n CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Fá Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 93, DE 2014
Institui o “Dia do Líder Comunitário” no
Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição do “Dia do Líder
Comunitário” no Município.
Art. 2º - Fica instituído o “Dia do Líder Comunitário”, no âmbito do
Município, a ser comemorado, anualmente, no segundo sábado do mês de maio.
Art. 3º - O dia instituído no artigo 2º passa a constar no Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 4º - O Município poderá homenagear na referida data lideranças
que se destacaram no exercício de sua função durante o ano.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, em 8 de maio de 2014.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
wwwtoledo.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
O líder comunitário é o cidadão qualificado para representar a
coletividade de seu pequeno bairro. É a autoridade legítima e legal que emerge de
dentro do local onde reside e desenvolve o trabalho social e político, solidário e
consciente que se traduz nas melhorias que obtém para sua comunidade.
Suas lutas vão desde os pleitos de envergadura de obras de
saneamento e água, asfalto, iluminação, entre outras, ao atendimento básico de
assistência à carência no campo da alimentação, da saúde, do vestuário. A
educação através de creches e escolas também fazem parte de seu programa de
mandato, bem como a eficiência no campo do transporte e de comunicação
(telefonia comunitária). Em torneios e campeonatos esportivos, com as festas
comemorativas de datas relevantes, mobiliza moradores rumo a socialização
interna.
O líder comunitário facilita o trabalho do executivo e do legislativo
porque a sua organização agiliza o desempenho político dos poderes constituídos.
O líder atuante é um exemplo para todos aqueles que precisam antes
de mais nada prestar o serviço civil obrigatório a que todo cidadão deveria se
reportar.
O dia 05 de maio foi instituído por Lei Federal como Dia Nacional do
Líder Comunitário, porém conforme art. 30 da Constituição Federal, cabe ao
Município legislar no interesse do mesmo e sendo assim através deste Projeto de
Lei propomos que no segundo sábado de Maio de cada ano seja instituído o DIA
MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO. A proposição do segundo sábado de mês
de Maio, permitirá ao município se assim definir reunir e homenagear as lideranças.
O objetivo é reconhecer o trabalho de pessoas que se dedicam sem
interesses pessoais e voluntariamente à prestação de serviços para a comunidade à
qual pertencem.
O projeto tem como objetivo tornar público o reconhecimento do
Município a estas pessoas que tanto contribuem para o desenvolvimento e o
engrandecimento da Cidade. O líder comunitário na verdade é um servidor
voluntário do Município, e desenvolve um importante trabalho no combate a
exclusão social.
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O Município poderá no Dia Municipal do Líder Comunitário,
homenagear estas lideranças, ou parte delas, pois representam tantos outros que
igualmente trabalham pela sua comunidade, pois ser Líder Comunitário é muito
mais do que participar da associação de moradores do bairro. Ser Líder Comunitário
é dedicar-se com carinho pela sua comunidade.
Sem nenhuma remuneração o líder comunitário dedica seu tempo a
ajudar as pessoas e a resolver os problemas coletivos do bairro. Assim, nada mais
justo que honrar essa figura tão importante, instituindo um dia para homenageá-los.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 8 de maio de 2014. /
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ADR ONTI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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