MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 74, de 6 de junho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o 8 3º do
artigo 6º da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo
a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”.
As áreas a serem afetadas, provenientes dos Loteamentos
“HabitabemBrasil” e “Dalmaso”, implantados nesta cidade, são as seguintes:
a) bens de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do 8 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006:
1. do Loteamento “HabitabemBrasil”: 9.819,79 m2, correspondentes
às vias públicas do Loteamento;
2. do Loteamento “Dalmaso”: 1.193,53 m?, correspondentes às vias
públicas do Loteamento.
b) bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006:
1. do Loteamento “HabitabemBrasil”: lote urbano nº 293 da quadra
nº 152, com área de 2.257,09 mº?; lote urbano nº 115 da quadra nº 156, com área de 641,25
m2, e lote urbano nº 270 da quadra nº 162, com área de 1.242,33 m?2,
2. do Loteamento “Dalmaso”: lotes urbanos nºs 571 e 453 da quadra
nº 087, com áreas de 725,00 m? e 2.860,15 m?, respectivamente.
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao
Município, anexamos mapas dos Loteamentos.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo:
I — como bens de uso comum do povo, em conformidade com o
inciso II do 8 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006:
a) 9.819,79 m2, das vias públicas do Loteamento
“HabitabemBrasil”;
b) 1.193,53 m?, das vias públicas do Loteamento “Dalmaso”.
II — como bens de uso especial, em conformidade com o inciso 1
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006:
a) lote urbano nº 293 da quadra nº 152 do Loteamento
“HabitabemBrasil”, com área de 2.257,09 m?;
b) lote urbano nº 115 da quadra nº 156 do Loteamento
“HabitabemBrasil”, com área de 641,25 m?;
c) lote urbano nº 270 da quadra nº 162 do Loteamento
“HabitabemBrasil”, com área de 1.242,33 m?;
d) lote urbano nº 571 da quadra nº 087 do Loteamento “Dalmaso”,
com área de 725,00 m?;
e) lote urbano nº 453 da quadra nº 087 do Loteamento “Dalmaso”,
com área de 2.860,15 m?.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de junho de
LBERTOBETO LUNITTI PAGNUSSATT
FELTÓ/DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Termo de Compromisso e Assunção de Obrigação de
Gilberto Dalmaso e Angelina Dal'Bosco Dalmaso, será
-A com área de 7.622,50m?. No lote urbano nº475
área de 6.030,00m?, será implantado um Condomínio
n infra-estrutura necessária.
as de Uso Institucional, Habitação Popular e Sistema
3 a área total da Chácara nº01, da Matrícula nº52.378,
informe anteprojeto de loteamento e documento de
jo pelas partes em anexo.
LOCALIZAÇÃO
Rua Almirante Barroso, nº2838 - Toledo/PR
FoneiFax:(45)3055-2775 - contato(Datelisarqurb.com.br
PROJETO DE LOTEAMENTO URBANO E PLANIALTIMÉTRICO
mma LOTEAMENTO DALMASO
LOCAL= Chácara nº 01-A, da Subdivisão da Parte Média Leste do Late Rural nº2, do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, focalizada nosto Município é Comarca do Toledo-PR. Matrícula nº 54.580.
Prop = GILBERTO DALMASO e ANGELINA DAL'BOSCO DALMASO
CHACARA Nº02 VER ACIMA
ss
| de 08/06/2010, procedo esta averbação para constar que para completar o percentual mínimo
- | sob nº AV-3/M-34.847 d
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
. . Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 54.580 Toledo, 06/04/2010
IMÓVEL: CHÁCARA Nº OLA (um.4), com a área de 7.622,50m? (sete mil, seiscentos e vinte e
dois metros e cinquenta decímetros quadrados), da Subdivisão da Parte Média Leste do Lote
Rural nº 32, do 3º Perímetro da FAZENDA BRITÂNIA, localizada neste Município e Comarca
i de
, etros, com azimute de 90%00'00": a LESTE, com a
Chácara nº 02, na extensão de 59,43 metros, com azimute de 179º52'S1"; ao SUL, com a Rua José
Ayres da Silva, na extensão de 127,80 metros, com azimute de 269º52'51"; e à OESTE, com o
Lote Urbano nº 475, da quadra nº 94, da Subdivisão da Chácara nº 01, oriunda da Subdivisão da
-Parte Média Leste do Lote Rural nº 32, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, na extensão de 59,70
metros, com azimute de 359º35'00". Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 47000.
Proprietário: GILBERTO DALMASO, RG 880.751-5-PR, CPF 119.160.369-53, casado pelo
regime de Separação de Bens Obrigatório, em 26/09/2009, nos termos do artigo 1.641, incisos 1 e
II do Código Civil Brasileiro/2002, com ANGELINA DALBOSCO DALMASO, RG 4,358.389-
1-PR, CPF 589,314.909-25, brasileiros, aposentados, residentes e domiciliados na Rua José Ayres
da Silva nº 4291, Loteamento Coopagro, Toledo-PR. Registros Anteriores: M-5.827, em
23/02/1977 e R.5/M-5.827, em 25/08/1997. Matricula/Origem: M-52.378, deste Ofício
Imobiliário. Observação: O proprietário assumiu toda a Tesponsabilidade pelas informações no que
diz respeito à área, configuração de divisas, metragens, rumos € confrontações do imóvel desta
matrícula. Emolumentos: 30,0 VRC=R$ 3,15. Protocolo nº 212.018. LBJ *eeterseaetaeaaaara
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:c320m TE
AV.1-54.580 - Toledo-PR, 06 de Abril de . Protocolo nº 212.018 - ÔNUS
ANTERIOR/SERVIDÃO: Procedo esta a para constar que o imóvel desta matrícula está
gravado com o seguinte ônus: FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE
COLETORA DE ESGOTO, com a área de 59,43m2, instituída em favor da COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ-SANEPAR, conforme R-2/M-52.378, deste Ofício Imobiliário.
Emolumentos: Não cobrados. LBIteoeenstererorentnanen nascar santana sarna
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: IDEA AO :
“
AV.2-54.580 - Toledo-PR, 06 de Abril de 2010-Prutócolo nº 212.018 - PUBLICIDADE:
Conforme Termo de Compromisso e Assunção de Obrigação de Fazer, datado de 11/02/2010,
arquivado neste Ofício, procedo esta averbação para constar que o proprietário, GILBERTO
DALMASO, com anuência de sua esposa ANGELINA DAL'BOSCO DALMASO, anteriormente
qualificados, assumiu o compromisso de lotear o imóvel objeto desta Matrícula, nos termos da
legislação pertinente e dotá-lo de toda infra-estrutura exigida pela legislação, e ainda, que a área a
ser doada está localizada no imóvel objeto desta Matrícula, bem como realizar o assumido acima
no prazo de 365 dias, contados a partir de 11/02/2010 e ainda efetuar a doação das áreas de uso
institucional, Habitação Popular e Sistema Viário, de acordo com a legislação do município,
referentes a área total da Chácara nº 01, da Matrícula nº 52.378, com 13.652,50m?, conforme
anteprojeto de loteamento em anexo, que passa a fazer parte integrante deste termo. FUNREJUS:
Isento. Emolumentos: 60,0 VRC= R$ 6,30. LBI COUT Ma sas Banana raro ris vasto aaãs
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
AV.3-54.580 - Toledo-PR, 14 de Junho de 2010. Protocolo nº 213.337 - RESERVA LEGAL:
Conforme Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, SISLEG nº 1.1 12.927-1, datado
exigível da Reserva Legal deste imóvel, a área de 0,1524 hectare, correspondendo a 20% da área
total de 0,7622 hectare do imóvel desta matrícula, está localizada no imóvel CEDENTE, averbada
o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido
R nf SISLEG nº 1.098,54 Arquivado: y A
Continuação da Matrícula nº 54.580 AV.3 Folha 1 - verso
Isento.
. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. Eos CR LISISTITEITE ELSE TO PPP re rerrarter
o Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: =3=0 . '
1 SERVICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Certifico e dou fé que a presente fotocópia é reprodução fiel da documento arquivado nesta Serventia.
Folhas: 01
. Registros: 03
O referido 6 verdade e dou fé,
Toledo, 09 de julho de 2010. sp.
TRAMA 1
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
. Comarca de Toledo - Paraná
i
Matrícula nº 55.406 Folha 1 Toledo, 17/08/2010 |
IMOVEL: CHACARA Nº 31/32,A (trinta e um/trinta e dois.a), com a área de 34.460,00 mº
(trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta metros quadrados), da Subdivisão dos Lotes Rurais
nºs 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 33, 34 e 37, do Perímetro A, da Fazenda Britânia, localizada
neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORDESTE,
com a Rua Guerino Antonio Viccari, Lote Urbano nº 150, da Quadra nº 152 do Loteamento
Lucyck, Rua Israel Ribeiro, Lote Urbano nº 160, da Quadra nº 162, do Loteamento Domio e Rua
Ervino Wessel, em Azimute de 11649", na extensão de 200,60 metros; ao SUDESTE, com a
Chácara nº 30, em Azimute de 202º38'30", na extensão de 185,00 metros; ao SUDOESTE, com
uma Rua Suburbana, em Azimute de 308º06'30" na extensão de 54,80 metros; e ainda em
Azimute de 303º13'30", na extensão de 149,80 metros; e, ao NOROESTE, com uma Rua
Suburbana, em Azimute de 22º38'30", na extensão de 160,60 metros. Código do Imóvel/INCRA:
721.190.029.513-4. Dados do Imóvel Rural/CCIR: Nome: Chácaras nºs 31 e 32. Mód. fiscal (ha):
18,0. Nº mód. fiscais: 0,18. Fração mínima de parcelamento (ha): 2,0. Classificação: Minifúndio.
Área total (ha): 3,4. Número do Imóvel na Receita Federal: 0.981.167-2. Proprietário: IVO
TOMAZONI, brasileiro, solteiro, maior, do comércio, residente e domiciliado na Rua XV de |
Novembro, nº 810, Centro, Toledo-PR, RG 745.308-PR, CPF 038.344.099-87. Registro |
Anterior: R-2/M-12.740, em 03/11/1980. Matricula/Origem: M-12.740, desta Serventia |
Imobiliária. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 214.557. GDH.* +++ tati
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: É
AV.1-55.406 - Toledo-PR, 13 de outubro de 2010. Protocolo nº 215.615 - RESERVA LEGAL:
Conforme Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, SISLEG nº 1.116.882-1,
datado de 04/10/2010, procedo esta averbação para constar que, para completar o percentual
mínimo exigível de Reserva Legal, fica consignado a área de 0,6892 hectare, correspondendo a
20% da área total de 3,4460 hectares do imóvel desta matricula, está localizada no imóvel
CEDENTE, averbada sob nº AV-8/M-628, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Marechal Cândido Rondon-PR, conforme SISLEG nº 1.095.384-1. Documento Arquivado:
Mapa. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. JCTS. Toledo-PR, |
09/14 E/S AO ES
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: AISO ADA ti
R.2-55.406 - Toledo-PR, 29 de Outubro de 2010. Protocolo nº 215.953 - COMPRA E VENDA ,
CONDICIONAL: Conforme Escritura Pública de Compra e Venda com Condição Resolutiva,
lavrada em 26/10/2010, às folhas nºs 063/065 do Livro nº 47-N, do 3º Serviço Notarial, neste
Município e Comarca de Toledo-PR, o proprietário: IVO TOMAZONI, residente e domiciliado
na Rua XV de Novembro, nº 810, Centro, Toledo-PR, anteriormente qualificado, vendeu e
imóvel desta matrícula para: HABITABEM IMÓVEIS LTDA, CNPJ 80.342.264/0001-62,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Dom Pedro HI, nº 2.019, Centro, Toledo-PR, |
representada por seus administradores, na forma mencionada na escritura. Valor: R$ |
1.000.000,00 (um milhão de reais). Forma de Pagamento: O valor será pago da seguinte forma: |
R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento em 12/04/2011; R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), com vencimento em 11/10/2011; R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com vencimento em |
11/04/2012; e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com vencimento em 11/08/2012. Condições: |
a) A compra e venda objeto deste registro foi realizada sob CONDIÇÃO RESOLUTIVA, nos
termos dos Artigos 121, 122, 127, 128, 474, 475 e 1.359 do Código Civil Brasileiro; b) Às
demais constantes na escritura. Observação: Foi feita menção na escritura sobre os documentos
exigidos por lei. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº 0904201270023007!; 2) |
GR/ITBI nº 305344/2010; 3) Certidão Negativa de Débitos Relativos ac Imposto Sobre a |
Propriedade Territorial Rural, emitida em 09/08/2010, código de controle: |
B87F.4CAB.15F2.EI6B - Número, do 1 vel pa Receita Federal: 0.981.167-2; 4) CCR |
EE 3 Autontico à presente fotocópia por contenr
E com o onginal que me sena ê devolvido
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- Continuação da Matrícula nº 55.406 R.2 Folha 1 - verso
2006/2007/2008/2009 - Código do Imóvel/INCRA e Dados do Imóvel Rural/CCIR:
Anteriormente descritos. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 452,76. PPNN. Toledo-PR,
17 1/2016 ed da
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: Ds tato So
AV.3-55.406 - Toledo-PR, 18 de março de 2011. Protocolo nº 218.410 - ALTERAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO SOCIAL: Conforme requerimento datado de 18/03/2011 e documentos
adiante mencionados, fica alterada a denominação social da proprietária do imóvel desta
matrícula, para: HABITABEMBRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. . Documentos !
Arquivados: 1) Certidão Simplificada, emitida em 17/03/2011, pela Junta Comercial do Paraná;
2) Décima Alteração Contratual, datada de 08/11/2010, registrada na Junta Comercial do Paraná
sob'o nº 20104129603, em 22/11/2010. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$
88,80. LBI. Toledo-PR, 07/04/201 1 dd dd
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
| AV4-55.406 - Toledo-PR, 18 de março 11. Protocolo nº 218.410 -
ALTERAÇÃO/ENDEREÇO: Conforme requerimento datado de 18/03/2011 e documentos |
adiante mencionados, procedo esta averbação para alterar o endereço da matriz, proprietária do |
imóvel desta matrícula, para: Rua Santos Dumont, nº 3338, Sala 01, Centro, Toledo-PR. |
i
|
Documentos Arquivados: 1) Certidão Simplificada, emitida em 06/01/2011, pela Junta |
Comercial do Paraná; 2),Décima Alteração Contratual, datada de 08/1 1/2010, registrada na Junta |
Comercial do Paraná sob 0 nº 20104129603, em 22/11/2010. FUNREJUS: Isento. Emolumentos:
60,0 VRC e. R$ 8,50. LBI. Toledo-PR, 07/04/201 Ed a do
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: fd SS
AV.5-55406 - Toledo-PR, 18 de março 2? Protocolo nº 218.410 -
ALTERAÇÃO/ENDEREÇO: Conforme requerimento datado de 18/03/2011 e documentos
adiante mencionados, procedo esta averbação para alterar o endereço da proprietária do imóvel
desta matrícula, para: Avenida Parigot de Souza, nº 2.581, Sala 01, Vila Industrial, Toledo-
PR. Documentos Arquivados: 1) Certidão Simplificada, emitida em 17/03/2011, pela Junta
Comercial do Paraná; 2) Décima Primeira Alteração Contratual, datada de 04/02/2011,
registrada na Junta Comercial do. Paraná sob o nº 20111958660, em 22/02/2011.
FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 8,50. LBJ. Toledo-PR, 07/04/2011.*+% pata
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: RUI
AV.6:55.406 - Toledo-PR, 12 de Agosto de 2011. Protocolo nº 221353 -
CANCELAMENTO/NIRE: Conforme requerimento datado de 11/08/2011 e documento adiante
mencionado, procedo esta averbação para constar, que foi cancelado o Número do Imóvel na
Receita Federal - NIRF, sob o nº 0.981.167-2. Documento Arquivado: Certidão Negativa de
Débitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Código de Controle da
Certidão: 2289.5488.AD8C.6ASD, emitida em 11/08/2011, pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 88,80. PRLS. Toledo-PR, 31/08/2011.ºt*%kt tok a atera
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: ADA
AV,7-55.406 - Toledo-PR, 12 de Agosto = 2011. Protocolo nº 221.353 -
CANCELAMENTO/CÓDIGO DO IMÓVEL/INCRA: Conforme requerimento datado de
11/08/2011 e documentos adiante mencionados, procedo esta averbação para constar que
conforme Oficio/SR(O9)GINº 1054, expedido pelo INCRA em 16/03/2011, foi cancelado o
código do imóvel no INCRA, sob o nº.721.190.029.513-4, passando a competência tributária ao
Municipio de Toledo-PR. Emolumentos: 630,0 VRC-= R$ 88,80. PRLS. Toledo-PR,
31/08/2011, este ed dd
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: TER
AV.8-55.406 - Toledo-PR, 12 de Agosto de 2011 "Protocolo nº 221.353 - RETIFICAÇÃO
ADMINISTRA AR STRA PERÍMETRO URBANO: Conforme requerimento datado
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Continuação da Matrícula nº 55,406 AV.8 Folha 2 Toledo, 12/08/2011
de 11/08/2011, documentos adiante mencionados e nos termos do artigo 213, inciso I, da Lei nº |
6.015/73, procedo esta averbação para constar que o imóvel objeto desta matricula deixou de ter |
finalidade rural, passando o mesmo à destinação urbana. Cadastro Municipal: 48762. Documento
arquivado: Declaração, emitida em 14/01/2011, pelo Departamento de Cadastro Técnico Urbano
do Município de Toledo-PR. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 88,80. PRLS.
Toledo-PR, 31/08/2011. Eee e
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANA
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve çomo:
«CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR;
“CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS REAIS;
“CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS |
Folhas: 02
«Registros: 08
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 19 de Setembro de 2013. ga.
À SERVIÇO DE REGISTRO Dk IMÓVEIS
CNPJ: 77.837. 102 SORO IMÓVEIS
ario Lopes dos | Santos Filho
, e!
Célia Ely - Daniele Cristi i
! liane Folle - Lurdes TE Moiito
; aulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Escrovontes e Substitutos
Rua Almirante Barro - o
CEP: 85900-020 0 Po] So 7 entr
“
2a AUTENTICAÇÃO
Eça: Autentico a presente rolovópia por confenr
; 13
3 «OM o original que me ini exibido o devoivido
EIS é porte ineressada, do que dou fá.
Jitosimeri Fornari