MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 70, de 28 de maio de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
O apoio às iniciativas ligadas à prática de atividades desportivas, nas
mais diversas modalidades, também integra o nosso plano de governo e é um dos
compromissos da administração municipal.
Por isso, a exemplo do que já ocorreu em outras oportunidades, o
Poder Público continuará efetuando, na medida do possível, investimentos para a
implementação de projetos de tal natureza, visando ao atendimento do interesse público e ao
bem-estar da coletividade.
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), todavia, toda e qualquer destinação de recursos ou bens para o setor
privado, mesmo que para o atendimento do interesse público e social, deve ser previamente
autorizada por lei específica, além de estar prevista nos instrumentos de planejamento
orçamentário.
A necessidade da edição de lei específica autorizando auxílios desta
natureza, mesmo que já haja dotação própria na lei orçamentária anual, também tem sido
orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Busca-se, portanto, a necessária autorização legislativa para que o
Município possa efetuar a doação de 200 m? (duzentos metros cúbicos) de pó de pedra,
orçados em R$ 13.320,00 (treze mil trezentos e vinte reais), à Associação Brasileira de
Educadores Lassalistas (ABEL), mantenedora do Colégio La Salle, para a melhoria da pista de
atletismo do referido estabelecimento de ensino, nesta cidade, cedida ao Município para a
realização de treinamentos de equipes de atletismo, em parceria com a Secretaria Municipal
de Esportes e Lazer.
Diante do exposto e pelo fato de o fornecimento do material à entidade
atender as condições estabelecidas na legislação do planejamento orçamentário municipal,
submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que “autoriza o Município de
Toledo a efetuar a doação de pó de pedra à Associação Brasileira de Educadores
Lassalistas (ABEL), mantenedora do Colégio La Salle, desta cidade”.
Respeitosamente. ) » ,
E BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREEE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a efetuar a
doação de pó de pedra à Associação Brasileira de
Educadores Lassalistas (ABEL), mantenedora do
Colégio La Salle, desta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
a doação de pó de pedra à Associação Brasileira de Educadores Lassalistas
(ABEL), mantenedora do Colégio La Salle, desta cidade.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar a
doação de 200 mº (duzentos metros cúbicos) de pó de pedra, no valor total de
R$ 13.320,00 (treze mil trezentos e vinte reais), à Associação Brasileira de
Educadores Lassalistas (ABEL), mantenedora do Colégio La Salle, para
colocação na pista de atletismo daquele estabelecimento de ensino, nesta
cidade.
Parágrafo único — O investimento de que trata o caput deste
artigo objetiva a utilização do espaço esportivo nele referido para a realização
de treinamentos de equipes de atletismo, em parceria com a Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2014.
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UIS ADA] LBERTÓA ÉTO LUNITTI PAGNUSSATT
— PREFEIO O MUNICÍPIO DE TOLEDO
28/0514 Zimbra
Zimbra juridico.afonsoQtoledo.pr.gov.br
SMEL - informações solicitadas
De : Esportes - Esportes Ter, 27 de Mai de 2014 16:35
<esportesQtoledo.pr.gov.br>
Assunto : SMEL - informações solicitadas
Para : Assessoria Juridica - Afonso Simch
<juridico.afonsoOtoledo.pr.gov.br>
Boa Tarde
seguem as informações solicitadas para confecção da lei que possibilite a
disponibilização de material para o La Salle.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS
CNPJ: 60.916.731/0004-56
RUA GUARANI, 2000
CEP: 85.902-030
JARDIM LA SALLE - TOLEDO/PR
DIRETOR: ALVARO LUIZ WERMANN
Material: 200 m3 (duzentos metros cúbico de pó de pedra)
Finalidade: Melhoria da pista de atletismo, no local ocorrem treinamentos da
modalidade de Atletismo onde o local é cedido pelo La Salle, e os treinamentos
ocorrem em parceria com a SMEL.
Att.
Franz Menegasso
Téc. Desp. Org. e Adm. Esportiva
(45)3378-5753
webmail .toledo.pr.gov.br/h'printmessage?id=2595&tz= America/Argentina/Buenos Aires
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