MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 75, de 6 de junho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2012, pela Lei “R” nº 109, o Município foi
autorizado a doar ao Estado do Paraná o lote urbano nº 393 da quadra nº 10 do
Loteamento Residencial Jardim das Orquídeas, nesta cidade, com área de
8.062,50 mê (oito mil sessenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados),
para fins de implantação de novo estabelecimento da rede estadual de ensino,
para atender a demanda daquela região.
Conforme incluso Ofício nº 073/2014, de 13 de março de
2014, protocolizado na Municipalidade sob nº 9032, a área doada em 2012
destinar-se-á à edificação de 10 (dez) salas de aula, dependências
administrativas, quadra coberta, cozinha com refeitório e casa de caseiro, com
recursos do PAR Federal.
Pelo referido Ofício, a Chefia do Núcleo Regional de
Educação solicita a doação de mais dois imóveis ao Estado do Paraná, anexos ao
anteriormente doado, para complementação daquele, visando à futura ampliação
do estabelecimento de ensino a ser edificação no local, tendo em vista que se
trata de região em que vem se verificando significativo aumento populacional,
em virtude da implantação de novos loteamentos, com o consequente aumento
da clientela escolar.
Os terrenos pretendidos pelo Estado para a complementação
da área que abrigará a nova escola estadual são os seguintes, totalizando
6.718,75 m? (seis mil setecentos e dezoito metros e setenta e cinco decímetros
quadrados): a) lote urbano nº 104 da quadra nº 10 do Loteamento Fiasul, com
ára de 2.656,25 m?; b) lote urbano nº 231 da quadra nº 10 do Loteamento
Redenção, com área de 4.062,50 m2.
Em vista disso e com o fim de viabilizar-se o espaço
necessário para futura ampliação da nova unidade escolar, para o atendimento
dos alunos daquela região da cidade, é que se propõe a doação ao Estado do
Paraná dos imóveis antes mencionados, fazendo necessária, para tanto, a sua
desafetação, embora continuem integrando o patrimônio público e servindo a
finalidade pública.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Pelo exposto e considerando o interesse público decorrente
da proposta, submetemos à análise dos nobres Vereadores o incluso Projeto de
Lei que “procede à desafetação e autoriza a doação de imóveis de
propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná”.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a doação de
imóveis de propriedade do Município de Toledo ao
Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóveis de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para
bens de uso dominical os seguintes imóveis de propriedade do Município de
Toledo:
I— lote urbano nº 104 da quadra nº 10, com área de 2.656,25
m2 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), situado no Loteamento Fiasul, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº
51.613 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo
as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Chácara nº 03, na extensão de 62,50
metros;
b) a Leste, com o lote rural nº 25, na extensão de 42,50
metros;
c) ao Sul, com a Rua Marco Antonio Ochoa Filho, na
extensão de 62,50 metros;
d) a Oeste, com a Rua Ernesto Sperotto, na extensão de
42,50 metros.
IH — lote urbano nº 231 da quadra nº 10, com área de
4.062,50 m? (quatro mil e sessenta e dois metros e cinquenta decímetros
quadrados), situado no Loteamento Redenção, nesta cidade de Toledo, Matrícula
nº 61.134 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua Elisa Rodrighicro Galante, na
extensão de 62,50 metros;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) a Leste, com o lote urbano nº 393 da quadra nº 10 do
Loteamento Residencial das Orquídeas, na extensão de 65,00 metros;
c) ao Sul, com o lote urbano nº 104 da quadra nº 10 do
Loteamento Fiasul, na extensão de 62,50 metros;
d) a Oeste, com a Rua Ernesto Sperotto, na extensão de
65,00 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação dos imóveis de que tratam os incisos do artigo anterior ao
Estado do Paraná.
$ 1º — Os imóveis a que se referem os incisos do artigo
anterior destinar-se-lão à complementação de área para a ampliação do
estabelecimento da rede estadual de ensino a ser implantado no lote urbano nº
393 da quadra nº 10 do Loteamento Residencial das Orquídeas, nesta cidade, e
demais dependências e benfeitorias correlatas.
8 2º — O prazo para a execução da ampliação de que trata o
parágrafo anterior é de quatro anos, a contar da publicação desta Lei.
$ 3º — Os imóveis a que se refere a presente Lei não poderão
ser vendidos, doados ou transferidos, a qualquer título, pelo donatário, devendo
reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não
venha a lhes dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da Administração
Estadual.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 6 de junho de 2014.
P REFEI O MUNICÍPIO DE TOLEDO
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GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. 4 qd ao) d
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
PARANÁ NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO. DE TOLEDO Or
-*BOVERNO DO ESTADO
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Ofício 073/2014 - Chefia . : - o Toledo, 13 de março de 2014
Assunto: solicitação para doação de imóvel
. Senhor Prefeito
“A Prefeijura Municipal de Toledo já fez a doação para 0 Estado do Paraná, do imóvel.
lote urbano nº393, com área: institucional de 8.062,50m?, quadra -nº10, loteamento das :
Orquídeas, Bairro Jardim Coopagrô, neste Município.
“Neste local o Estado projetou a implantação de uma escola com n dez (10) salas de aulá,
dependências administrativas, quadra coberta, cozinha com refeitório e casa de. caseiro (a qual
se encontra no PAR Federal aguardando aprovação do FNDE/MEC).
“Esta escola quando implantada ocupa a maior parte da área destinada. Pensando no":
aumento populacional: do entorno desta instituição e numa futura ampliação o Núcleo.
Regional-de Educação de Toledo solicita a “doação de. área existente na quadra Io, anexa à
áreã doada: . : :
* Loteamento: 3468 — Fiasul, Jardim Coopágro.
:.- - Quadra: 0010 — lóte: 0104 Co:
“+ Área total 2.656,25m”
* “Loteamento: 3875 — Redenção
Quadra: 0010 — lote: 0231
- Área total: 4.062, 50m” ..
Totalizando 6.718,75m?.
Respeitosamente,
Ilmo Senhor
- Beto Lunitti
Prefeito de Toledo
NRE Toledo — Av. Tiradentes. 1001 --85.900-230 — Toledo/PR — Fone: (45) 3379. 7200
. Www.nre seed.pr. govib britoledo
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
LAUDO DE AVALIAÇÃO 29/2014
Imóveis a ser avaliado:
1) Lote Urbano nº104 da Quadra nº10 com área de 2.656,25m?, do Loteamento Fiasul,
conforme matricula nº. 51.613 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo — PR. Cadastro nº44634, com as seguintes confrontações:
AO NORTE: com a Chácara nº03 na extensão de 62,50 metros;
A LESTE: com o lote rural nº25 na extensão de 42,50 metros:
AQ SUL: com a Rua marco Antonio Ochoa Filho na extensão de 62,50 metros;
A OESTE: com a Rua Ernesto Sperotto na extensão de 42,50 metros
2) Lote Urbano nº231 da Quadra nº10 com área de 4.062,50m?, do Loteamento
Redenção, conforme matricula nº. 61.134 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo — PR. Cadastro nº52129 com as seguintes confrontações:
AO NORTE: com a Rua Elisa Rodrighiero Galante na extensão de 62,50 metros;
A LESTE: com o lote urbano nº393, da Quadra nº10, do Loteamento Residencial das
Orquídeas, na extensão de 65,00 metros;
AO SUL: com o lote urbano nº104 da Quadra nº10 do Loteamento Fiasul na extensão de
62,50 metros;
A OESTE: com a Rua Ernesto Speroito na extensão de 65,00 metros
A presente avaliação destina-se para fins de
construção de uma nova Unidade Escolar Estadual para atender a demanda da região do
Bairro Jardim Coopagro.
A comissão o avaliadora do imóvel acima referido foi designada pela Portaria nº. 350, de 05
de agosto de 2013, com alteração posteriormente procedida pela Portaria n.º 470, de 9
de outubro de 2013, estando composta pelos seguintes membros: José Carlos de Jesus
(presidente) João Francisco Tonsic, João Laudelino Bonetti, Vitor Hugo Perin, Flávio
Augusto Scherer, Karine Zachow, Mariana Cristina Winnikes e Stella Taciana Fachin.
A comissão avaliadora, para avaliar a referida área, baseou-se na planta de valores
municipal e ainda em valores comerciais praticados em áreas semelhantes, dentro do
municipio de Toledo.
“O presente Laudo de Avaliação obedece às normas básicas da moderna Engenharia de
Avaliações — “AVALIAÇÕES DE GLEBAS URBANIZÁVEIS”, conforme dispõe a NBR-
14653-2 (Avaliações de Bens Parte 2 — Imóveis Urbanos), ABNT — Associação
Brasileira de Normas Técnicas, ao nível de precisão e Rigor Normal, conforme
MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledoQBtoledo.pr.gov.br A
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(45) 3055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
definições constantes do item 6.2 da referida Norma, tendo sido utilizada a Metodologia
descrita no seu item 6.1, que justifica a atribuição de valor de modo criterioso e seguro.”
