materia nº 168/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 168/2014
Solicitação de exemplares do Estatuto da
Criança e Adolescente (ECA) para
distribuição aos colégios estaduais, as
escolas municipais e particulares do
Município de Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve nos termos do inciso III do artigo 155 do
Regimento Interno, 
REQUER
à Vossa Excelência, ouvido a Mesa, que seja encaminhado ao Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná – Cedca/PR, um ofício
solicitando o envio de 3.500 (três mil e quinhentos) exemplares do Estatuto da Criança e
Adolescentes (ECA) para serem distribuídos aos Colégios Estaduais, municipais e
particulares do Município de Toledo. A intenção é incentivar o estudo da Lei, de forma
que esta, esteja à disposição dos alunos, professores e comunidade, sempre que
necessário. 
O Estatuto da Criança e Adolescente é a Lei nº 8.069 e foi instaurada em
13 de julho de 1990. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na
verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de
pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. O ECA
foi especialmente criado para revelar os direitos e os deveres das crianças e dos
adolescentes. Também há neste estatuto os direitos e deveres dos adultos.
O ECA também dispõe sobre a proteção integral das crianças e dos
adolescentes. O art. 3° do ECA assegura-lhes a proteção integral que se traduz em
todas as oportunidades e facilidades "a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade" .
Sabendo da importância também, pedagógica desta lei é que fazemos
esta solicitação, para que os professores possam trazer ao conhecimento de nossos
estudantes os seus direitos e deveres. .
SALA DAS SESSÕES, 14 de maio de 2014.
SUELI GUERRA
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br