MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 68, de 26 de maio de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 2.084, de 19 de dezembro de 2011, criou o
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET), colegiado
com caráter deliberativo e consultivo, para formular e promover a execução das
políticas de desenvolvimento econômico do Município, tendo o seu artigo 7º
definido que a respectiva Diretoria Executiva é composta por um Presidente, um
Vice-Presidente e um Secretário, assim como o seu mandato.
Com o objetivo de suprir eventual ausência do Secretário
em reuniões e atividades da Diretoria e acatando deliberação e aprovação do
próprio Conselho, em reunião realizada no dia 21 de maio último, propõe-se a
inclusão de mais um membro — o 2º Secretário — na Diretoria Executiva do
colegiado.
Para tanto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET)”.
Respeitosamente.
ÍTO-PO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho de
Desenvolvimento Econômico de Toledo
(COMDET).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Toledo (COMDET).
Art. 2º — O artigo 7º da Lei nº 2.084, de 19 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O COMDET será dirigido por uma Diretoria, composta
de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos dentre
os seus membros, com um mandato de um ano, permitida uma reeleição.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2014.
O LUNITTI PAGNUSSATT
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBE
MICO DE TOLEDO
catorze, às 14h00min, na
E Toledo, na cidade
586; Centro, com o
nto: Econômico de
Toledo (COMDET);: é COMDET o Prefeito
Luis Adalberto Beto na-Pinela — representante
da UTFPR; Sra. Debora Wide infante E: Srs: Edésio Reichert e
Joel Inelto Ló ) múnicipais Edemar
nio Frizzo — Fazenda e
Fratch - representante
Trabalhadores Rurais
Sr. Nelson Paludo -
da PUC, o Sr. Ge
de Toledo, o Sr:
— representante OAB,
Sr. Weimar -.Rócl E
representante da Associação. 1
BRF S/A, a Sra. Ana Cla
Sr. Claudio Hayashi —
»-Meurer — representante da
oeste, realizou-se a 15º
E bertura da reunião pela
“dé quorum pela Presidente Sra.
nteriores, pelo Sr. Edésio
Reichert; Eleição nova. diretori; | E nte Sra. Sandra Regina
É esidente Sra. Sandra Regina
mento, pela Presidente Sra.
Pinela; Câmara:T:
Pinela, Assuntos divers s;
Sandra Regina Pineja. Dan quênci
faz a conferência do quórum;-qu rés -e:02 suplentes, passando a
; ura da Ata da Reunião anterior, e
ade: Seguindo a pauta a
reunião devido à eleição da
ece a presença de todos,
palavra para.o Sr. Edésio R
submete à aprovação: A-Ata:
Sra. Sandra Pinela destacai
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TOLEDO
diretoria, informando aos conselheiros que os cargos fóram colocados a disposição
dos interessados em compor a diretoria do COMDET. Foram sugeridos os nomes dos
conselheiros, a Sra. Sandra Pinela, da UTFPR, como presidente, o Sr. Renato Tracht,
da PUC, para a vice-presidência, e como secretario geral o Sr. Joel Loh, da ACIT.
sandra Pinela destacou o
icipal tenha um representante na diretoria,
lo-das: ações do COMDET, para tal foi
jam stratégico, Sr. Jadyr Donin,
Todos foram eleitos por:
interesse do COMDET que Gexec
fato este que permitiria. um. -debat m
indicado o nome: do: Secretário: de
sugestão esta aprovada “pelos. conselh ado que para a inclusão de
mais um cargo: na: di retoria- do COMD T será. necessária à. alteração da Lei
nº2084/11, pela qual. Prefeito: Luis. “Adalberto: Bel
decisão: do. conselho para que seja
nitti: 'Pagnussatt foi favorável e
que informará ao jurídico - municipal “am
providenciada esta alteração: Em seguida a presidente” do COMDET, a Sra. Sandra
Pinela fez breve relato- das: ações do COMDET em seu primeiro ano de atuação,
destacou a participação. do: conselho. na É BP
destaque t toi ar realização das duas oficinas
mitiva espanhola do grupo
Garapen e do consulado canadense, O
sobre parques tecnológicos ea: produção: dé um: material com a definição do escopo
do parque tecnológica proposto pelo COMDET. - também à realização de um
trabalho em conjunto: coma: Unioeste : anda por. graneis agrícolas na
região, em contribuição ao projeto: de. ferrovia propósta: feia Secretaria de Fazenda e
a de Segurança-e Trânsito. A: presidente também- -salientou a importância da agenda
permanente com 0: secretário .. de: desenvolvimento: econômico Sr. Edemar
Rockenbach, momentos este. que- segundo presidente, Serviram para fortalecer as
tratativas do COMDET com: a administração : municipal. “A presidente agradeceu ao
conselheiro Sr. Edesio Reichert por sua dedicação ao COMDET e enfatizou também o
empenho do Sr. Alan Debus dó SEBRAE. Foi. passas ja palavra ao Sr. Renato Tracht
no que. for possível o COMDET,
que destacou se colocar à disposição. para ajud
para o crescimento .e desenvolvimento - de: Toledo; apesar do pouco tempo de
mo instituição PUC. Logo após o
caminhada no conselho, seja de forma pessoal q
Sr. Joel Loh tomou a: palavra! e “atirmou que faz.
