MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 67, de 22 de maio de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
A abertura dos créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo para o exercício de 2014, faz-se necessária
pelas seguintes razões:
a) adequação de recursos para execução do Programa Orçamento
Participativo, com inclusão de recursos de superávit, tendo em vista ações não executadas em
2013;
b) suplementação de dotação referente ao Programa de Alimentação
Escolar, visando utilização do recurso salário-educação considerando autorização do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná para uso do referido recurso para aquisição da merenda
escolar;
c) adequação do orçamento da Secretaria da Educação para construção
do Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro São Francisco e para aquisição de
equipamentos para novos CMEP's;
d) suplementação de contrapartida de convênio com a Itaipu
Binacional para aquisição de distribuidores de dejetos orgânicos à produtores rurais do
Município;
e) inclusão de recursos de repasse da Secretaria de Estado da Saúde
visando o custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (S AMU — 192);
f) adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social, para repasse de recursos financeiros do convênio Gestão;
8) adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais para
execução de suas atividades.
Respeitosa
EBTOMÉTO LUNITTI PAGNUSSATT
fODO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEi
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014:
I— crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.687.132,65 (três
milhões seiscentos e oitenta e sete mil cento e trinta e dois reais e sessenta e cinco
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-026 ATIV DEPTO PATRIMÔNIO E SERV GERAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 2.000,00
01450 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.00060-034 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA
INTERNA
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO. 286.000,00
01990 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).................. 286.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.843.00060-035 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO. 98.000,00
02000 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).................. 98.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00060-037 DESPESAS COM PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS... 176.100,00
02040 00000 000 /1/71010 Recursos Ordinários (Livres)... . 176.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00060-039 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DiviDAS
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS... eres 7.534,53
02120 00000 000 / 1/71 0 ! O Recursos Ordinários (Livres). 7.534,53
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-073 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... a 10.000,00
04350 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 10.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . 11.400,00
04450 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constituci 400,00
04460 00104 104/11/110/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 11.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09,002 - 12.306.00186-075 PROGRAMA DE : ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA A DISTRIBUIÇÃO GI GRATUITA R$ 300.000,00
04590 00107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação .... .R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 286.442,00
04930 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 54.010,00
04940 00104 104/1/1/010 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 232.432,00
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Estado do Paraná
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 412.870,30
04960 00000 000 /1/710/0 Recursos Ordinários (Livres)... 412.870,30
3.3.90,39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 79.820,00
05010 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB... 20.000,00
05020 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ...... 59.820,00
PROJETO/ATIVIDADE 09,002 - 12.361.00186-082 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND - TRANSF CONST
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... ne . 93.423,00
05050 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB, 36.003,00
05080 00104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 57.420,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-088 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO DE CMS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... na 138.096,75
05330 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica. 138.096,75
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-091 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMEI's
3.3.90,32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA "A DISTRIBUIÇÃO | GRATUITA 350.000,00
05390 00107 107 /99/ 1/0 /0 Salário-Educação .... tua 350.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-092 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... dem R$ 60.000,00
05500 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .R$ 30.000,00
05510 00104 104/11/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 10.000,00
05580 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... no .R$ 201.941,00
05660 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDER 20.776,00
05670 00104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 181.165,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-093 MANUT CONSERY EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 25.000,00
05760 00104 104 /1/110/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. «o R$ 25.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.004 - 12.122.00026-095 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.....................ii R$ 5.290,00
06030 00104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 5.290,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00212.143 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPTOS E
ESPAÇOS ESPORTIVOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. 600,00
06840 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 600,00
PROJETOIATIVIDADE 11.001 - 04.122.00022-117 ATIVIDADES DO GAB SEC DESENVOLV ECONÔMICO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. vue R$ 3.764,88
07120 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.764,88
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.00222-130 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA vu R$ 70.000,00
07550 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 70.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00112-134 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 21.000,00
07890 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 21.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00112-135 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. .R$ 13.600,33
07970 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).......................... .R$ 13.600,33
PROJETOIATIVIDADE 12.003 - 18.541.00262-144 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ, JARD
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .R$ 141.600,00
08440 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 141.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.00022-152 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABIT E URBANISMO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. vem R$ 14.155,51
08760 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. «R$ 14.155,51
IT
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PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00291-154 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... .R$ 2.857,61
08890 00000 000 ! 1 /7 / 0 / O Recursos Ordinários | (Livres).. .R$ 2.857,61
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00292-156 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
08920 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres)..
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . .R$ 16.189,98
08940 00000 000 /1/7/010 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 16.189,98
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-178 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. .R$ 120.000,00
09960 00495 495 /9/21/6/20 Atenção Básica .... .R$ 120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 « 10.301.00342-181 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... .R$ 27.000,00
10270 00495 495 /9/2/6/20 Atenção Básica R$ 27.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-183 RECURSOS HUMANOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
3.1,90.11.00,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. R$ 122.539,43
10460 00495 495 /9/2/6/20 Atenção Básica... R$ 122.539,43
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-189 à MANUTENÇÃO DA DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO... R$ 308.000,00
16100 00369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs..... R$ 308.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.00342-191 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICAISUPORTE PROFILÁTICO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 11.000,00
11320 00498 498 /9/216 1 20 Assistência Farmacêutica ... R$ 11.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.00382-200 FOMENTO 0A PRODUÇÃO A AGRICOLA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... . « R$ 124.000,00
12290 00000 000/1/710/0 Recursos Ordinários (Livres)... eereereremaeeesie eererreems R$ 124.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00426-210 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMDCA
3,3,50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES... R$ 79,119,11
12760 00000 000/1/7/0/0 Recursos. Ordinários (Livres). R$ 7911911
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 « 08.242.00452-218 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO
PROGRAMA DE PSB E PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS... Ra R$ 3.323,50
13060 00000 000/1/7/0/ 0 Recursos Ordinários | (Livres).. .R$ 3.323,50
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00426-227 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ... a R$ 39.116,28
13320 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 39.116,28
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00432-232 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 6.040,44
13630 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 6.040,44
PROJETOI/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-238 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...
13890 10008 934 /9/6/6/6 Programa MDS Ç
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...
.R$ 808,00
. R$ 808,00
ve R$ 8.500,00
.R$ 8.500,00
R$ 3.687.132,65
II — crédito adicional especial no valor de R$ 316.102,94 (trezentos
e dezesseis mil cento e dois reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão e
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
A
Da “a
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PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.542.00251-136 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS... R$ 300.000,00
08061 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários | (Livres).. R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00392-213 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA IDOSOS - FMAS
12911 00000 000/1/7/0/0 Recursos RAND
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$ 16.102,94
R$ 16.102,94
R$ 316.102,94
Art, 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.00031-006 INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS - ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .R$ 4.960,00
00260 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .R$ 4.960,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.00022-014 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 2.000,00
00890 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.00060-034 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA
INTERNA
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO... 560.100,00
01970 00000 000 /1/7/070 Recursos Ordinários (Livres) 560.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00060-039 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS... 7.534,53
02110 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários. (Livres).. 7.534,53
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-073 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..... «o R$ 53.918,00
04400 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 53.918,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00186-074 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... " R$ 20.000,00
04570 00104 104/14/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 20.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.00185-077 INFRAESTRUTURA EM ESCOLAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES e. R$ 450.000,00
04620 00107 107 /99/1/0/0 Salário-Educação .. .. R$ 450.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.00185-078 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... ne 582.619,00
04650 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências. Constitucionais FUNDEB 284.010,00
04660 00104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 298.609,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-088 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R 254.875,75
05320 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 254.875,75
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-089 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO CMEIS - SALÁRIO
EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .......
05340 00107 107 / 99 1/0/0 Salário-Educação..
PROJETOI/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-091 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMEI's
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
05380 00000 000 / 1/71/00 Recursos Ordinários (Livres)
-R$ 200.000,00
-R$ 200.000,00
R$ 412.870,30
412.870,30
707
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-093 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
R$
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... nu 10.000,00
05740 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vi Vinculados : E à Educação Básica R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.00221-128 INFRAESTRUTURA PARA CENTROS DE EVENTOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 73.764,88
07490 00000 000 /1/710/0 Recursos Ordinários | (Livres).. R$ 73.764,88
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00112-134 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... nm
07840 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários | (Livres)..
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. .R$ 3.500,00
07860 00000 000 /1/7/010 Recursos Ordinários (Livres)... .R$ 3.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.00251-136 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS
.R$ 1.000,00
.R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... 320.000,00
08030 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários Livres). 320.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00262-145 ATIVIDADES DO VIVEIRO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. 10.100,33
08460 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 10.100,33
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00291-154 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN « ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 3.100,00
08890 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordin R$ 3.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-164 AMPL, REFOR E MELH DE CEMITÉR MUNIC E CAPELA MORT
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... o R$ 141.600,00
09180 00000 000 11/7/1010 Recursos Ordinários (Livres). R$ 141.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00331-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 14.155,51
09310 00000 000 /1/7/07/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 14.155,51
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.00332-169 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA -
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.857,61
09380 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 2.857,61
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.00341-176 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS
UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .R$ 100.000,00
09770 00495 495 /9/2/6/20 Atenção Básica .. .R$ 100.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-181 H AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «R$ 47.000,00
10330 00495 495/9/2/6/20 Atenção Básica ..R$ 47.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.00342-191 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICAISUPORTE PROFILÁTICO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .R$ 5.000,00
11260 00498 498 /9/2/6/20 Assistência Farmacêutica .. e .R$ 5.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 3.000,00
11270 00498 498 /9/2/6/20 Assistência Farmacêutica .R$ 3.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS................ .R$ 3.000,00
11290 00498 498 /9/2/61 20 Assistência Farmacêutica .R$ 3.000,00
PROJETOIATIVIDADE 15.002 - 20.122.00381-198 CENTRO AGROPECUÁRIO
4.4.90.51,00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... «R$ 124.000,00
12200 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). «R$ 124.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00426-210 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMDCA
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS...
12780 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
.R$ 52.152,05
«R$ 52.152,05
A
hora
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00426-211 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMDCA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC, R$ 26.967,06
12840 00000 000/1/7/070 Recursos Ordinários (Livres) R$ 26.967,06
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00401-215 CONSTR E AMPL UNIDADES ATENDIMENTO PSB IDOSOS
4,4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .R$ 16.102,94
12960 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... .R$ 16.102,94
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.00452-219 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA .R$ 3.323,50
13090 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... .R$ 3.323,50
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00416-223 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES .... mun .R$ 39.116,28
13230 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários | (Livres)... .R$ 39.116,28
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.00122-230 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E APRIMORAMENTO DA GESTÃO
DO SUAS
3.3,.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.052,24
13610 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 2.052,24
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00432-232 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
4.4,50.42.00.00 AUXÍLIOS .R$ 3.988,20
13640 00000 000 /1/710/0 Recursos Ordinários (Livres)... .R$ 3.988,20
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-238 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.............. ie R$ 8.500,00
13970 10008 934/9/6/6/6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica . 8.500,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ... «R$ 3.563.158,18
II — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
a) fonte 000 — Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$
9.537,98 (nove mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos);
b) fonte 495 — Atenção Básica, no valor de R$ 122.539,43 (cento e
vinte e dois mil quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos).
HI — recurso proveniente da Secretaria do Estado da Saúde, na fonte
369 — Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs, no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e
oito mil reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de maijo-de
rf O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO