MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 69, de 28 de maio de 2014 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2014 a 2017”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício
de 2014, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
As alterações no PPA 2014-2017 e na LDO 2014 são
necessárias em virtude do recebimento de recursos da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social (SEDS), para execução do Programa Liberdade
Cidadã, no eixo de proteção social especial a crianças e adolescentes, através do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e tendo em
vista que esta ação não se encontra prevista para referido Fundo nos instrumentos
de planejamento orçamentário.
Por outro lado, a abertura dos créditos adicionais suplementar
e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2014, faz-se necessária pelas seguintes razões:
a) adequação de recursos para execução do Programa
Orçamento Participativo, com inclusão de recursos de superávit, tendo em vista
ações não executadas em 2013;
b) inclusão de recursos de convênio com a Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social (SEDS), relativo ao Programa
Liberdade Cidadã, para equipar as unidades que atendem referido programa;
c) adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para
aquisição de condicionadores de ar para Escolas Municipais, CMEI's e a SMED;
d) inclusão de recursos transferidos pela Secretaria de Estado
da Saúde (SESA), para ações nos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
e) adequação dos orçamentos das diversas secretarias
municipais para execução das respectivas atividades.
De acordo com o que consta na Cláusula Segunda, inciso II,
letra “b” do Convênio nº 13/2014, celebrado com a Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social (SEDS), para execução do Programa
Liberdade Cidadã, o Município está obrigado a iniciar a execução do referido
convênio em 30 (trinta) dias após o recebimento do recurso.
Considerando que o recurso foi depositado dia 20 de maio
passado e a necessidade de efetuar os procedimentos licitatórios para a realização
das despesas, solicitamos a Vossas Excelências que as proposições anexas a esta
Mensagem tramitem em regime de urgência, conforme o que dispõe o artigo 32
da Lei Orgânica do Município, para que seja possível o cumprimento do prazo
estabelecido no Convênio.
Respeitosamente.
Gus ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
“PREFEIFÓ DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
o
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de
2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2014.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 360.940,00
(trezentos e sessenta mil novecentos e quarenta reais), mediante a suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.004 - 04.127.00072.041 CADASTRO IMOBILIÁRIO E TOPOGRAFIA
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL. R$ 4.000,00
02310 00000 000 /1/71/0/0 Recursos Ordinários (Livres).................. .R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-073 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3,1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........... ema 1.800,00
04290 00104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . .R$ 1.800,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... .R$ 8.600,00
04450 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 2.200,00
04460 00104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 8.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-079 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 25.850,00
04700 00000 000 / 1/71 0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 25.850,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-082 AQUIS MATERIAL PERMANENTE ENSINO FUND - TRANSF CONST
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 93.100,00
05050 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .R$ 37.500,00
05060 00104 104/1/110/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . «R$ 55.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.367.00186-103 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS E PESSOAL CIVIL. 4.000,00
06400 00101 101/1/2/0/0 Fundeb 60%... meme 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.00022-108 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SEC
ESPORTES E LAZER ,
3.1,90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL. vu R$ 4.100,00
06520 00000 000 /1/71/0/0 Recursos Ordinários (Livres).................. R$ 4.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241,00202-108 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA
IDOSOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .
06620 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........
R$ 20.800,00
R$ 20.800,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00212-113 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPTOS E
ESPAÇOS ESPORTIVOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4,4,90,52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .R$ 9.750,00
06860 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. .R$ 9.750,00
PROJETOI/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.00112-133 GERENCIAMEN DE RECURSOS HUMANOS - SEC MEIO AMBIENTE
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL. .R$ 7.400,00
07720 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... «R$ 7.400,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-185 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL
R$
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL. 44.400,00
10730 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 12.400,00
10740 00303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E. O. 29100 - 15% 32.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.305.00362-193 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL. R$ 9.900,00
11720 00497 497 /9/2/6 120 Vigilância em Saúde... R$ 9.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-238 ATENDIMENTO E E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 34.000,00
13960 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... eu R$ 34.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.001 - 04.122.00022-244 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SEC
INFRAESTRUTURA RURAL
3,1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL. R$ 22.240,00
14520 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 22.240,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .. 289.940,00
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETOJATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. «R 71.000,00
00190 00509 509 / 99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito... 71.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.................. R$ 71.000,00
II — crédito adicional especial no valor de R$ 358.542,85 (trezentos
e cinquenta e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos),
mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-185 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 57.000,00
10701 00369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs . R$ 57.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL... 5.732,90
10741 00369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs 5.732,90
3,1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... 12.809,95
10761 00369 369/9/2/6/20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AlHs 12.809,95
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. 8.000,00
11045 00000 000 /1/7/010 Recursos Ordinários (Livres).. 3.000,00
11046 00303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 2.000,00
11047 00496 496 /9/2/6/20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar .. 3.000,00
PROJETOIATIVIDADE 16.002 - 08.243.00416-275 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMDCA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
12741 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).......... .R$ 25.000,00
12742 10061 1005/3/4/1/1 Conv nº 13/2014 SEDS/FIA Programa Liberdade Cidadã .. R$ — 250.000,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................ esses R$ 358.542,85
R$ 275.000,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos:
LE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I—no orçamento da administração direta:
a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes
de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 04.004 - 04.127.00072-041 CADASTRO IMOBILIÁRIO E TOPOGRAFIA
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL............ .R$ 2.000,00
02330 00000 000 /1/71/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... 2.000,00
4.4.90,52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE 2.000,00
02390 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-073 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 1.800,00
04400 00104 104 11/1/0710 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . 1.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361,00186-079 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... .R$ 1.000,00
04680 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.300,00
04690 00000 000 / 1/7/1010 Recursos Ordinários (Livres)... “ 4.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-083 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 101.700,00
05130 00104 104 /1/110/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. R$ 101.700,00
PROJETOIATIVIDADE 09.005 - 12.361.00186-098 MANUTENÇÃO D DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB-40%
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... «o R$ 4.000,00
06140 00102 102/2/110/0 Fundeb 40%... — R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00211-112 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... e 4.100,00
06800 00000 000 / 1/7/0170 Recursos Ordinários. (Livres).. 4.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00112-135 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO mu R$ 7.400,00
07960 00000 000 /1/7/010 Recursos Ordinários (Livres)... «R$ 7.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.001 - 10.122,00022-173 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - GAB SECR SAUDE
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS... uu .R$ 12.400,00
09520 00000 000 /1/710/0 Recursos Ordinários (Livres). .R$ 12.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-179 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE
SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. .R$ 32.000,00
10150 00303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ... 32.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00352-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.... artes 8.000,00
11037 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários. (Livres).. 3.000,00
11038 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 2.000,00
11039 00496 496 /9/ 2/6 / 20 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalai 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.00362-192 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 9.900,00
11620 00497 497 /9/2/6/20 Vigilância em Saúde... 9,900,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.00426-211 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMDCA
3.3.90.38.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.. R$ 25.000,00
12830 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).... R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00402-217 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA PARA IDOSOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... em vo R$ 10.000,00
12990 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres R$ 10.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-238 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 24.000,00
13930 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... .R$ 24.000,00
PROJETOIATIVIDADE 18,002 - 04.511,00502-245 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... $ 22.240,00
14590 00000 000 / 1/7 /0/ 0 Recursos Ordinários. (Livres)... 22.240,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................... R$ 271.840,00
b) superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes:
1. Recursos Ordinários (Livres) — fonte 000, no valor de R$
51.100,00 (cinquenta e um mil e cem reais);
2. Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs — fonte 369, no valor
de R$ 12.809,95 (doze mil oitocentos e nove reais e noventa e cinco centavos).
c) excesso de arrecadação na fonte 369 - Serviços Prestados
SUS/Faturamento AIHs, no valor de R$ 62.732,90 (sessenta e dois mil setecentos e trinta
e dois reais e noventa centavos);
d) convênio Programa Liberdade Cidadã, fonte 10061 —- Conv nº
13/2014 SEDS/FIA Programa Liberdade Cidadá, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).
II — no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, cancelamento
parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00521-001 INFRAESTRUTURA PARA TRANSPORTE E TRÂNSITO
R$
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... 11.000,00
00010 00509 509 / 99 / 99 / 0 / O Gerenciamento do Trânsito. 11.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... 20.000,00
00120 00509 509 /99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito..... 20.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
00150 00509 509 /99/99/0/0 Gerenciamento do Trânsito... 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 30.000,00
00170 00509 509 / 99 / 99/70 /0 Gerenciamento do Trânsito. .R$ 30.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. .R$ 71.000,00
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de maio de 2014,
TT Ed
Dad A E é
Gus ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
— PREFEITO. AjO MUNICÍPIO DE TOLEDO