MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 65, de 20 de maio de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Desde o ano de 2007, o Município tem concedido auxílio
financeiro a entidades e organizações prestadoras de Serviços Socioassistenciais
que executem serviços, programas e projetos ou forneçam benefícios de forma
continuada e propiciem a prática de ações específicas afetas à área, visando à
implementação do Programa de Gestão dos Serviços Socioassistenciais das
entidades Não-Governamentais, mediante o repasse adicional de valor
correspondente a duas parcelas mensais do convênio per capita nos anos de
2007 e 2008, e de 1,7 parcela a partir de 2009, tudo conforme Leis “R” nºs
124/2006, 165/2007, 5/2009, 66/2011 e 82/2013.
Tendo em vista que a Lei “R” nº 82, de 14 de agosto de
2013, tratou do referido repasse apenas para o ano de 2013, sem mencionar os
exercícios seguintes, e considerando a intenção da administração municipal de
manter-se aquele auxílio para a implementação do Programa de Gestão dos
Serviços Socioassistenciais também no corrente ano, pretende-se renovar aquela
autorização, para que seja possível transferir-se às entidades os seguintes
valores adicionais:
1 | Ação Social 19.339,60 x1;7 32.877,32
2 | Albergue Allan Kardec 3.553,20 x1,7 6.040,44
3 | Aldeia Betesda 5.525,60 x1,7 9.393,52
4 |APA 7.893,60 x17 13.419,12
5 |APADA 7.475,00 x1;7 12.707,50
6 | Casa de Maria 24.865,20 X7 1 42.270,84
7 | Dorcas Coopagro 13.814,00 x17 23.483,80
8 | Dorcas Pioneira 8.979,10 x17 15.264,47
9 |Larrmãos Dentzer 1.578,72 x1;7 2.683,82
10 | Ledi-Maas 2.762,80 x17
Total Geral Ano R$
Assim é que submetemos à apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “dispõe sobre a regulamentação do Programa de Gestão
dos Serviços Socioassistenciais das entidades Não-Governamentais que
as aid
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compõem a Rede Socioassistencial do Município de Toledo”, para que o
Poder Público possa, neste ano de 2014, efetuar aquele repasse adicional às
entidades que atendam as exigências e requisitos estabelecidos no Decreto
Federal nº 6.308/2007 e na proposição anexa.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Gestão
dos Serviços Socioassistenciais das entidades Não-
Governamentais que compõem a Rede
Socioassistencial do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do Programa de
Gestão dos Serviços Socioassistenciais das entidades Não-Governamentais que compõem
a Rede Socioassistencial do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar, no
exercício de 2014, repasse financeiro as entidades não-governamentais da Rede
Socioassistencial que ofertam serviços de assistência social de caráter continuado de proteção
social básica e proteção social especial de assistência social no Município de Toledo.
Parágrafo único — O auxílio financeiro de que trata o caput deste
artigo deverá ser utilizado:
I — em despesas de custeio;
II — em despesas de capital;
HI — no reordenamento do atendimento para adequação aos
pressupostos das legislações e normativas vigentes.
Art. 3º — O auxílio financeiro de que trata esta Lei corresponde a
1,7 (uma vírgula sete) parcela a ser paga pelo Município à entidade e/ou organização de
assistência social, conforme valores, critérios e metas constantes nos Termos de Convênio
do Programa de Gestão dos Serviços Socioassistenciais, para entidades não-
governamentais da rede socioassistencial de Toledo.
Art. 4º — Os serviços, programas e projetos financiados por esta Lei
contemplam as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social, Política Nacional de
Assistência Social (PNAS) e da Norma Operacional Básica de Assistência Social do
Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistencias.
Art. 5º — São considerados, para os efeitos desta Lei, Serviços de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade os
estabelecidos e determinados na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
A
a
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Art. 6º — Serão contempladas por esta Lei as entidades e
organizações que:
I — atendam o Decreto Federal nº 6.308/2007, que dispõe sobre
organizações e entidades de assistência social;
IH — estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de
Assistência Social;
HI — estejam em pleno e regular funcionamento, integrando a Rede
Prestadora de Serviços Socioassistenciais da Política de Assistência Social do Município;
IV — possuam o Convênio Per Capita firmado com o Município de
Toledo no ano de 2014.
Art. 7º — O sistema de prestação de contas dos recursos de que trata
esta Lei é estabelecido na legislação pertinente ao sistema público de transferências, em
especial as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a
Instrução Normativa nº 01/2013, da Controladoria de Controle Interno do Município, ou
sua sucedânea.
Parágrafo único — Na prestação de contas a que se refere o caput
deste artigo será obrigatória a apresentação dos relatórios e da documentação exigida na
Instrução Normativa nele mencionada, ou sua sucedânea.
Art. 8º — A fiscalização dos recursos financeiros relativos às ações
continuadas de assistência social será realizada pela Controladoria de Controle Interno do
Município e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, mediante auditorias,
fiscalizações e inspeções, pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social e pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, através de fiscalização em ambos os casos com
emissão de parecer.
Parágrafo único — A instância de controle social no Município é o
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 dera À