CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 259/2014
Implantação de programa “Todos contra
as drogas” (Projeto Permanente de
Combate às Drogas).
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao executivo municipal estudo imediato para implantação Projeto
Permanente de Combate às Drogas.
Vivemos em tempos terríveis. Dentre os males que assolam a
sociedade, a droga figura como um de seus grandes expoentes.
Esse mal atinge a humanidade principalmente de quatro formas:
primeira, a pessoa-usuária, que vive amarrada a um sistema de criminalidade para
adquirir a droga, substância destruidora de sua própria saúde; segunda, a família da
pessoa-usuária, que, dia após dia, é carcomida pelo sofrimento de acompanhar um
ente querido destruir paulatinamente a própria vida, em razão de sua dependência
química; terceira, o Estado, por assistir sua autoridade sendo afrontada e
confrontada pela ação dos traficantes; e quarta, a sociedade, que vive aterrorizada
pelas ações criminosas, movidas em torno do tráfico de drogas: furta-se, rouba-se e
mata-se em decorrência da maldita da droga.
Nesse prisma, a ficção parece ter se tornado realidade. Há um conto
russo, em que sete fortes guerreiros estavam reunidos para comemorar a vitória,
quando, no firmamento, aparece um cavaleiro munido de espada, cavalgando em
direção aos mesmos para desafiá-los. Não precisou mais que um golpe de um dos
guerreiros para dividi-lo ao meio. Do cavaleiro morto surgiram dois cavaleiros que,
novamente, foram divididos em dois por dois golpes de dois guerreiros invencíveis.
Os dois cavaleiros mortos viraram quatro e assim se multiplicaram, enquanto eram
derrotados. Após alguns dias de combate com uma legião de cavaleiros, os sete
guerreiros foram derrotados pelos fracos cavaleiros que tinham o dom de se
multiplicar, quando mortos.
No conto, os sete cavaleiros podem ser vistos como agentes do Poder
Público, por exemplo, membros da Polícia (Militar e Civil), do Ministério Público e do
Judiciário, que, sozinhos, não estão conseguindo combater esse grande mal,
encontrando-se na iminência de serem derrotados, já que a cada traficante
trancafiado, tirado de circulação, surgem outros dois para continuarem a obra
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funesta.
Há, no entanto, uma luz no fim do túnel. Como solução para essa crise,
o que se propõe é a aproximação da sociedade e do Estado, a união de forças.
Esclarecendo, já passou da hora da sociedade abandonar o silêncio cúmplice e se
unir ao Estado.
Não basta dizer basta. É preciso arregaçar as mangas, incluir-se na
luta e fazer bastar. Mas como? Através de um trabalho em rede escorado no
trinômio prevenção-recuperação-repressão (apoio, carinho e autoridade). A
prevenção deve ocorrer nos seus três níveis (universal, seletiva e indicada) e nas
suas três espécies (primária, secundária e terciária). Pari passu, o Estado, com o
apoio da sociedade (denúncias), deve reprimir o tráfico de drogas com veemência e
eficácia.
Compromisso, esta é a palavra de ordem. O Estado precisa da
sociedade para combater o câncer social das drogas de forma mais eficiente.
Do contrário, se as coisas continuarem como estão, estaremos fadados
a viver numa narcossociedade, em que os valores humanos são tragados, cheirados
e injetados.
Encaminho em anexo cópia do projeto.
Obs- Esta indicação e este programa foi transcrito com modificações do
projeto proposto por - César Danilo Ribeiro de Novais Promotor de Justiça Criminal -
Chapada dos Guimarães/MT.
Diante do exposto, esperamos a sensibilidade para aprovação desta
indicação e a realização de seus propósitos o mais breve possível.
SALA DAS SESSÕES, 14 de maio de 2014.
NEUDI MOSCONI
Referente a Indicação nº 259/2014
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ANEXO 001
TODOS CONTRA AS DROGAS
(Projeto Permanente de Combate às Drogas)
Este projeto, firmado no tripé prevenção-recuperação-repressão, prescreve medidas
de prevenção e combate às drogas, no âmbito do Município de Toledo, pelo Poder Público, pela
sociedade civil organizada e pela população em geral, tem a finalidade de integrar, organizar e
coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção
social de usuários e dependentes de drogas, bem como de repressão ao trafico ilícito de drogas.
1. Justificativa
Vivemos em tempos terríveis. Dentre os males que assolam a
sociedade, a droga figura como um de seus grandes expoentes.
Esse mal atinge a humanidade principalmente de quatro formas:
primeira, a pessoa-usuária, que vive amarrada a um sistema de criminalidade para
adquirir a droga, substância destruidora de sua própria saúde; segunda, a família da
pessoa-usuária, que, dia após dia, é carcomida pelo sofrimento de acompanhar um
ente querido destruir paulatinamente a própria vida, em razão de sua dependência
química; terceira, o Estado, por assistir sua autoridade sendo afrontada e
confrontada pela ação dos traficantes; e quarta, a sociedade, que vive aterrorizada
pelas ações criminosas, movidas em torno do tráfico de drogas: furta-se, rouba-se e
mata-se em decorrência da maldita da droga.
Nesse prisma, a ficção parece ter se tornado realidade. Há um conto
russo, em que sete fortes guerreiros estavam reunidos para comemorar a vitória,
quando, no firmamento, aparece um cavaleiro munido de espada, cavalgando em
direção aos mesmos para desafiá-los. Não precisou mais que um golpe de um dos
guerreiros para dividi-lo ao meio. Do cavaleiro morto surgiram dois cavaleiros que,
novamente, foram divididos em dois por dois golpes de dois guerreiros invencíveis.
Os dois cavaleiros mortos viraram quatro e assim se multiplicaram, enquanto eram
derrotados. Após alguns dias de combate com uma legião de cavaleiros, os sete
guerreiros foram derrotados pelos fracos cavaleiros que tinham o dom de se
multiplicar, quando mortos.
No conto, os sete cavaleiros podem ser vistos como agentes do Poder
Público, por exemplo, membros da Polícia (Militar e Civil), do Ministério Público e do
Judiciário, que, sozinhos, não estão conseguindo combater esse grande mal,
encontrando-se na iminência de serem derrotados, já que a cada traficante
trancafiado, tirado de circulação, surgem outros dois para continuarem a obra
funesta.
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Há, no entanto, uma luz no fim do túnel. Como solução para essa crise,
o que se propõe é a aproximação da sociedade e do Estado, a união de forças.
Esclarecendo, já passou da hora da sociedade abandonar o silêncio cúmplice e se
unir ao Estado.
Não basta dizer basta. É preciso arregaçar as mangas, incluir-se na
luta e fazer bastar. Mas como? Através de um trabalho em rede escorado no
trinômio prevenção-recuperação-repressão (apoio, carinho e autoridade). A
prevenção deve ocorrer nos seus três níveis (universal, seletiva e indicada) e nas
suas três espécies (primária, secundária e terciária). Pari passu, o Estado, com o
apoio da sociedade (denúncias), deve reprimir o tráfico de drogas com veemência e
eficácia.
Compromisso, esta é a palavra de ordem. O Estado precisa da
sociedade para combater o câncer social das drogas de forma mais eficiente.
Do contrário, se as coisas continuarem como estão, estaremos fadados
a viver numa narcossociedade, em que os valores humanos são tragados, cheirados
e injetados.
2.Objetivos
2.1.Geral
Sob o crivo do trinômio prevenção-recuperação-repressão, busca-se
prevenir o cometimento de atos infracionais e crimes por meio de prevenção e
combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas.
2.2. Específicos
• Estruturar a rede municipal de prevenção e combate às drogas.
• Introduzir a temática de educação para valores, como fator de
prevenção para o uso de drogas entre crianças, adolescentes e jovens e evitar o
envolvimento com a criminalidade.
• Esclarecer crianças, adolescentes, jovens, pais e educadores quanto
aos perigos do uso das drogas.
• Alertar que a bebida alcoólica também é uma droga e esclarecer
sobre os efeitos físicos e comportamentais, bem como de suas consequências.
• Divulgar informações que orientem a prevenção e promovam o
tratamento de dependentes de substâncias.
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• Informar sobre os efeitos das principais drogas consumidas por
adolescentes e jovens.
• Divulgar quais os fatores de risco relacionados ao consumo de drogas
e o envolvimento com a criminalidade.
• Divulgar a legislação específica.
• Mobilizar as secretarias de saúde e de ação social para ações de
prevenção e tratamento de pessoas, principalmente, adolescentes usuários de
substâncias psicoativas.
• Esclarecer sobre os estágios motivacionais para mudança de
comportamento.
• Esclarecer aos pais e educadores quais são as práticas educativas
positivas que representam fator de proteção ao uso de drogas e ao envolvimento
com a criminalidade.
• Implementar os instrumentos repressivos e cautelares previstos na
Lei Antidrogas, visando a punição efetiva dos traficantes.
2.2.1. Prevenção
Em resumo, o objetivo central do projeto é combater o uso de
entorpecentes entre adolescentes e jovens por meio de três abordagens: (a)
terapêutica: visa recuperar o jovem que apresenta dependência; (b) repressiva: visa
o combate ao tráfico e ao uso de drogas; e (c) preventiva: composta por três tipos de
prevenção:
• Primária: tem a finalidade de evitar que o uso indevido de drogas se
instale. Para tanto, deve ser implementado o Programa Educacional de Resistência
às Drogas e à Violência (PROERD), destinado a alunos do ensino fundamental. Não
bastasse isso, a Poder Público, com os demais parceiros, pretende fazer palestras
destinadas a educadores, pais e alunos das escolas de Toledo sobre a identificação
de fatores de risco e a ideia de oferecer atividades (recreativas, esportivas e
artesanais) aos alunos no horário oposto à aulas.
• Secundária: atinge os casos de pessoas que já experimentaram
drogas, evitando a evolução para usos mais frequentes e prejudiciais;
• Terciária: está relacionada às abordagens e encaminhamentos
necessários no processo de recuperação de pessoas que têm problemas com o uso
ou que apresentam dependência.
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Observação: É importante consignar que o combate não se limitará à drogas ilícitas,
como maconha, crack, pasta-base de cocaína e congêneres, mas também o uso abusivo do álcool.
3. Atividades (Estruturação da Rede Municipal Antidrogas, Orientação e
Repressão)
3.1. COMAD - Conselho Municipal Antidrogas
Viabilizar a estruturação e o funcionamento do Conselho Municipal
Antidrogas no âmbito do município de Toledo. É sabido que o COMAD, órgão
orientador da política pública sobre drogas, atua como coordenador das atividades
de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento
das ações referentes à redução da demanda, assim como movimentos comunitários
organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no
município, dispostas a cooperar com o esforço municipal.
Ainda é interessante a promoção de intercâmbio com outros COMADS,
visando à troca de experiências e ao aprimoramento de suas competências e ações
no trato com a prevenção, recuperação e reinserção social.
Por fim, não é menos importante a busca de aproximação com a
SENAD (Secretaria Nacional sobre Drogas), CONAD (Conselho Nacional de
Drogas) e o CONEAD (Conselho Estadual Antidrogas), remetendo-lhe relatórios
periódicos com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas
Nacional e Estadual Antidrogas.
3.2. PMPAA - Plano Municipal de Prevenção e ao Atendimento de
Adolescentes-usuários (Princípios da Prioridade Absoluta e Proteção Integral)
Viabilizar a implantação e o funcionamento de plano municipal
destinado à prevenção e ao atendimento rápido, eficaz e interdisciplinar de crianças
e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes, bem como de suas
respectivas famílias, compreendendo ações integradas desenvolvidas pelos mais
diversos setores da Administração Pública municipal, com a mais absoluta
prioridade, em respeito ao disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, do ECA e art.
227, caput e §3º, inciso VII, da CF.
3.3. PROMAD - Programa Municipal Antidrogas
Instituir o Programa Municipal Antidrogas. Para o desenvolvimento do
PROMAD, deverão ser compactadas, particularmente, as instituições e entidades
municipais das áreas de saúde e ensino, as entidades religiosas, desportivas e
representativas da mídia, as comunidades terapêuticas, as associações
assistenciais, os clubes de serviço, os movimentos comunitários organizados e
demais entidades que se disponham a aderir à causa antidrogas. Tal programa
deverá ser composto com base em tantos projetos quantos sejam necessários para
atingir os diferentes públicos, assim como os diversos ambientes com os quais irá
tratar o COMAD.
