MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 61, de 8 de maio de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 2013, pela Lei “R” nº 57, o Município de Toledo foi autorizado a
outorgar ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo a concessão administrativa de uso da área
de 1.620,00 m?, que inicialmente seria denominada chácara nº 279.B, destacada da chácara nº
279, nesta cidade, para fins de implantar as instalações de ampliação da sede da “Casa de
Maria”, centro destinado ao desenvolvimento de atividades de assistência e de orientação a
crianças e adolescentes, mediante a construção de uma quadra coberta.
' Tendo em vista que aquela fração ideal de área estava encravada na
chácara nº 279, sem frente para via pública, procedeu-se à sua unificação com a chácara nº
278.A, imóvel este que já se encontra concedido ao mesmo Centro Assistencial desde 2006.
Com tal unificação, a área objeto da Lei “R” nº 57/2013 não mais teria a
denominação que lhe foi inicialmente atribuída — chácara nº 279.B —, eis que foi unificada com
outro imóvel, razão pela qual aquela denominação foi excluída do caput do artigo 2º da referida
Lei, pela Lei “R” nº 21, de 18 de março de 2014.
Agora, ao se efetuar a averiguação de área para posterior efetivação da
concessão administrativa de uso ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo, foi expedida a
Diligência Registral nº 1346/2014 (cópia anexa), informando a inconsistência da descrição do
imóvel, contida na lei, com os respectivos registros perante o Ofício Imobiliário.
Tal incompatibilidade consiste no fato de o imóvel resultante da
unificação acima mencionada ter recebido no Ofício Imobiliário a denominação de Chácara nº
278.4/279.B, conforme inclusa Matrícula nº 61.396, quando na Lei “R” nº 57/2013, com a
"modificação procedida pela Lei “R” nº 21/2014, constou como Chácara nº 279, resultante da
subdivisão da chácara nº 278.
Para que se possa dar prosseguimento, portanto, aos trâmites para a
formalização da concessão administrativa de uso da área, faz-se necessária nova alteração do
texto do artigo 2º da Lei “R” nº 57/2013, para a retificação da denominação do imóvel, razão
pela qual submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição que “altera a
legislação que autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão administrativa de
"uso de área ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que autoriza o Município de
Toledo a outorgar a concessão administrativa de
uso de área ao Centro Assistencial da Diocese de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que autoriza o Município
de Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de área ao Centro
Assistencial da Diocese de Toledo.
Art. 2º — À Lei “R” nº 57, de 27 de junho de 2013, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar ao
Centro Assistencial da Diocese de Toledo a concessão administrativa de uso de
uma fração ideal com área de 1.620,00 m? (um mil seiscentos e vinte metros
quadrados), de parte da Chácara nº 278.A/279.B, nesta cidade, objeto da
Matrícula nº 61.396 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
possuindo as seguintes confrontações:
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de maio de 2014.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
1º Serviço de Registro de Imóveis-Toledo-PR
4
MARIO LOPES DOS SANTOS FILHO
OFICIAL DE REGISTRO
Rua Almirante Barroso nº 2,990, Toledo-PR, CEP.: 85.900-020.
Telefone: (045) 3055-4080
ã
DILIGÊNCIA REGISTRAL Nº 1346/2014
Gisele/C/Cert. M. 61.396
PROTOCOLO:
Pr. 241.817, 08/04/2014, Requerimento para Averiguação de Área. M- 61 -396, Municipio de Toledo, Vigência
Exigências a serem observadas:
1)- Na Lei "R" nº 21, de 18/03/2014, por gentileza, verificar que a descrição do imóvel encontra-se incondizente para
com os registros atualizados desta Serventia Imobiliária, bem como verificar a omissão do número da Matrícula
correspondente. (Lei nº 6.015/73, art. 222 clc art. 223 e art. 225, 81º)
Embasamento legal:
- Lei 6.015/73, art. 198
- Se em 30 (trinta) dias, a contar da data da protocolização, as exigências acima não forem cumpridas, cessarão automaticamente os
efeitos da prenotação, ficando extinta a ordem de prioridade de registro do titulo, por caracterizar perempção. (Lei 6.015/73, art. 205).
- Conforme dispõe o art. 536 do Código de Normas - Provimento nº 249/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná,
poderão ocorrer a extensão ou prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias para registro/averbação em casos que demandem Suscitação de
Dúvida ao MM. Juiz de Registros Públicos competente (Lei 6.015/73, art. 198), e diante de exceções legalmente discriminadas (p. ex. caso
de 2º Hipoteca do art. 189 da LRP, de Loteamento e Desmembramento da Lei 6.766/79, de Condomínio (Instituição e Incorporação), do
Bem de Família; e outros).
- Havendo discordância quanto às exigências, favor formular e requerer a esta Serventia, o encaminhamento do título ao Juízo competente.
(Lei 6.015/73, art. 198).
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Avisado: Nome: Data: / Horário: .
Recebi aos E 9/04) ty , declarando-me ciente. Atendente: YArugãa
Nome: o CO W Assinatura: 4 Db imi ul Á 4
Reapresentação: / 1 - Assinatura: Atendente:
s TB. Morerto
- Lopes dos Santos
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Aimirenta Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
48 3055-4080
TOLEDO
—
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 61.396 Folha 1 Toledo, 06/12/2013
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 278.4/279.B (duzentos e setenta e oito. A/duzentos e setenta e nove.B),
com a área de 2,553,35m” (dois mil, quinhentos e cinquenta e três metros e trinta e cinco
decímetros quadrados), da Subdivisão da Chácara nº 278, oriunda do Lote Rural nº 40/41.B, do
Perímetro "A", da Fazenda Britânia, localizada neste Município e Comarca de Toledo-PR, com
as seguintes confrontações: ao NORDESTE, com a Chácara nº 279.A, na extensão de 37,72
metros; e 60,00 metros; ao SUDESTE, com as Chácaras nºs 387 e 537, nas respectivas extensões
de 27,00 metros; e 6,00 metros; perfazendo o total de 33,00 metros; aa SUDOESTE, com as
Chácaras nºs 597 e 60, na extensão de 97,72 metros; e a NOROESTE, com a Rua Valério
Lambaré, na extensão de 15,20 metros; e ainda, com a Chácara nº 279.A, na extensão de 17,80
metros. Cadastro Municipal: 53109. Benfeitorias: 01 (uma) construção em alvenaria, com
finalidade de Serviço Público, destinada ao Centro de Atendimento a Portadores de
Deficiência, medindo 324,85 m?, situada na Rua Valério Lambaré, nº 86. Proprietário:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1,586, Centro, Toledo-PR. Registro Anterior: R-
1/M-35.603, em 04/04/1995. Matrículas/Origens: M-49.538 e M-61.395, ambas desta Serventia
Imobiliária. Observação: O proprietário assumiu toda a responsabilidade pelas informações no que
diz respeito à área, configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações do imóvel desta
matrícula, Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 4,25. Protocolo nº 239.183. JLHS. Toledo-PR,
3/12/2013, eee e e e E |
Daniele Cristina Angeli - Escrevente e Substituta: a seo
AV.1-61.396 - Toledo-PR, 06 de Dezembro de 201% Protocolo nº 239.183 - ÔNUS ANTERIOR:
Procedo esta averbação para constar que conforme Escritura Pública de Concessão Administrativa
de Uso de Área, objeto do R-1 da matrícula nº 49.538, desta Serventia Imobiliária, o proprietário
MUNICÍPIO DE TOLEDO, anteriormente qualificado, concedeu administrativamente a título
gratuito, o direito de uso da fração ideal correspondente a 933,35m? do imóvel desta matrícula
para: CENTRO ASSISTENCIAL DA DIOCESE DE TOLEDO, CNPJ 78.679.545/0001-63,
entidade beneficiente, pessoa jurídica, assistencial e filantrópica, sem fins lucrativos, com sede na
Rua General Rondon, nº 2.006, Centro, Toledo-PR, e conforme consta, a concessão administrativa
de uso de área municipal, foi feita de acordo com a Lei "R" nº 136 de 12/12/2006 e em
cumprimento ao Art. 3º da referida lei, o outorgado deverá: a) Edificar, na área a ele concedida, as
instalações de ampliação e adequação da sede da "Casa de Maria", centro destinado ao
desenvolvimento de atividades de assistência e de orientação a crianças e adolescentes; b)
Cumprir, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da referida Lei, o
disposto no inciso anterior; c) Manter a finalidade precipua da Obra a que se refere o inciso L,
deste artigo; 8 1º - Descumprida uma das determinações fixadas nos incisos do "caput" deste
artigo, será procedido o Cancelamento da Outorga da Concessão Adminsitrativa de Uso autorizada
pela referida Lei; 8 2º - Determinarão, também, o Cancelamento da Outorga autorizada pela
referida lei, a inatividade ou a extinção da entidade. & 3º - Nos casos previstos nos parágrafos
anteriores, as benfeitorias porventura existentes sobre o imóvel desta matrícula, passarão, sem
ônus para o Município, à integrar o patrimônio municipal; 8 4º - O concessionário de que trata a
referida lei, responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a
incidir sobre o imóvel. Einolumentos: Não cobrados. JLHS. Toledo-PR, 13/12/2013,**eEEEERERE
Daniele Cristina Angeli - Escrevente e Substituta:
PSERVI Avric
CNPJ: ODE REGISTRO DE IMÓVEL:
Mari
S Filho
Saionara Pappini
Escreventos e Substitutos
Rua Almirante B,
CEP: .85900-020 "e 2 2 O - É Ro
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barrosa, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS GEP 85 000.020
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certífico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 61.396 (até Av/R.1)
Gc.
Emolumentos: FUNARPEN - SELO
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel. «... R$ 13,81 Dasw SOOUS Contóle:
01 Selo FUNARPEN «. R$2,69 mEuZ1 . SWXK
Total: R$ 16,50 valide esse selo em
" http. //www funarpen com.br
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 24 de Dezembro de 2013.
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