CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2014
Dispõe sobre a concessão de diárias aos
vereadores, ao Diretor-Geral e aos servidores
efetivos da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre a concessão de diárias aos
Vereadores, ao Diretor-Geral e aos servidores efetivos da Câmara Municipal.
Art. 2º - O Vereador, o Diretor-Geral ou o servidor efetivo que se
deslocar, em caráter eventual ou transitório, em razão de serviço, para outro ponto
do território nacional ou para o exterior, a título de indenização, fará jus, sem
prejuízo do custo de deslocamento, a percepção de diárias para cobrir as despesas
de pousada, alimentação e locomoção urbana, observados os valores fixados por
Ato da Mesa.
8 1º - A concessão de diárias será limitada em até 03 (três)
deslocamentos anuais por solicitante.
S 2º - A limitação de que trata o S 1º deste artigo não se aplica ao
Presidente ou ao seu representante, a servidor efetivo por determinação do
Presidente, assim como, à Comissão Especial da Câmara Municipal designada pela
Mesa Executiva para tratar de assunto de interesse Municipal.
Art. 3º - O Vereador, o Diretor-Geral e o servidor efetivo, atendido o
interesse da Câmara Municipal ou da municipalidade, perceberá diária por dia de
efetivo afastamento da sede do Município de Toledo, nos termos do Anexo |.
8 1º - Perceberão o Vereador, o Diretor-Geral e o servidor efetivo:
| - diária integral quando o deslocamento for superior à 18 (dezoito
horas) fora da sede;
Il - meia-diária, quando o deslocamento for superior à 12 (doze) horas
mas inferior à 18 (dezoito) horas fora da sede:
HI - um quarto de diária quando o deslocamento for superior à 6 (seis)
horas mas inferior à 12 (doze) horas, fora da sede:
8 2º - Em qualquer das hipóteses, apenas haverá pagamento de
diária, quando a distância superar a 150 (cento e cinguenta quilômetros) da sede.
8 3º - O início do cômputo para percepção da diária será o momento
da efetiva saída do Município de Toledo e o término da efetiva chegada.
8 4º - Nas viagens ao exterior, o valor da diária é acrescido de cem
por cento da diária concedida para Brasília, Distrito Federal.
8 5º - Fica vedada, entre a data da realização das eleições municipais
e o dia 31 de dezembro do mesmo ano, a concessão de diárias aos vereadores não
reeleitos, com exceção ao disposto no $ 2º do artigo 2º.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Art. 4º - Receberá passagens, sem prejuízo das diárias, o Vereador, o
Diretor-Geral e o servidor efetivo que, a serviço, se deslocar da sua sede, em caráter
eventual ou transitório, nas seguintes modalidades:
| - aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular
no trecho pretendido;
Il - rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, quando:
a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho
pretendido;
b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data
desejada;
c) manifesta preferência por um desses meios de locomoção em
detrimento do transporte aéreo.
8 1º - Fica facultada à Diretoria-Geral a eleição do meio de
locomoção, observado o mais econômico.
8 2º - O solicitante poderá dirigir veículos oficiais, mediante indicação
expressa do condutor, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias
atribuições, desde que possuidor da Carteira Nacional de Habilitação válida.
8 3º - Ao condutor do veículo oficial indicado, será imputada,
independentemente de sua manifestação, toda a responsabilidade pela viatura em
caso de acidente, indenização de prejuízos causados à viatura e multas por infração
às leis de trânsito.
8 4º - Se o solicitante das diárias optar pela via aérea, a Câmara
Municipal de Toledo disponibilizará transporte para a cidade do aeroporto do voo, se
assim for necessário.
Art. 5º - O solicitante que receber diária e por qualquer motivo deixar
de cumprir integral ou parcialmente a atividade ou missão a que foi designado,
restituirá aos cofres públicos, no prazo de que trata o caput do artigo 7º desta
Resolução, a respectiva importância recebida em excesso, sob pena de sofrer
desconto do subsídio ou vencimento, próximo.
8 1º - Não haverá complementação de valor de diárias quando
insuficiente para cobrir despesa de alimentação e pousada, exceto no afastamento
que tiver sido prorrogado, do que deverá fazer prova o interessado.
8 2º - Não incidirá o pagamento de diária quando o deslocamento
desonerar o Vereador, o Diretor-Geral ou o servidor da realização de gastos com
deslocamento, alimentação e hospedagem.
Art. 6º - A manifestação do Vereador, do Diretor-Geral e do servidor
para participar de evento será expressa e motivada, mediante:
| - requerimento dirigido ao Presidente solicitando a liberação de
diárias e indicando o meio de locomoção e o período de afastamento, conforme
Anexo |;
Il - destino da viagem:
III - indicação do período integral do evento, horário de saída e horário
estimado de chegada:
Iv - pertinência com as atividades da Câmara ou com a
municipalidade;
V - anexação de informações sobre o evento;
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VI - solicitação feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis
do início do evento.
