MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 69, de 28 de maio de 2014 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
As alterações no PPA 2014-2017 e na LDO 2014 são
necessárias em virtude do recebimento de recursos da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social (SEDS), para execução do Programa Liberdade
Cidadã, no eixo de proteção social especial a crianças e adolescentes, através do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e tendo em
vista que esta ação não se encontra prevista para referido Fundo nos instrumentos
de planejamento orçamentário.
Por outro lado, a abertura dos créditos adicionais suplementar
e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2014, faz-se necessária pelas seguintes razões:
a) adequação de recursos para execução do Programa
Orçamento Participativo, com inclusão de recursos de superávit, tendo em vista
ações não executadas em 2013;
b) inclusão de recursos de convênio com a Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social (SEDS), relativo ao Programa
Liberdade Cidadã, para equipar as unidades que atendem referido programa;
c) adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para
aquisição de condicionadores de ar para Escolas Municipais, CMEI's e a SMED;
d) inclusão de recursos transferidos pela Secretaria de Estado
da Saúde (SESA), para ações nos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS);
a”
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e) adequação dos orçamentos das diversas secretarias
municipais para execução das respectivas atividades.
De acordo com o que consta na Cláusula Segunda, inciso II,
letra “b” do Convênio nº 13/2014, celebrado com a Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social (SEDS), para execução do Programa
Liberdade Cidadã, o Município está obrigado a iniciar a execução do referido
convênio em 30 (trinta) dias após o recebimento do recurso.
Considerando que o recurso foi depositado dia 20 de maio
passado e a necessidade de efetuar os procedimentos licitatórios para a realização
das despesas, solicitamos a Vossas Excelências que as proposições anexas a esta
Mensagem tramitem em regime de urgência, conforme o que dispõe o artigo 32
da Lei Orgânica do Município, para que seja possível o cumprimento do prazo
estabelecido no Convênio.
Respeitosamente.
=
(us ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
“ PREFEIFO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
A
pod
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º —- O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado
pela Lei “R” nº 77, de 1º de agosto de 2013, que integra o Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2014 a 2017, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nºs
124/2013, 155/2013, 13/2014, 45/2014 e 64/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração de
ação e meta:
Programa: 41 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ATENDIMENTO EIXO
DE PROTEÇÃO Pessoas 200 200 200 200
= SOCIAL ESPECIAL
Atividade | CRIANÇAS E
164 | Eram | ADOLESCENTES E
DCA EXECUÇÃO DO Valor 16.050,00 17.173,50 18.375,65 20.213,21
PLANO MUNIC
SOCIOEDUCAÇÃO -
SINASE - FMDCA
Descrição: Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo,
respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado; Elaborar o Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; Criar e
manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; Editar normas
complementares para a organização e funcionamento dos programas do Sistema de Municipal Atendimento
Socioeducativo; Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e
fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; Cofinanciar,
conjuntamente com os demais entes federados, a execução de ações destinadas à capacitação de trabalhadores da
rede de políticas de garantia de direitos de crianças e adolescentes, bem como voltadas ao atendimento inicial de
adolescente apreendido para apuração de ato infracional e aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada
medida socioeducativa em meio aberto.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 28 de maio de 2014. ......
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(LUIS ADALBERTO ÉETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO