MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 72, de 29 de maio de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Com a inclusa proposição, o Executivo pretende promover
modificações em dispositivos da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, que
dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo (CTM).
O primeiro dispositivo do CTM que o projeto de lei anexo se
propõe a modificar é o artigo 50, para que passe a vigorar com alteração da redação do
inciso II e inclusão do $ 7º, com a seguinte redação:
“Art. 50 -—...
I-..
H — emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) ou outro documento
exigido pela Administração Tributária, por ocasião da prestação de serviços.
$ 7º — Não poderão ser autorizados a emitir nota fiscal:
I— os profissionais autônomos;
II — as sociedades uniprofissionais e demais prestadores de serviços que se
sujeitarem ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade
de ISS fixo de que trata a Lei Complementar nº 13, de 28 de dezembro de 2009.
»
É de conhecimento que a Lei “R” nº 100, de 3 de setembro de 2009,
instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que deve ser emitida por ocasião
da prestação de serviços.
Atualmente, os prestadores de serviços estabelecidos em Toledo,
que são obrigados a emitir notas fiscais, devem emitir a Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços (NF S-e).
Ou seja, nenhum prestador de serviços estabelecido em Toledo está
autorizado a emitir notas fiscais através de preenchimento de formulários impressos
tipograficamente, formulários esses que eram impressos em três vias pelos
estabelecimentos gráficos autorizados, e organizados em blocos de notas fiscais.
Dessa forma, a proposição de alteração da redação do inciso II do
artigo 50 da Lei Municipal nº 1.931/2006 destina-se apenas a ajustar a redação do Código
Tributário do Município de Toledo à realidade que já está sendo praticada pela
Municipalidade.
Com relação à inclusão do $ 7º ao artigo 50, convém observar que,
da forma como atualmente está em vigor, o Código Tributário do Município de Toledo
estabelece que todos os prestadores dos serviços previstos na lista do ANEXO I da
referida lei “... ainda que imunes ou isentos, deverão ... II - emitir notas fiscais de serviços
ou outro documento exigido pela Administração Tributária, por ocasião da prestação de
serviços.” R
LT
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Na prática, a Administração Tributária do Município não autoriza a
emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços pelos profissionais autônomos, nem pelos
prestadores de serviços que se sujeitarem ao recolhimento do ISS na modalidade de “ISS
fixo”.
Nesse sentido, o Executivo editou o Decreto nº 233, de 21 de
dezembro de 2009, que “regulamenta o inciso I do parágrafo único do artigo 2º da Lei
“R” nº 100, de 3 de setembro de 2009, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
.., decreto esse que estabelece, dentre outros procedimentos, que:
“Art. 4º — Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Municipal de
Contribuintes — CMC, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão,
exceto:
1 os profissionais autônomos;
H — as sociedades uniprofissionais.”
Dessa forma, a proposta de inclusão do $ 7º ao artigo 50 da Lei
Municipal nº 1.931/2006 destina-se a ajustar o Código Tributário do Município de Toledo
à realidade que deve ser praticada pela Administração Tributária deste Município.
O segundo dispositivo do CTM que o incluso projeto de lei se
propõe a modificar é o artigo 67, para que passe a vigorar com a inclusão do inciso VII,
com a seguinte redação:
“Art. 67 —..
VII — a transmissão de imóvel, ou a parte ideal de imóvel, destinado a área
de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) ou área de Reserva
Particular do Patrimônio Natural (RPPN), para o imposto incidente sobre ela, desde que a
área esteja devidamente registrada no órgão ambiental e/ou no Cartório de Registro de
Imóveis competente, conforme dispuser a legislação aplicável.”
É de conhecimento que, no inicio deste ano de 2014, passaram a
vigorar novos valores mínimos de pauta para a base de cálculo do ITBI. A partir do início
da cobrança desses novos valores, representantes dos contribuintes indicaram a
possibilidade de isenção do ITBI na transmissão de propriedade das áreas de preservação
permanente (APP), áreas de reserva legal (ARL) e áreas de Reserva Particular do
Patrimônio Natural (RPPN).
Atualmente, essas áreas já são isentas do IPTU quando localizadas
no perímetro urbano do Município, conforme dispõe o artigo 32 do CTM:
“Art. 32 — São isentos do pagamento do IPTU, desde que cumpridas as
exigências previstas nesta Lei e no Decreto que regulamentar a matéria: ...V — o proprietário
de imóvel oficialmente declarado como área de preservação ambiental, para o imposto
incidente sobre ela;”
Também são isentas do ITR, quando se tratar de imóvel rural.
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A criação de isenção também do ITBI para essas áreas destina-se a
incentivar a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais existentes nas
propriedades.
Por outro lado, a criação da referida isenção não fere a Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois, conforme já mencionado, neste ano de 2014 passaram a
vigorar valores mínimos mais elevados para fins de base de cálculo do ITBI referente à
transmissão de propriedade de imóveis rurais.
