MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 76, de 6 de junho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
a) inclusão de recursos de convênio com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, para execução de obras complementares na Unidade de
Recebimento de Leite;
b) inclusão de recursos de transferência do Ministério da Educação /
FNDE, para aquisição de ônibus escolar;
c) inclusão de recursos de transferência da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social (SEDS) / FEAS, referente ao Programa Viver Sem Limites
— Residência Inclusiva, visando a adquirir equipamento e materiais para a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo;
d) inclusão de recursos de superávit do Fundo PROCON, para custear
despesas com estagiários e locação do imóvel;
e) adequação de recursos para execução do Programa Orçamento
Participativo, tendo em vista ações não executadas em 2013;
f) adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para aquisição de
equipamento e software para serviços de raios-x e implantação do Call Center;
g) adequação dos orçamentos das diversas secretarias municipais para
execução das respectivas atividades;
h) inclusão de dotação referente a auxílio para execução de melhorias
na sede da UTFPR — Universidade Tecnológica Federal do Paraná.
Respeitos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de
2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2014.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.164.981,63
(um milhão cento e sessenta e quatro mil novecentos e oitenta e um reais e
sessenta e três centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 02.003 - 14.422.00032-013 IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PROCON
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. n 33.900,00
00760 00077 000 / 1/7 /0/0 Fundo Municipal de Prot e Defesa do Consumidor - R$ 33.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-080 TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 150.000,00
16110 10064 1006/3/1/1/2 TRANSF FNDE AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-088 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... x R$ 101.228,80
05320 00103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.. 101.228,80
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 22.602.00241-122 INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..... R$ 243.750,00
16120 10063 1006 / 3 / 99 / 1/2 CONV MAPA OBRAS COMPLEMENTARES UNID RECEB DE LEITE. R$ 243.750,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00112-135 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.700,00
07970 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). .. R$ 1.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00291-154 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... «R$ 38.758,12
OBBSO OO000 000 / 4 / 7 / 01 O Recursos Ordinários (Livres). .. R$ 38.758,12
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00292-157 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... . «R$ 9.000,00
08950 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). «R$ 9.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.00302-158 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS E DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.....
16050 10060 1006 /3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vi
R$ 1.670,00
R$ 1.670,00
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PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.00022-175 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 3.228,00
09700 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 3.228,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00341-176 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS
UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...
09750 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres)...... R$ 314.164,26
09760 00303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) R$ 14.462,74
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-178 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 49.500,00
09920 00000 0004 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 49.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-181 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... eim R$ 25.400,00
10250 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 25.400,00
4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 36.935,32
10330 00495 495 /9/2/6/ 20 Atenção Básica... «R$ 36.935,32
PROJETOIATIVIDADE 16.003 - 08.242.00452-219 ATENDIMENTO E E MANUTENÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
NOS EIXOS DE PSB E PSE
R$ 328.627,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... « 35.000,00
16130 10065 1011/9/99/5/18 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA. 35.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 35.000,00
16140 10065 1011 /9/99/5/ 18 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA. 35.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00492-255 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... a R$ 71.284,39
14810 00000 000/1/7/01/0 Recursos Ordinários. (Livres R$ 71.284,39
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .. R$ 1.164.981,63
II — crédito adicional especial no valor de R$ 38.700,00 (trinta e
oito mil e setecentos reais), mediante a inclusão e suplementação das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 02.001 - 04.122.00032-009 APOIO A INST., ENTID., ASSOC. COM E SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 24.000,00
00469 00000 000 / 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. 24.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.00171-069 ENSINO SUPERIOR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 14.700,00
04039 00000 000/1/71/0/0 Recursos Ordinários (Livres)......................... R$ 14.700,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 38.700,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I — cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.00032-009 APOIO A INST., ENTID., ASSOC. COM E SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES .... 24.000,00
00460 00000 000 / 1 / 7! 0/0 Recursos Ordinários | (Livres). 24.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.00171-069 ENSINO SUPERIOR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES. .... 14.700,00
04050 00000 000 / 1/7 /0/0 Recursos Ordinários. (Livres).. 14.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00185-078 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF
CONST
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....
= R$ 83.228,80
04850 00103 103/1/1/070 5% sobre Transferências “Constitucionais FUNDEB
R$ 83.228,80
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PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.00106-096 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES...
06070 00104 104 11/1/4070 Demais Impostos Vinculados à à Educação Básica
vue R$ 18.000,00
= R$ 18.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.00221-127 INFRAESTRUTURA PARA CENTROS DE EVENTOS - ORÇAMENTO
PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 38.758,12
07480 00000 000 /1/71/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 38.758,12
PROJETOI/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.00271-148 INFRAESTRUTURA PARA UNIDADE DE RECEBIMENTO E
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
4,4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... o R$ 1.700,00
08580 00000 000 / 1 / 7 / 0/0 Recursos Ordinários (Livres)... vu R$ 1.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00291-154 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES... .R$ 9.000,00
08890 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres .R$ 9.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.00302-158 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS E DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... R$ 1.670,00
16030 10060 1006 / 3/99/1/2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - “Res Orquídeas. meme R$ 1.670,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00341-176 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS
UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...
09720 00303 303 /1/2/0/0 Saúde - Receitas incu .
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .R$ 36.935,32
09770 00495 495 /9/2/6/20 Atenção Básica... .R$ 36.935,32
PROJETO/ATIVIDADE 14,002 - 10.301.00342-179 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE
SAÚDE
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA!
10070 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres)...
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC .R$ 33.792,26
10140 00000 000 /1/7/070 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 33.792,26
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-254 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE PONTES E
BUEIROS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...
14800 00000 000 /1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres '
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..
.R$ 14.462,74
.R$ 14.462,74
.R$ 9.000,00
.R$ 9.000,00
«R$ 71.284,39
R$ 71.284,39
.R$ 356.531,63
7
Il — superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes
fontes:
a) Fonte 000 — Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$
349.500,00 (trezentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais);
b) Fonte 077 — Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor —- FUNDO PROCON, no valor de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e
novecentos reais).
HI — recurso proveniente das seguintes transferências:
a) Fonte 10063 — CONV MAPA CONV MAPA OBRAS
COMPLEMENTARES UNIDIDADE DE RECEBIMENTO DE LEITE, no valor de
R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais);
4
ST
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b) Fonte 10064 — TRANSF FNDE AQUISIÇÃO DE ONIBUS
ESCOLAR, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
. c) Fonte 10065 - TRANSFERÊNCIAS SEDS/FEAS
RESIDÊNCIA INCLUSIVA, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 6 de junho de 2014.