Certidão Negativa de Débitos, Planta de Situação e Localização, Matrícula do Imóvel do
Município.
A documentação utilizada como parâmetro para a fixação do valor da avaliação fi
Certidão Negativa de Débito, mapa da cidade, mapa do terreno e sua localização.
O nível de rigor da avaliação foi EXPEDIDO di de acordo com NBR 14653-2 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas.
De acordo com as descrições do imóvel acima apresentado e ainda considerando o
mapa da proposta apresentado, e tendo em vista que fica a critério da Comissão de
Avaliação, a escolha do valor total é de R$ 2.687.500,00 (dois milhões seiscentos e
oitenta e sete mil e quinhentos reais); sendo o imóvel 1) o valor de R$ 1.062.500,00
(um milhão e sessenta e dois mil e quinhentos reais) e o imóvel 2) o valor de R$
1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil reais).
Toledo, 28 de maio de 2014.
CREA 7271-D/PR
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VITOR bo co PERIN
CREA - PR 9598/D
domioledo.pr.gov.br
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055-8800 — Patrimônio (45)3055-8804 - 3055-8926 — 3055-8921.
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — PABX(3
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LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
* Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 51.613 Folha 1 Toledo, 06/06/2008
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 104 (cento e quatro) - Área Institucional, com a área de
2.656,25 m? (dois mil, seiscentos e cingiienta e seis metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), da quadra nº 10 (dez), do Loteamento FIASUL, localizado neste Município é
Comarca de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a Chácara nº 03, na
extensão de 62,50 metros; a LESTE, com o Lote Rural nº 25, na extensão de 42,50 metros; ao
SUL, com a Rua Marco Antonio Ochoa Filho, na extensão de 62,50 metros; e a OESTE, com a
Rua Ernesto Sperotto, na extensão de 42,50 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal:
44634. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Toledo-PR. Registro
Anterior: Art. 22, da Lei nº 6.766/79. Matrícula/Origem: M-50.649, deste Ofício Imobiliário.
Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 200.907. JLHS .*** sx txt sata store desta ap teto
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: Ss, DNA DAT 2 e,
1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/78, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve como:
“CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
Folhas: 01
Registros: 00
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 12 de Julho de 2012. jm.
ICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
7 837.102/0001-90 |
opes dos Santos Filho
SN Oficial ,
a Ely - Daniele Cristina Angeli
“jane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
>aionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centre
CEP; 85900-020 - Toledo - PR
SERVIÇO DE Titutar: Mario Lopes dos Santos Fitho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
IMÓVEIS CEP 85.900-020
d5 3055-4080
TOLEDO
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LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 61.134 Folha 1 Toledo, 14/10/2013
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 231 (duzentos e trinta e um) - Uso Institucional, com a área de
4.062,50 m? (quatro mil, sessenta e dois metros e cinquenta decimetros quadrados), da quadra nº
10 (dez), do Loteamento REDENÇÃO, localizado neste Municipio e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes confrontações: ao NORTE, com a Rua Elisa Rodrighiero Galante, na extensão de
62,50 metros; ao LESTE, com o Lote Urbano nº 393, da Quadra nº 10, do Loteamento Residencial
das Orquídeas, na extensão de 65,00 metros; ao SUL, com o Lote Urbano nº 104, da Quadra nº 10,
do Loteamento Fiasul, na extensão de 62,50 metros; e ao OESTE, com a Rua Emesto Sperotto, na
extensão de 65,00 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal: 052129. Proprietário:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público
intemo, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1.586, Toledo-PR. Registro Anterior: Art. 22, da
Lei nº 6.766/79. Matrícula/Origem: M-50.651, desta Serventia Imobiliária. Emolumentos: 30,0
VRC = R$ 4,25. Protocolo nº 237.985. GDH. Toledo-PR, 18/11/2013.**tt"teteenserantraatss
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: SUS JT .
tº SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle - Lurdes T. B. Moretto
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: .85900-020 -Toledo-PR.
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paranã
IMÓVEIS CEP! 85.900-020
TOLEDO ?
Conforme Art. 19, $ 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
Matrícula nº 61.134 (até Av/R.0)
cc.
Emolumentos: FUNARPEN — SELO
01 Selo FUNARPEN .. R$2,69 RU Condo nb”
01 Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel. o R$ 13,81 CA
e valide esse selo em
Total: R$ 16,50 E
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 29 de Novembro de 2013.
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