Dessa forma, mesmo com a criação da isenção ora proposta, estima-
se que haverá aumento da arrecadação do ITBI, já que, como é de conhecimento, as áreas
de APP, ARL e RPPN são consideravelmente menores em comparação com as demais
áreas que permanecerão tributadas pelo imposto, com valores mais elevados.
O terceiro dispositivo do CTM que se pretende modificar é o artigo
252, que dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa tributária do Município, para que passe
a vigorar com inclusão do 8 7º, com a seguinte redação:
“Art. 252 -...
8 7º — Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo poderá,
ainda, protestar e/ou negativar no SERASA/SPC os títulos da Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal
nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e demais normas aplicáveis, como medida assecuratória dos
direitos creditícios da Fazenda Municipal.
»
Com a publicação da Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de
2012, incluem-se entre os títulos sujeitos ao protesto e/ou negativação no SERASA/SPC
as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e
das respectivas autarquias e fundações públicas.
Essa mudança na legislação federal possibilitou a criação de mais
uma ferramenta para a cobrança extrajudicial da dívida ativa, com menores custos para o
Poder Público e, consequentemente, para o contribuinte.
Normalmente, a cobrança é feita por notificações e avisos, na área
administrativa e, posteriormente, pela cobrança judicial através de ações de execução
fiscal, com custos muitos elevados para o contribuinte, que é obrigado a arcar com o valor
principal, acrescido de juros de mora e multa, além de várias despesas de custas judiciais e
honorários advocatícios, ao passo que o Município também fica obrigado a manter uma
grande estrutura jurídica, com diversos procuradores atuando exclusivamente na área
fiscal.
Além do elevado custo, conforme explicitado, as rotinas
procedimentais relativas à execução fiscal são, via de regra, caracterizadas pela
morosidade, impactando severamente na arrecadação dos tributos.
O Poder Judiciário já se manifestou a respeito, incentivando o
Poder Executivo a buscar medidas mais eficientes de resgate dos créditos tributários na
esfera administrativa, visando a diminuir sobremaneira o acúmulo de processos que são
distribuídos anualmente.
A
sf
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Estado do Paraná
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispõe
seu artigo 11, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
O protesto e/ou negativação extrajudicial da dívida ativa do
Município tornar-se-á mais um instrumento para planejar e arrecadar os tributos de
competência do Município de Toledo, pois a edição da Lei Federal nº 12.767/2012 quedou
por afastar as dúvidas quanto à possibilidade desse instrumento, no âmbito do setor
público.
Vários municípios brasileiros já se utilizam dessa ferramenta,
inclusive São Bernardo do Campo, que tem informado muito êxito com esse
procedimento, além da própria Receita Federal, que aderiu à nova sistemática, também
com resultados muito expressivos.
Pelas razões expostas, submetemos à análise desse Legislativo a
proposição que “altera o Código Tributário do Município de Toledo”, colocando-se
à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os servidores do Departamento de
Receita da Secretaria da Fazenda para prestarem informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
BFOB TO LUNITTI PAGNUSSATT
RP SH O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI
Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera o Código Tributário do Município de
Toledo.
Art. 2º — A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 50-...
Il — emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) ou outro
documento exigido pela Administração Tributária, por ocasião da prestação de
serviços.
8 7º - Não poderão ser autorizados a emitir nota fiscal:
|- os profissionais autônomos;
Il — os prestadores de serviços que se sujeitarem ao recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade de ISS fixo de que trata
a Lei Complementar nº 13, de 28 de dezembro de 2009.
Art. 67 — São isentas do imposto:
VII — a transmissão de imóvel, ou parte ideal de imóvel, destinado a
área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) ou área de
Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), para o imposto incidente sobre ela,
desde que a área esteja devidamente registrada no órgão ambiental e/ou no Cartório
de Registro de Imóveis competente, conforme dispuser a legislação aplicável.
Art. 252...
87º — Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Executivo
poderá, ainda, protestar e/ou negativar no SERASA/SPC os títulos da Divida Ativa,
nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 e demais normas
aplicáveis, como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Municipal.
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AT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 29 de maio de 2014.
Prefeitura do Município de Toledo
Estado do Paraná
Secretaria da Fazenda
Memorando n.º 50/SF/RECEITA/PMT Toledo, 27 de maio de 2014.
Para: Assessoria Jurídica — Afonso Schmitt
Assunto: Envio de Justificativa e Minuta de Projeto de Lei.
Solicitamos providência e adequação do Projeto de Lei que inclui e altera
dispositivos na Lei Municipal 1931/21006 — Código Tributário Municipal. Cópia do
referido projeto foi anexa na pasta Z:PMI/DOCUMENTOS COMUNS/AFONSO:
Justificativa e Projeto de Lei alteracao LM 1931-2006.
Certos de sermos prontamente atendidos, nos colocamos a disposição
para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
poledadaa o
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Neuro nfonió hz
Secretario da Fazendaldo Município de Toledo
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RECEBIMENTO:
DATA: / /
ASSINATURA E CARIMBO: