MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 77, de 9 de junho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Através da inclusa proposição, objetiva-se alterar
dispositivos da Lei “R” nº 100, de 3 de setembro de 2009 que institui a Nota
Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização de
créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Toledo.
Dessa forma, em sendo aprovada a presente proposta, o Art.
4º desta Lei passará a vigor com a seguinte redação:
“Art. 4º...
8 3º — Será aproveitado, em favor do tomador de serviço devidamente
identificado pelo nome e registro no CPF na NFS-e contra ele emitida, 50%
(cinquenta por cento) do incremento de arrecadação relativo ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) calculado com base no valor do imposto
expressamente destacado e devidamente recolhido, proporcional a sua participação
no total da arrecadação do periodo de apuração, apurado conforme 8 1º do art. 4º-
B.
& 4º —- Para os fins desta Lei considera-se incremento de arrecadação a
diferença real positiva da arrecadação no período de apuração do exercício
corrente, comparado ao imediatamente anterior.
8 5º - Os créditos eventualmente concedidos com base em NFS-e
posteriormente cancelada ou substituida por outra de menor valor serão glosados,
anulando-se os respectivos abatimentos porventura concedidos no IPTU, que
deverá, nesse caso, ser integralmente recolhido pelo contribuinte, sem prejuízo,
quando for o caso, da incidência dos acréscimos moratórios devidos.
Art. 4º A — Não terão direito ao crédito de que trata esta Lei:
|- as pessoas naturais amparadas por imunidade ou isenção do IPTU;
Il - as pessoas naturais domiciliadas ou estabelecidas fora do território do
Município de Toledo;
II - os tomadores de serviços em débito com o Município, cuja exigibilidade
não esteja suspensa.
Parágrafo único - Os créditos de que trata esta Lei poderão ser utilizados
para abatimento do IPTU incidente sobre imóvel alcançado por outro beneficio ou
incentivo fiscal, que importe em redução do imposto devido, até o limite máximo de
50% (cinquenta por cento) previsto no Art. 4º desta Lei.
Art. 4-B — Os créditos a que se refere o art 3º desta Lei serão totalizados
anualmente, para abatimento exclusivamente do IPTU incidente preferencialmente
sobre imóvel do tomador do serviço ou espontaneamente a de terceiro que ele
indicar, localizado no Município de Toledo, relativo ao exercício imediatamente
h)
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subsequente ao da sua apuração.
8 1º - Serão apurados e totalizados pela Secretaria Municipal da Fazenda,
com base nos registros das bases de dados da NFS-e, em 31 de outubro de cada
exercício, os créditos obtidos em decorrência de serviços tomados e acobertados
por NFS-e, que foram emitidas no período de 1º de novembro do exercício anterior
até aquela data, ressalvado o disposto no art. 4º-E desta Lei.
8 2º - O abatimento de que trata o caput deste artigo será limitado a 50%
(cinquenta por cento) do valor do IPTU referente a um imóvel indicado pelo tomador
de serviços.
8 3º - No período de 1º a 30 de novembro de cada exercício, o tomador de
serviços deverá indicar, por meio de aplicativo disponibilizado no sítio da Secretaria
Municipal da Fazenda, 0 imóvel que aproveitará os créditos apurados informados.
8 4º — Na ausência da indicação de que trata o 8 3º deste artigo ou caso o
tomador do serviço titular de mais de um imóvel constante do Cadastro Tributário
Imobiliário não eleja o imóvel para o qual deverão ser aproveitados os seus créditos
para fins de desconto do IPTU, a Secretaria da Fazenda apropriará o crédito para o
imóvel do tomador com o maior valor de IPTU devido, com preferência para os
residenciais em relação aos não residenciais, e destes em relação aos territoriais.
& 5º - Os créditos apurados deverão ser abatidos pela Secretaria Municipal
da Fazenda do valor do IPTU referente ao exercício imediatamente seguinte ao da
sua totalização, cobrado nas guias encaminhadas para recolhimento do imposto,
sendo vedada a sua acumulação ou seu reaproveitamento em exercicios
posteriores.
8 6º — Em caso de posterior redução do IPTU motivada por revisão do valor
anteriormente lançado, os créditos que excederem a 50% (cinquenta por cento) do
novo valor do IPTU serão cancelados, sendo vedada a utilização de qualquer
resíduo para abatimento do imposto incidente sobre outro imóvel.
Art. 4º-C — Nos termos definidos em Portaria do Secretário Municipal da
Fazenda, para os fins da indicação dos imóveis prevista no art. 4º-B desta Lei, o
tomador do serviço deverá se identificar mediante login e senha fornecidos pela
própria Secretaria.
Art. 4º-D — Após a aplicação do abatimento dos créditos de que trata esta
Lei, o valor restante do IPTU relativo ao imóvet beneficiado deverá ser recolhido na
forma e prazos previstos na legislação tributária municipal, dentro do mesmo
exercício a que se refere o lançamento do imposto.
Parágrafo único - À não quitação integral do imposto dentro do respectivo
exercício de cobrança implicará a inscrição integral do débito na Divida Ativa,
desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo
tomador.
Art. 4º-E — Caso a Secretaria da Fazenda constate a impossibilidade de
utilização parcial ou total de créditos já indicados, estes perderão a sua validade.