$ 1º - O Presidente, de posse desses dados e observado o disposto
nos incisos do caput deste artigo, arbitrará o pagamento de diárias pela duração
presumida do deslocamento.
8 2º - O processamento das despesas concernentes às diárias
efetuar-se-á mediante expedição de ato, empenho prévio e ordem de pagamento, à
conta da dotação orçamentária correspondente.
8 3º - O ato de concessão conterá o nome do beneficiário e cargo ou
função, o valor total das diárias arbitradas correspondentes ao provável afastamento
e à participação no evento e a pertinência com as atividades.
8 4º - Os pedidos de concessão de diárias para afastamentos que se
iniciem em sextas-feiras e os que incluam sábados, domingos e feriados, deverão
estar expressamente justificados, configurando aceitação da justificativa a
autorização do pagamento pelo ordenador de despesas.
Art. 7º - O Vereador, o Diretor-Geral e o Servidor que perceberem
diárias deverão apresentar à Mesa Executiva, no prazo de 05 (cinco) dias úteis
contado do retorno, relatório de viagem das atividades de que participaram durante a
ausência do Municipio, na forma do Anexo II.
8 1º - O Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e
Patrimonial da Câmara, por determinação da Mesa, disponibilizará na rede mundial
de computadores o relatório de viagem.
S 2º - A omissão do relatório implicará o indeferimento de pedidos
seguintes do interessado enquanto perdurar a irregularidade.
Art. 8º - Eventuais despesas extraordinárias serão comprovadas
perante a Mesa no prazo de que trata o caput do artigo anterior.
Art. 9º - São responsabilidade do Vereador, do Diretor-Geral e do
servidor as eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de
deslocamento quando não autorizados ou determinados pela administração.
Art. 10 - Fica estabelecida a tabela de diárias, que será revista por ato
da Mesa Executiva para garantir a cobertura das despesas de que trata a aplicação
desta Resolução.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 22 de maio de 2014.
EMONTI
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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A ou
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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e DOS SANTOS WALMOR LODI
Primeiro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
LUIZ JOHANN
Primeira Setretária Segundo Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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JUSTIFICATIVA
SENHORES VEREADORES,
É das atribuições da Mesa da Câmara Municipal, na forma do inc. | do art. 42
do Regimento Interno, dirigir os serviços da Casa e, na forma do inc. XI, promover ou adotar,
em virtude de decisão judicial, as providências necessárias de sua alçada ou que se insiram na
competência legislativa da Câmara.
Em que pese não se tratar de decisão judicial, com o envio da Recomendação
Administrativa nº 11/2014 do Ministério Público do Estado do Paraná, além da sugestão ali
contida, esta Mesa resolveu adotar padrões mais claros para a concessão das diárias, bem
assim, adotar novos meios de controle de modo a conferir maior segurança a todos.
É sob estas premissas, após ouvido o corpo técnico desta Casa,
apresentamos a proposta de alteração da concessão de diárias aos vereadores, ao Diretor-
Geral e aos servidores efetivos da Câmara Municipal, a qual após a oitiva de Vossas
Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 22 de maio de 2014.
LUIZ JOHANNI
Segundo Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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ANEXO I
[ FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Beneficiário: U Vereador O Diretor-Geral O Servidor
NOIS: es rerros so He eca er coin a E r a erceen ei re
CR e avo Jur a co cos a A A aa enem GA O E e
Banco nº... Agência nº... Conta corrente nº...
5. Deslocamento
O Veículo oficial Veículo próprio Aéreo Rodoviário Outros
6. Necessita de condução até o aeroporto:
O Sim, condutor: O Não
O ns
7. Declaro ter ciência que devo apresentar relatório de viagem, assim como os
comprovantes.
Assinatura ac Pegando E Data: / /
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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ANEXO II
RELATÓRIO DE VIAGEM no
Beneficiário: U Vereador O Diretor-Geral O Servidor
Nome ........... sims rem eerrerrtassasrisaare crer rreerttttaeresrest trteememter mn
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
1 Aida (o REA a aces rss a rp e SR
E O RR q gl CR
3. Deslocamento
O Veículo oficial Veículo próprio (Aéreo 1 Rodoviário Outros
4. Houve condução até o aeroporto:
O Sim, condutor:
5. Resumo da atividade executada: .......... O
7. Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima e em anexo são
verdadeiras e retratam efetivamente o cumprimento da atividade designada, para
tanto, em anexo seguem relatório pormenorizado do evento e comprovantes de meu
comparecimento no mesmo.
[pt p= RR Data: / /
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