3.4. REMAD – Recursos Municipais Antidrogas
Instituir o REMAD, fundo a ser gerido pelo órgão fazendário municipal,
objetivando otimizar o PROMAD, para constituir o REMAD, além dos recursos
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provenientes de dotações orçamentárias, sugere-se a inclusão de outros, quais
sejam: doações financeiras de instituições, entidades e pessoas físicas e jurídicas,
assim como a disponibilização ou doação de bens in natura, tais como veículos,
equipamentos, material de consumo e permanente, combustíveis etc. O REMAD
destinar-se-á exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas à atuação do
COMAD e particularmente à implementação do PROMAD, a exemplo do custeio de
programas de esclarecimento ao público, bem como para a formação profissional
em prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social.
3.5. Implantação da Rede Complementar ou de Suporte Social
Incentivar a instituição de: a) Grupos de Mútua Ajuda - são grupos organizados pela
própria comunidade, sem fins lucrativos, sem ligações com qualquer instituição
religiosa ou movimento político. O objetivo precípuo é a manutenção da sobriedade
e o acolhimento de outras pessoas com o mesmo objetivo, através da troca de
experiências e vivências. Exemplo: AA – Alcoólicos Anônimos; b) Comunidades
Terapêuticas - São instituições com enfoque psicossocial, na sua grande maioria
ligadas as instituições religiosas, ou, não o sendo, que privilegiam a espiritualidade
como fator fundamental na recuperação e funcionam com equipes transdiciplinares
de atendentes. São reguladas pela Resolução RDC n. 101/2001-ANVS.
Além destes, podem fazer parte da rede complementar: organizações
de defesa dos direitos dos usuários, programas de emprego protegido, projetos de
geração de rendas (oficinas de trabalho), centros comunitários (enfocando a
integração do dependente químico na comunidade e sua inserção sociofamiliar) e
casas de apoio.
3.6. PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas
Apoiar o funcionamento do PROERD - Programa Educacional de Resistência às
Drogas no âmbito do município de Toledo, com o objetivo primordial de atuar na
prevenção do uso de drogas por crianças e adolescentes.
3.7. Curso de Capacitação para Multiplicadores de Ações de Prevenção às
Drogas:
Incentivo à participação de agentes da rede e população em geral em
cursos de capacitação para multiplicadores de ações de prevenção às drogas, via
SENAD ou entidades públicas e privadas.
3.8. Ciclo de Palestras
Serão realizadas palestras para todos os alunos, pais e educadores da
rede (pública e privada) de ensino de Toledo;
A metodologia será adaptada ao público de cada evento, abordando as
seguintes temáticas:
• Educação para valores: divulgação dos 12 valores morais universais
(felicidade, honestidade, humildade, liberdade, paz, respeito, responsabilidade,
simplicidade, tolerância e união), princípios que a Organização das Nações Unidas
(ONU) defende.
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• Prevenção às drogas: ênfase na prevenção do uso das drogas,
reflexão acerca das vantagens e desvantagens do uso de substâncias psicoativas,
conceito de dependência, legislação etc.
• Práticas educativas: esclarece aos pais quais as práticas educativas
positivas e negativas, destacando a importância do monitoramento positivo e do
modelo moral, fundamentais para que os filhos cresçam saudáveis emocionalmente,
respeitem as leis e sejam bons cidadãos. A orientação para os pais é fundamental
para que eles deem mais atenção aos filhos, sejam eles bebês, crianças ou
adolescentes, com estabelecimento de afeto, regras e limites claros.
3.9. Semana Nacional de Prevenção às Drogas
Instituída em 1999, a Semana Nacional de Prevenção ao uso Indevido
de Drogas tem início na data de criação da Secretaria Nacional de Políticas Públicas
Sobre Drogas (SENAD), 19 de junho, e se encerra no dia 26 de junho, considerado
o Dia Internacional da Luta contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas.
Como forma de mobilizar a sociedade para o tema, são desenvolvidas
ações de prevenção ao uso de drogas, em todo o país, e o Poder público, Ministério
Público, entidades e a sociedade farão parte deste movimento, promovendo
atividades em escolas, associações e um evento alusivo abordando temas atuais em
palestras.
3.10. Campanha de Prevenção e Combate às Drogas
O COMAD, com assistência dos cooperadores, formatará Campanha
de Prevenção e Combate às Drogas (exemplo: passeatas, spoots no rádio, folhetos,
sonorização volante, cartazes, camisetas, adesivos, concurso de desenho e redação
aos alunos), como um importante instrumento de divulgação e estreitamento do
projeto com a população, visando seu despertar e sua cooperação.
3.11.Priorização no Trâmite de Procedimentos Investigatórios e Processos
Criminais
A Promotoria de Justiça Criminal cobrará celeridade nos trâmites dos
procedimentos investigatórios (inquéritos policiais et al) e processos criminais que
tenham por objeto a apuração do crime de tráfico de drogas nesta comarca.
3.12. Controle Externo da Atividade Policial
O Ministério Público, enquanto controlador da atividade policial, cobrará
ação efetiva das Polícias (Militar e Civil) na prevenção e no combate ao crime em
comento, com a substituição da força pela inteligência, na forma da Lei n.º
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11.343/2006.
3.13. Narcodenúncia
Instituir o serviço narcodenúncia (Disque 181), um espaço para a
população denunciar sigilosamente o tráfico de drogas. Ou seja, através do 181 a
população terá um canal aberto para efetuar denúncias sem receio de colocar sua
segurança ou de seus familiares em risco.
3.l4. Delações Premiadas e Proteção à Testemunhas
A Promotoria de Justiça Criminal fomentará a utilização de delações
premiadas, com o escopo de identificar e buscar a punição de traficantes e
associados. Paralelo a isso, empregará os instrumentos protetivos de colaboradores
e testemunhas previstos na Lei n.º 9.807/1999.
3.15. Fiscalização do Cumprimento das Medidas Assecuratórias
A Promotoria de Justiça Criminal fiscalizará e fomentará a execução
das medidas previstas no Capítulo IV da Lei n.º 11.343/2006, quais sejam:
apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado por tráfico de drogas.
4. Rede de Prevenção e Combate às Drogas (Cooperadores do Projeto)
• Ministério Público (Procuradorias Especializadas, GAECO,
Promotorias de Justiça Cível e Criminal)
• Poderes Executivo e Legislativo (Municipais) e Judiciário;
• Polícias (Civil e Militar);
• Defensoria Pública;
• Ordem dos Advogados do Brasil
• CONSEG – Conselho Municipal de Segurança;
• Conselho Tutelar;
• Profissionais da Saúde;
• Educadores (Redes Pública – Estadual e Municipal – e Privada de
Ensinos);
• APMs – e Pais e Alunos (Redes Pública – Estadual e Municipal – e
Privada de Ensinos);
• Associação Comercial;
• Clubes de Serviço;
• Associações Civis;
• ONG´s
• Lideres Religiosos;
• Lideres de Bairros;
• População em Geral; e
• Imprensa
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5. Materialização:
O presente projeto será formalizado e materializado em Programa
Específico, e será coordenado por um grupo de 4 pessoas _ 1 membro do COMAD,
1 membro do Poder Executivo, 1 Membro do Poder Legislativo e 1 Membro de
entidade religiosa, todas as ações serão publicadas no site oficial do Município, da
Câmara e outros blogs ou sites parceiros.
6. Cronograma (Prazo: 12 meses - podendo, justificadamente, ser prorrogado):
• Instauração de Programa ou Projeto;
• Audiência Pública;
• Reunião Geral do COMAD com todos os Cooperadores;
• Reunião Específica com todos os Policiais (Civis e Militares);
• Reunião Específica com os Chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo;
• Reunião Específica com todos os componentes da Rede de Proteção
da Infância e Juventude;
• Reunião Específica com todos os componentes do Conselho
Municipal de Segurança e Conselho Municipal de Combate às Drogas;
• Palestra com os Alunos, Pais e Educadores da Rede Pública Estadual
de Ensino;
• Palestra com os Alunos, Pais e Educadores da Rede Pública
Municipal de Ensino;
• Palestra com os Alunos, Pais e Educadores da Rede Privada de
Ensino;
• Expedição de notificações recomendatórias, entabulação de termos
de ajustamento de condutas e de termos de cooperação ou proposituras de Ações
Civis Públicas; e
• Outras medidas correlatas.
Obs- Este programa foi transcrito com modificações do projeto proposto por - César Danilo Ribeiro de
Novais Promotor de Justiça Criminal - Chapada dos Guimarães/MT.
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