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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 92, DE 2014
Revoga a Lei “R” nº 158, de 11 de dezembro de
2018.
Art. 1º - Esta lei revoga a Lei “R” nº 158, de 11 de dezembro de 2013.
Art. 2º - Fica revogada a partir desta data a Lei R” nº 158, de 11 de
dezembro de 2013, que autoriza o Município de Toledo a firmar e a cumprir acordo
em processo judicial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 13 de maio de 2014.
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RIO MASSI »
WALMOR LODI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Ji CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
Em atendimento ao contido na Recomendação Administrativa nº
015/2014 de lavra dos Senhores Promotores de Justiça, Sandres Sponholz e Hugo
Evo Magro Corrêa Urbano, cujas razões segue em anexo e, por brevidade são
adotadas como fundamento deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, 13 de maio de 2014.
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SUELI GUERRA.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 158, de 11 de dezembro de 2013
Autoriza o Município de Toledo a firmar e a cumprir
acordo em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a firmar e a cumprir
acordo em processo judicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a firmar e a cumprir
Acordo nos Autos nº 0007802-57.2010.8.16.0170, de Mandado de Segurança, em trâmite na
2º Vara Cível desta Comarca, conforme Termo de Transação Judicial firmado com a Sr
Simone Dall'Óglio Furlan, em 29 de novembro de 2013, condicionado à respectiva
homologação judicial.
$ 1º — O cumprimento do acordo de que trata o caput deste artigo
implica a assunção e o cumprimento pelo Município de Toledo da obrigação de renovar o
Alvará de Licença de Construção nº 412/2009, por mais um ano, a contar da renovação, a
ocorrer em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da homologação judicial do acordo.
$ 2º — As custas e demais despesas do processo referido no caput
deste artigo serão de responsabilidade da autora da ação.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 11 de dezembro de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8412, de 14/12/2013, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 909, de 16/12/2013
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