CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 293/2014
Solicita à Comissão de Finanças e Orçamento
elaboração de Projeto de Resolução para
sustação da Instrução Normativa SMFA n° 10, de
28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a base
de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI).
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve nos termos do artigo II do inciso 149 do
Regimento Interno desta Casa,
INDICA
À Comissão de Finanças e Orçamento que elabore Projeto de Resolução
para sustação da instrução normativa SMFA N° 10, de 28 de fevereiro de 2014 que
dispõe sobre a base de cálculo do ITBI.
Fixa o inc. XI do art. 17 da LOM que é da competência exclusiva da Câmara
Municipal de Toledo sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Neste sentido, o Poder Executivo Municipal acabou por editar a Instrução
Normativa SMFA Nº 10, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a base de cálculo
do ITBI e atribui o valor mínimo por alqueire paulista para os imóveis localizados na
zona rural do Município de Toledo para fins de base de cálculo do referido imposto.
(Anexo)
Em dita Instrução Normativa é fixado em seu art. 2º que a base de cálculo do
ITBI é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao
direito transmitido, atualizado pelo Município, se este for maior (conforme disposto no
artigo 59 do Código Tributário do Município de Toledo).
Ocorre que no art. 3º, de dita Instrução, consta:
Art. 3º - O valor venal mínimo a ser atribuído aos imóveis na zona rural do
Município de Toledo, para o exercício de 2014, para fins de base de cálculo e
cobrança do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) por alquere
paulista são os seguintes:
a) Terra mecanizada: R$ 100.000,00 (cem mil reais por alqueire paulista);
b) Terra mecanizável: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais por
alqueire paulista);
c) Terra inaproveitável: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil por alqueire
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
paulista).
Ao que se vê dita Instrução Normativa extrapolou os limites dados por esta Casa
ao Executivo Municipal. É que, se bem observado o art. 59 do CTM, em especifico o §
7º, tem-se que apenas foi outorgado ao Poder Executivo a possibilidade de atualização
monetária dos valores quando a transmissão de basear no valor da terra nua
estabelecido pelo órgão federal competente. De se ver:
Art. 59 - A base de cálculo do ITBI é o valor pactuado no negócio jurídico
ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, atualizado pelo
Município, se este for maior.
(...)
§ 7º - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito
transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal
competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
É notável o extrapolamento da delegação legislativa no presente caso. Ao Poder
Executivo foi dado unicamente a prerrogativa de atualizar monetariamente o valor
estabelecido para terra nua pelo órgão federal competente.
Implica dizer que, em havendo transmissão, que se valha de tal base de cálculo,
o Poder Executivo observando a data em que foi fixado o valor pelo órgão federal
competente, deverá atualizá-lo.
Jamais foi dado ao Poder Executivo a prerrogativa de fixar o valor mínimo da
terra para fins de cálculo de ITBI, mesmo porque isto ofende ao disposto no inc.I, do Art.
150 da Constituição Federal.
Em verdade, se bem apreciado o caput do art. 59, tem-se que a base de cálculo
inicial de dito imposto é exatamente o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor
venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, atualizado pelo Município, se este for
maior.
Ora, é apenas dado ao Poder Executivo, atualizar os valores monetariamente,
caso a caso. Portanto, está claro o extrapolamento da sua competência.
Assim, resta imperioso a cassação de dito ato, por ser expressamente ilegal.
Para tanto, esta Casa, na forma fixada pelo inc. XII do art. 60 do Regimento
Interno, deve, por suas comissões, apresentar o devido Projeto de Resolução á fim de
sustar o ano acima mencionado.1
Como se vê, tratando-se de matéria tributária a competência para a propositura
de dito Projeto de Resolução é da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa,
1Art. 60 - Cabe às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais
comissões, no que lhes for aplicável: (...) XII - propor a sustação dos atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o
respectivo projeto de resolução;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
conforme assinala o inc. VIII do art. 66 do Regimento Interno.
Diante disto e com respaldo no inc. II do art. 149 do Regimento Interno desta
Casa2
, apresenta-se a presente Indicação à fim de que a Comissão de Finanças e
Orçamento apresente o competente Projeto de Resolução nos termos acima
assinalados.
SALA DAS SESSÕES, 4 de junho de 2014.
LUIZ JOHANN
Referente à Indicação nº 293/2014
2Art. 149 - Indicação é a proposição pela qual o Vereador sugere: (...) II - a manifestação de uma ou
mais comissões acerca de determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de
iniciativa da Câmara.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br