MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 69, de 28 de maio de 2014 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
As alterações no PPA 2014-2017 e na LDO 2014 são
necessárias em virtude do recebimento de recursos da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social (SEDS), para execução do Programa Liberdade
Cidadã, no eixo de proteção social especial a crianças e adolescentes, através do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e tendo em
vista que esta ação não se encontra prevista para referido Fundo nos instrumentos
de planejamento orçamentário.
Por outro lado, a abertura dos créditos adicionais suplementar
e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2014, faz-se necessária pelas seguintes razões:
a) adequação de recursos para execução do Programa
Orçamento Participativo, com inclusão de recursos de superávit, tendo em vista
ações não executadas em 2013;
b) inclusão de recursos de convênio com a Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social (SEDS), relativo ao Programa
Liberdade Cidadã, para equipar as unidades que atendem referido programa;
c) adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para
aquisição de condicionadores de ar para Escolas Municipais, CMET"s e a SMED;
d) inclusão de recursos transferidos pela Secretaria de Estado
da Saúde (SESA), para ações nos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS);
ECA
DA
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Estado do Paraná
e) adequação dos orçamentos das diversas secretarias
municipais para execução das respectivas atividades.
De acordo com o que consta na Cláusula Segunda, inciso II,
letra “b” do Convênio nº 13/2014, celebrado com a Secretaria de Estado da
Familia e Desenvolvimento Social (SEDS), para execução do Programa
Liberdade Cidadã, o Município está obrigado a iniciar a execução do referido
convênio em 30 (trinta) dias após o recebimento do recurso.
Considerando que o recurso foi depositado dia 20 de maio
passado e a necessidade de efetuar os procedimentos licitatórios para a realização
das despesas, solicitamos a Vossas Excelências que as proposições anexas a esta
Mensagem tramitem em regime de urgência, conforme o que dispõe o artigo 32
da Lei Orgânica do Município, para que seja possível o cumprimento do prazo
estabelecido no Convênio.
Respeitosamente.
Ed
Quis. ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
” PREPÉIPO. DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ad
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas
e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-
Programa do Município de Toledo, para o exercício de
2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2014, além de orientações
à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014.
Art. 2º — O anexo da LDO 2014 — Anexo de Metas Prioridades, que
integra a Lei “R” nº 110, de 18 de setembro de 2013, com as alterações procedidas pelas Leis
“R” nºs 125/2013, 156/2013, 14/2014, 46/2014 e 65/2014, passa a vigorar com a seguinte
alteração de ação e meta:
Programa: 41 — PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Atividade ATENDIMENTO EIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL CRIANÇAS | Pessoas 200
164 EcARM | E ADOLESCENTES E EXECUÇÃO DO PLANO MUNIC
DA | SOCIOEDUCAÇÃO - SINASE - FUDCA Valor 16.050,00
Descrição: Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo,
respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado; Elaborar o Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; Criar e
manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; Editar normas
complementares para a organização e funcionamento dos programas do Sistema de Municipal Atendimento
Socioeducativo; Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e
fomnecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; Cofinanciar,
conjuntamente com os demais entes federados, a execução de ações destinadas à capacitação de trabalhadores da
rede de políticas de garantia de direitos de crianças e adolescentes, bem como voltadas ao atendimento inicial de
adolescente apreendido para apuração de ato infracional e aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada
medida socioeducativa em meio aberto.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 28 de maio de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
o MUNICÍPIO DE TOLEDO