CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 193/2014
Solicitação de revogação das concessões
de áreas para exploração de gás de xisto,
autorizada na 12ª rodada de licitações da
Agência Nacional do Petróleo em 2013.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem nos termos do inciso III do artigo 155
do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja encaminhado ofício à Presidenta
da República Federativa do Brasil, Senhora Dilma Vana Rousseff, com cópia à Agência
Nacional do Petróleo (ANP), ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais, ao
Presidente do Senado Federal, ao Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais
(CNPEM), ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação (MCTI), ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao diretor do Plano Nacional
de Ciência e Tecnologia do Setor Petróleo e Gás Natural (CTPetro), a Financiadora de
Estudos e Projetos (FINEP), ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) e às Sociedades Associadas à Sociedade Brasileira para o
Progresso da Ciência (SBPC), solicitando a revogação imediata da concessão para
exploração do gás de xisto, autorizada na 12ª rodada de licitações da ANP em 2013.
Os vereadores que este subscrevem manifestam a sua preocupação com
a decisão da Agência Nacional do Petróleo em ter incluído a exploração do chamado
gás de xisto, obtido por fraturamento da rocha (shale gas fracking), nos campos de gás
natural em bacias sedimentares brasileiras, na 12ª rodada de licitações da ANP de 2013.
A exploração de gás de xisto, apesar do sucesso tecnológico e econômico
apresentado principalmente nos Estados Unidos, tem sido muito questionada pelos
riscos e danos ambientais envolvidos. Enquanto o gás natural e o petróleo ocorrem em
estruturas geológicas e nichos próprios, o gás de xisto impregna toda a rocha ou
formação geológica. Nesta condição, a tecnologia de extração de gás está embasada
em processos invasivos da camada geológica portadora do gás, por meio da técnica de
fratura hidráulica, com a injeção de água e substâncias químicas, podendo ocasionar
vazamentos e contaminação de aquíferos de água doce que ocorrem acima do xisto.
Além disso, o grande volume de água necessário no processo de extração
e que retorna à superfície poluído por hidrocarbonetos e por outros compostos e metais
presentes na rocha e os próprios aditivos químicos utilizados, exige caríssimas técnicas
de purificação e de descarte dos resíduos finais. A própria captação desta água pode
representar uma forte concorrência com outros usos considerados preferenciais como,
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por exemplo, o abastecimento humano.
É importante destacar, por exemplo, que boa parte das reservas de
gás/óleo de xisto da Bacia do Paraná no Brasil e parte das reservas do norte da
Argentina estão logo abaixo do Aquífero Guarani, a maior fonte de água doce de ótima
qualidade da América do Sul. Logo, a exploração do gás de xisto nessas regiões deveria
ser avaliada com muita cautela, já que há um potencial risco de contaminação das
águas deste aquífero.
Nesse sentido, solicitamos que sejam revogadas as concessões de áreas
para exploração de gás de xisto, da 12ª rodada de licitações da ANP, por um período
suficiente para aprofundar os estudos, realizados por instituições científicas e
tecnológicas públicas, sobre a real potencialidade da utilização da fratura hidráulica e os
possíveis prejuízos ambientais.
SALA DAS SESSÕES, 4 de junho de 2014.
NEUDI MOSCONI
ADRIANO REMONTI BETO SCAIN EDINALDO SANTOS
EUDES DALLAGNOL EXPEDITO FERREIRA GENIVALDO PAES
GIANCARLO DE CONTO LUCIO DE MARCHI LUÍS FRITZEN
MARCOS ZANETTI REINALDO ROCHA RENATO REIMANN
ROGÉRIO MASSING WALMOR LODI SUELI GUERRA
TITA FURLAN LUIZ JOHANN VAGNER DE LABIO
Referente ao Requerimento nº 193/2014
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