materia nº 19/2014

Ih CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
“tes
EE: c Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2014.
Altera dispositivos da Resolução nº 18, de
27 de maio de 2013.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera dispositivos da Resolução nº 18, de
27 de maio de 2013, que regulamenta os estágios de estudantes de nível
superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei
Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º - O inciso | do artigo 5º e o 8 1º do artigo 11 da Resolução
nº 18, de 27 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
| - um estagiário de nível superior por gabinete de vereador e um para o
Departamento Administrativo, com atuação frente ao Setor de Informática.
Ant. 11-..
$ 1º - É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista no caput
deste artigo, sendo proibida a compensação de horário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 22 de maio de 2014.
A
Presidente
EMONTI
âmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
* CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
if Estado do Paraná
ss
EDINALDO DOS SANTOS NN
Primeiro Vice-Presidente Se Vice-Presidente
SUELI GUERRA
Primeira Secietária
egundo Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
de Eh CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
EN Cs” Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHORES VEREADORES,
É das atribuições da Mesa da Câmara Municipal, na forma do inc. | do art. 42
do Regimento Interno, dirigir os serviços da Casa e, na forma do inc. XI, promover ou
adotar, em virtude de decisão judicial, as providências necessárias de sua alçada ou que se
insiram na competência legislativa da Câmara.
Após um ano de funcionamento desta Casa com a contratação de
estagiários, algumas medidas são necessárias, em especial, a contratação de um estagiário
de nível superior para atuar junto ao Setor de Informática, bem assim, tornou-se necessário
a correção de problemas identificados, como é o caso da realização de horas além das
permitidas.
É sob estas premissas que, após ouvido o corpo técnico desta Casa,
apresentamos a proposta de alteração de dispositivos da Resolução nº 18, de 27 de maio
de 2013, a qual após a oitiva de Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 22 de maio de 2014
EMONTI
Presidente dalGâmara Municipal
EDINALDO DO DOS “SANTOS
Primeiro Vice-Presidente
WALMOR LODI
Segundo Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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