MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 63, de 9 de maio de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
"SENHORES VEREADORES:
Inicialmente, é preciso destacar que Toledo tem se
caracterizado no Paraná por ser líder no ranking de importância como de maior
valor bruto da produção agropecuária (VBPA), na maioria dos anos da última
década.
As agroindústrias do Município fazem a transformação da
proteína vegetal em proteína animal e contribuem para que Toledo seja o maior
produtor estadual de suínos, o terceiro maior produtor estadual de leite, além do
segundo maior produtor e exportador de aves.
, Em todas essas atividades produtivas há a geração de
dejetos animais, um conhecido passivo ambiental, mas, também um ativo
econômico, caso transformado em Biogás e Biofertilizante, por seu potencial
energético e de fertilização dos solos, respectivamente.
É preciso lembrar que há duas fontes principais de energias,
as renováveis que são a hidráulica, a solar, a eólica e a biomassa residual e as
não renováveis também denominadas convencionais, de origem fóssil. As
fontes fósseis são bens de uso consumíveis finitos, portanto, uma vez extraídas
da natureza, não são renováveis. Por isso, as fontes renováveis são mais
sustentáveis.
Neste aspecto, é importante lembrar que em 2011, após as
discussões que originaram, na esfera federal, o PPA 2012-2015, foi incluído o
Programa de Agricultura de Baixo Carbono (Programa ABC), em qual a
preocupação com a biomassa residual foi contemplada.
Posteriormente, em 2012, no Estado do Paraná, foi
aprovada a Lei Nº 17.441 que estabelece diretrizes para o desenvolvimento de
agricultura com baixa emissão de carbono, similar ao Programa ABC do
governo federal.
É dispensável justificar de que a motivação para esta
preocupação com a biomassa residual e o gás metano (CH,) deve-se ao fato de ,
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que o metano — também gerado pelos dejetos animais - é 21 vezes mais poluente
que o gás carbônico (CO>), causador do efeito estufa. Por isso, precisa ser
mitigado.
Nesse sentido, esta proposta de legislação para incentivar a
geração e a utilização do Biogás, vem consolidar tanto as orientações do Estado
-do Paraná quanto as do Governo Federal, na busca de se desenvolver sistemas
de produção agrícolas de menor impacto ambiental.
É oportuno lembrar que tanto o Biogás quanto o
Biofertilizante são conhecidos insumos-produtos com elevado potencial
econômico. A utilização destes produtos é uma excelente maneira de
reduzirmos significativamente os impactos ambientais causados em nossos
"mananciais e lençóis freáticos economizando quantias significativas de recursos
financeiros dos próprios produtores rurais que poderão beneficiar, em parte,
toda sociedade.
Destaca-se que as condições técnicas atuais permitem a
transformação desses dejetos animais (biomassa residual) em energia. Além da
geração de eletricidade, outra de suas formas de conversão é a energia térmica.
“Neste aspecto, o gás metano poderá ser utilizado no âmbito doméstico, no fogão
a gás, no aquecimento de pintainhos em aviários e na secagem de grãos junto
aos silos e armazéns das próprias instalações do produtor rural, além de outras
formas de aquecimento necessárias.
Adicionalmente, é preciso destacar que se percebe pelas
diferentes mídias — em todas as esferas do planeta — que a utilização do Biogás
“caracteriza-se como uma tendência de sustentabilidade, de largo aproveitamento
para as atividades produtivas e de serviços. Outra grande vantagem do Biogás/
Biometano é de que sua implementação não necessitará de qualquer subsídio
sobre os preços de seu produto final.
É oportuno também destacar que esses dejetos animais
produzidos por diversas espécies, de ruminantes (bovinos) e suínos,
principalmente, após a fermentação anaeróbia em biodigestores, transforma-se
em Biogás que após filtrado para retirada dos gases sulfídrico e carbônico e da
umidade, gera o Biometano, que é similar ao metano do GNV.
Assim como o GNV o Biogás filtrado e comprimido
(Biometano) também poderá ser usado no funcionamento de bombas e motores
-em geral e para movimentar veículos e tratores e demais máquinas agrícolas,
ônibus e caminhões, dentre outros. Desse modo, espera-se que contribua para
reduzir os custos de produção das atividades agropecuárias e para a queda no
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preço dos fretes, no curto prazo, bem como na redução do preço final dos
produtos para o consumidor final, no médio prazo.
É nessa perspectiva, de transformar um problema ou
ameaça (passivo ambiental) em oportunidade, que apresentamos este Projeto de
“Lei para a apreciação dos ilustres Vereadores.
Para aproveitar esta oportunidade é preciso estabelecer um
Programa de Incentivo à Geração e à Utilização do Biogás e do Biometano, de
modo a que se possa colocar o Município de Toledo, mais uma vez, na vanguarda
do desenvolvimento sustentável, e como modelo de agricultura mais limpa.
Essa nova realidade desejada será fator de geração de mais
empregos, trabalho e renda no meio rural e contribuirá para a conquista da
sustentabilidade, tão desejada por todos. Também contribuirá para melhorar a
qualidade de vida, o conforto e a saúde da população, podendo inclusive ser
fator facilitador para a sucessão nas propriedades rurais.
, Pretende-se, portanto, que a contratação de empresa
responsável para a elaboração dos projetos individuais dos/as produtores/as e da
Unidade de Tratamento de Biogás do Condomínio, a serem custeados pelo
Município, seja fator decisivo de incentivo para a adoção dessa tecnologia. Daí
a relevância, a necessidade, a conveniência e a oportunidade de aprovar-se e
implementar-se o Programa objeto desta proposição.
, Paralelamente a essa proposta, a administração municipal
pretende executar, com recursos próprios ou mediante parceria com os
beneficiários, os serviços de escavação para instalação de biodigestores, ação
inclusive já prevista na Lei nº 1.898/2005, de lagoas para depósito de
biofertilizantes e de implantação de gasoduto primário e principal, sendo que,
no tocante a esses dois últimos, faz-se necessária a alteração do inciso II do
caput do artigo 3º daquela Lei, visando à inclusão de tais ações naquele
“dispositivo.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre
o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no
Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “institui o Programa de Incentivo à
Geração e à Utilização de Biogás e Biometano do Município de Toledo”.
A
ST
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Colocamos à disposição dos nobres Vereadores, desde logo,
representante da Assessoria para Captação de Recursos e Relações
Institucionais (ACRI), para prestar outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre as matérias.
Respeitosamente.
LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Programa de
Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
r
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o
Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de
Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 1.898, de 31 de maio de 2005, que instituiu
o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de
Toledo, com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º-..
Il — realização de terraplenagem ou escavações para construção de
chiqueirões, aviários, estábulos, galpões, receptáculos de silagem, esterqueiras,
açudes, biodigestores, lagoas para depósito de biofertilizantes, gasoduto primário e
principal e demais instalações de infraestrutura;
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 9 de maio de 2014.
LUIS ADALBÉR ES fÉTO LUNITTI PAGNUSSATT