MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 66, de 21 de maio de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Conforme estabelece o $ 2º do artigo 52 da Lei nº
2.043/2010, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
o Conselho Tutelar, a remuneração dos conselheiros tutelares será reajustada
anualmente, no mês de maio, com base no INPC acumulado no ano anterior.
Em vista disso e considerando que o INPC acumulado no
ano de 2013 foi de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por
cento), o novo valor da remuneração mensal dos referidos conselheiros será de
R$ 1.951,44 (um mil novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro
centavos), com efeito retroativo a 1º de maio de 2014.
Para tanto, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros do
Conselho Tutelar”.
Respeitosamente,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros
do Conselho Tutelar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração
dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º — Fica reajustada em 5,56% (cinco inteiros e
cinquenta e seis centésimos por cento) a remuneração dos membros do Conselho
Tutelar, passando a ser de R$ 1.951,44 (um mil novecentos e cinquenta e um
reais e quarenta e quatro centavos) por mês.
Parágrafo único — O reajuste de que trata o caput deste artigo
tem eficácia retroativa a 1º de maio de 2014.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de maio de 2014.
FO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Mem nº 36/2014 — SRH Toledo, 09 de abril de 2014.
Para: Rejane Marlene Linck Neumann - Presidente do CMDCA
C/C: Ineiva Terezinha Kreutz Louzada - Secretária Municipal de Assistência Social e
Proteção à Família
Assunto: Reajuste da Remuneração dos membros do Conselho Tutelar.
Considerando o contido na Lei nº 2043/2010, que “Dispõe sobre a
política municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar”, no artigo 52, $ 2º,
informamos que o INPC referente ao período de janeiro a dezembro de 2013 foi de
5,56%, sendo este o percentual que será concedido, no reajuste da remuneração dos
membros do Conselho Tutelar, no mês maio/2014.
Quanto à solicitação realizada, através da Comissão Especial, pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo — CDINVCA,
referente a readequação salarial dos conselheiros, o Município de Toledo informa que
diante de fatores, como: o índice de reajuste dos servidores públicos municipais e os
índices da receita municipal não é possível apresentar, neste momento, proposta de
readequação salarial dos conselheiros, além do reajuste previsto legalmente.
Atenciosamente,
TO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICIPIO DE TOLEDO