MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 71, de 29 de maio de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
A Lei Complementar nº 14, de 28 de dezembro de 2009, instituiu
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de
pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo.
O Município de Toledo, dentro de suas políticas de incentivo à
implementação dos setores da indústria, comércio e prestação de serviços, pretende executar o
Programa “Trilha do Empreendedor”, que consistirá no desenvolvimento de ações gratuitas de
capacitação e de qualificação e na oferta de outros incentivos para os microempreendedores
individuais.
Além disso, pretende-se ampliar o Comitê Gestor Municipal,
responsável pela concessão de tratamento diferenciado e favorecido a microempresas e
empresas de pequeno porte no Município de Toledo, conforme prevê o artigo 3º da Lei
Complementar nº 14/2009, mediante a inclusão de mais um representante da Associação
Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT) e de um representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Toledo, este preferencialmente vinculado à agricultura familiar.
Por fim, propõe-se a adequação do limite definido no artigo 67 da Lei
Complementar nº 14/2009 para o Microempreendedor Individual manter-se em tal condição,
fixando-se aquele valor em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tendo em vista que, desde a edição
daquela Lei, o valor originariamente estipulado não teve atualização e, também, para adequar-se
referido valor ao limite definido em âmbito federal.
Por tais razões, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei Complementar que “altera a legislação que institui tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, no
âmbito do Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo, para prestarem informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessários sobre a matéria.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHÓR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a legislação que institui tratamento diferenciado
e favorecido a ser dispensado às microempresas e às
empresas de pequeno porte, no âmbito do Município
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei Complementar altera a legislação que
institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e
às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Toledo.
Art, 2º — A Lei Complementar nº 14, de 28 de dezembro de
2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º-.,.,
g1º-..
T - dois representantes indicados pela Associação Comercial e
Empresarial de Toledo (ACIT);
VII — um representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Toledo, preferencialmente vinculado à agricultura familiar.
Art. 16-...
8 4º — Para os Microempreendedores Individuais (MEI) que
solicitarem o enquadramento para o porte de Microempresa, será concedida a
isenção da Taxa de Alvará de Funcionamento no primeiro ano subsequente ao
enquadramento, desde que o empresário esteja inscrito no Programa “Trilha do
Empreendedor" e tenha cumprido seus requisitos, conforme o respectivo
regulamento.
8 5º - O Município de Toledo regulamentará o Programa “Trilha do
Empreendedor”, dispondo sobre os procedimentos, prazos, requisitos e
documentação necessária à adesão do Microempreendedor Individual.
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Art. 67 — O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros
ou conveniados, informará e orientará o empresário com receita bruta anual no
ano-calendário anterior de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o
Microempreendedor individual - MEI, no ato de inscrição ou pedido de Alvará de
Funcionamento, o quanto se refere às obrigações tributárias, previdenciárias e
trabalhistas.
Parágrafo único — O regulamento a que se refere o 8 5º do
artigo 16 da Lei Complementar nº 14/2009, acrescido por esta Lei, será editado no
prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da publicação da presente Lei.
Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 29 de maio de 2014.
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