instituições que busquem o' progresso e o. “desenvolvimento para Toledo e que irá
ne «de: seu ideal contribuir com
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TOLEDO
procurar auxiliar o COMDET da melhor forma possível e, lembrou a todos a
importância da edição e acompanhamento do material produzido pelo COMDET, no
qual foram traçadas diretrizes e eixos para o desenvolvimento de Toledo, sugerindo
que o trabalho tenha sua continuidade com a elaboração de indicadores e a definição
de estratégias de ações. Retomando.z
da Unioeste, devido' “Seu curso de: Des volvimento F Regiorial, sugerindo que a
coordenação da Câmara Técr ade: -Dad s-Econômi
representante desta instituição. o Sr. Weimar: : ocha: aceitou oconvite.e colocou-se à
Sandra salientou a importância
possa ser assumida pelo
disposição para colaborar. efetivamente heste Sentido. A presidente após esta fala
entregou ao prefeito material tom:todas as ações. realizadas pelo COMDET no que
diz respeito à Câmara Técnica: «de: 'Parques: Teenológicos, como forma de prestar
conta ao executivo municipal das ações-do. COMDET.. o prefeito Luis Adalberto Beto
Lunitti Pagnussatt pediu .a palavra. onde salientou a importância dos trabalhos do
conselho, destacando 'a necessidade do debate maduro sobre o desenvolvimento do
município, buscando sempre o: “entendimento. EO conselheiro Sr. Edesio Reichert
expressou a todos sua opinião sobre:o fato de ainda não ter sido elaborado o material
digital sobre o planejamento estratégico do-COMDET; em resposta a sua colocação o
Prefeito Luis Adalberto.Beto Lunitti Pagnussatt, esclareceu:que devido a uma série de
outras ações que o executivo- municipat vem desenvolvendo, houve a opção de
postergar a publicação. do material e, pediu déscuipas ao-Conselho por não ter sido
repassado tal informação. A presidente Sra. Sandra Pinela salientou que apesar de
ter havido o repasse para 0: COMDET' no valor de -R$50 mil reais para custear as
ações, o conselho não utilizou o recurso e, devido a diversos entraves burocráticos e
até mesmo as discussões Sobrê a criação de um “Fundo de Desenvolvimento”, foi
feito a opção de se debater melhor este assunto junto aos conselheiros e apresentar
ao executivo municipal-a posição-do:COMDET sobre a intenção de criação do Fundo.
O Prefeito Luis Adalberto Beto: Lunitti Pagnussatt, comprometeu-se também a levar
para a análise dos técnicos municipais a. decisão que o Conselho vier a tomar
referente ao assunto. O Prefeito Luis Adalberto. Beto Lunitti Pagnussatt também
esclareceu aos conselheiros sobre a contratação. de:empresa para desenvolver o
Plano de Desenvolvimento Econômico. (PDE) e que a intenção do município é a de
Cc OMID
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TOLEDO
contratar uma empresa da região através de Dispensa de Licitação. Esse processo
havia começado, mas devido a denúncia ao Tribunal de Contas, de alegação quanto
à ilegalidade no processo, o executivo municipal revogou-o. Para tal, esta sendo
elaborado processo licitatório do tipo técnica e preço para contratação de empresa
para o desenvolvimento deste: projeto; o. prefeito. solicitou-o apoio do COMDET para o
sucesso desta contratação, “de: forma que a empresa a ser contratada tenha a real
competência para réalizar.o. trabalho, com eficiência: e o mais: breve possível. Dando
sequência a Presidente do COMDET, “Sra. Sandra Pinela “comunicou novamente aos
conselheiros que- as reuniões mensais poderão: ser realizadas nas entidades que
possuem representatividade: junto ao Conselho, seguindo calendário a ser elaborado
conforme interesse da entidade, pela qual será colocado à disposição 15 minutos de
reunião para- a exposição dos: sérviços e programas desenvolvidos pela entidade
anfitriã. Nesse sentido, os Srs. Vilto “Meurer da BRF, Nelson Paludo do Sindicato
Rural e Pedro Furlan da OAB, demonstraram intetesse.que suas instituições recebam
o COMDET em suas sedes para realização de suas. reuniões mensais. Por fim, a
presidente do conselho: agradeceu a presença de todos e deu como encerrada a
reunião do COMDET. Encerrou-se a reunião às 09h45min, na qual eu, Fernanda
Moreira, lavrei a presente ata; que vaiassinada pelos presentes.