materia nº 189/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 189/2014
Solicita lista completa dos processos ou
ações que tenham sido promovidas
contra o Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve nos termos do inciso II do artigo 155 do
Regimento Interno, 
REQUER
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício ao poder
executivo, solicitando ao mesmo lista completa dos processos ou ações que tenham
sido promovidas contra o Município de Toledo e ou suas autarquias, pelos
advogados que prestam serviço e/ou trabalhem diretamente no escritório de Solange
Silva Jomah Rabah à Rua Sarandi 794, conforme descrito no Guia Tudo a Ver.
São necessárias as informações em atendimento ao princípio da boa-fé
e da moralidade pública, tendo em vista que, a se confirmar a veracidade de que o
escritório tem ações – mesmo que anteriores – contra o Município de Toledo e ou a
suas autarquias, estaria ai algo a ser questionado pelas autoridades competentes no
que se refere aos princípios que norteiam a administração pública.
Face a tais dúvidas, é o presente requerimento, para que o Município,
informe quais ações, com todas as especificações, cujos advogados que fazem
parte do escritório do assessor jurídico do Município Dr. Jomah Rabah pomoveram
ou promovem contra o Município de Toledo e suas autarquias.
Que conste no relatório, o número do processo ou ação judicial; data
inicial do processo ou ação judicial e valores postulados em cada processo ou ação
judicial.
SALA DAS SESSÕES, 28 de maio de 2014.
NEUDI MOSCONI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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