessão da respectiva premiação.
Pelo artigo 3º da referida Lei, o Executivo foi autorizado a conceder
,premiação em pecúnia e troféus para os três primeiros classificados em cada categoria dos
festivais antes mencionados, conforme valores a serem definidos anualmente em Decreto.
E fato público que, nas edições anteriores daqueles festivais, a
premiação sempre foi concedida para os primeiros ginco classificados, o que constou e
está sendo veiculado, inclusive, nos folders e anúncios relacionados aos eventos.
Ocorre que, por equívoco da Secretaria competente, por ocasião da
elaboração do Projeto de Lei que se transformou na Lei “R” nº 54/2014, a premiação foi
prevista somente para os três primeiros classificados.
Em vista disso e para manter-se a prática já adotada há muitos anos,
no tocante à premiação dos festivais de música antes especificados, faz-se necessária a
alteração do artigo 3º daquela Lei, para ampliar-se a premiação nele prevista até o 5º
classificado em cada categoria.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa a inclusa
proposição que “altera a legislação que dispõe sobre a realização de festivais de
música pelo Município de Toledo e sobre a concessão da respectiva premiação”.
Considerando que a realização da 39º edição do Festival de
Inverno (FESTIN) está prevista para o período de 14 a 18 do corrente mês, solicitamos
aos ilustres Vereadores que a proposição anexa tramite em regime de urgência,
conforme dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente.
O LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a realização
de festivais de música pelo Município de Toledo
e sobre a concessão da respectiva premiação.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a realização de festivais de
“música pelo Município de Toledo e sobre a concessão da respectiva premiação.
Art. 2º — À Lei “R” nº 54, de 29 de abril de 2014, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º — Fica o Executivo municipal autorizado a conceder
premiação em pecúnia e troféus para os cinco primeiros classificados em cada
categoria dos festivais referidos nos incisos do caput do artigo anterior,
conforme valores a serem definidos anualmente em Decreto.”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 8 de maio de 2014.
LUIS ADALBEKT EUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
( PREFE esteaatno [ 42 = 1
Câmara Municipal de Toledo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
,
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Tipo de Proposição:
P1220314009/98 Projeto de Lei
Autor: Data de Envio:
Poder Executivo Municipal 08/05/2014 14:46:01
Descrição:
MENSAGEM Nº 60 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A
REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS DF MÚSICA PELO MUNIC
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado
eletronicamente por meio do sistema SA PL para esta proposição.
Poder Executivo Municipal