Art. 4º-F — As reclamações contra a apuração e a totalização dos créditos de
que trata esta Lei, bem como quanto aos abatimentos aplicados ao IPTU do
exercício imediatamente subsequente ao da apuração, deverão ser apresentadas
pelo tomador do serviço, titular dos respectivos créditos, ou pelo representante legal
formalmente constituído, exclusivamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contado da data do lançamento do IPTU de cada exercício, junto à Departamento
de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda.
t
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Espera-se que as alterações ora propostas possibilitem
incrementar a receita tributária do Município com justiça fiscal, além de
proporcionar à Administração Tributária do Município novos meios para a
fiscalização de contribuintes em situação irregular ou inadimplentes perante o
Fisco, resultando em diminuição de evasão fiscal.
Pelo exposto, submetemos à análise desse Legislativo
submetemos à análise dessa Legislativo o Projeto de Lei que “institui a Nota
Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização
de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de
Toledo”.
Respeitosamente,
LUNITTI PAGNUSSATT
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LMÍS ADALBERTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que institui a Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos
tributários para tomadores de serviços no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que institui a Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários
para tomadores de serviços no Município de Toledo.
Art. 2º —- A Lei “R” nº 100, de 3 de setembro de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Am 4...
$ 3º - Será aproveitado, em favor do tomador de serviço devidamente identificado pelo nome
e registro no CPF na NFS-e contra ele emitida, 50% (cinquenta por cento) do incremento de
arrecadação relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) calculado com base no
valor do imposto expressamente destacado e devidamente recolhido, proporcional a sua
participação no total da arrecadação do período de apuração, apurado conforme $ 1º do art. 4º-B.
$ 4º - Para os fins desta Lei considera-se incremento de arrecadação a diferença real
positiva da arrecadação no período de apuração do exercício corrente, comparado ao
imediatamente anterior.
$5º — Os créditos eventualmente concedidos com base em NFS-s posteriormente cancelada
ou substituida por outra de menor valor serão glosados, anulando-se os respectivos abatimentos
porventura concedidos no IPTU, que deverá, nesse caso, ser integralmente recolhido pelo
contribuinte, sem prejuizo, quando for o caso, da incidência dos acréscimos moratórios devidos.
Art, 4º A — Não terão direito ao crédito de que trata esta Lei:
| - as pessoas naturais amparadas por imunidade ou isenção do IPTU;
W - as pessoas naturais domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de
Toledo;
Ill - os tomadores de serviços em débito com o Município, cuja exigibilidade não esteja
suspensa.
Parágrafo único - Os créditos de que trata esta Lei poderão ser utilizados para abatimento do
IPTU incidente sobre imóvel alcançado por outro benefício ou incentivo fiscal, que importe em
redução do imposto devido, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) previsto no Art. 4º
desta Lei.
Art. 4º-B — Os créditos a que se refere o art. 3º desta Lei serão totalizados anualmente, para
abatimento exclusivamente do IPTU incidente preferencialmente sobre imóvel do tomador do serviço
ou espontaneamente a de terceiro que ele indicar, localizado no Município de Toledo, relativo ao
exercício imediatamente subsequente ao da sua apuração.
$ 1º - Serão apurados e totalizados pela Secretaria Municipal da Fazenda, com base nos
registros das bases de dados da NFS-e, em 31 de outubro de cada exercício, os créditos obtidos em
decorrência de serviços tomados e acobertados por NFS-e, que foram emitidas no periodo de 1º de
novembro do exercicio anterior até aquela data, ressalvado o disposto no art. 4-E desta Lei.
$2º - O abatimento de que trata o caput deste artigo será limitado a 50% (cinquenta por
cento) do valor do IPTU referente a um imóvel indicado pelo tomador de serviços.
$ 3º - No periodo de 1º a 30 de novembro de cada exercício, o tomador de serviços deverá
indicar, por meio de aplicativo disponibilizado no sítio da Secretaria Municipal da Fazenda, o imóvel
que aproveitará os créditos apurados informados.
$ 4º — Na ausência da indicação de que trata o 8 3º deste artigo ou caso o tomador do
e
publicação.
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serviço titular de mais de um imóvel constante do Cadastro Tributário Imobiliário não eleja o imóvel
para o qual deverão ser aproveitados os seus créditos para fins de desconto do IPTU, a Secretaria
da Fazenda apropriará o crédito para o imóvel do tomador com o maior valor de IPTU devido, com
preferência para os residenciais em relação aos não residenciais, e destes em relação aos
temitoriais.
$ 5º — Os créditos apurados deverão ser abatidos pela Secretaria Municipal da Fazenda do
valor do IPTU referente ao exercício imediatamente seguinte ao da sua totalização, cobrado nas
guias encaminhadas para recolhimento do imposto, sendo vedada a sua acumulação ou seu
reaproveitamento em exercícios posteriores.
$ 6º - Em caso de posterior redução do IPTU motivada por revisão do valor anteriormente
lançado, os créditos que excederem a 50% (cinquenta por cento) do novo valor do IPTU serão
cancelados, sendo vedada a utilização de qualquer resíduo para abatimento do imposto incidente
sobre outro imóvel.
Art. 4-C — Nos termos definidos em Portaria do Secretário Municipal da Fazenda, para os
fins da indicação dos imóveis prevista no art. 4º-B desta Lei, o tomador do serviço deverá se
identificar mediante login e senha fomecidos pela própria Secretaria.
Art. 4-D — Após a aplicação do abatimento dos créditos de que trata esta Lei, o valor
restante do IPTU relativo ao imóvel beneficiado deverá ser recolhido na forma e prazos previstos na
legislação tributária municipal, dentro do mesmo exercício a que se refere o lançamento do imposto.
Parágrafo único - A não quitação integral do imposto dentro do respectivo exercício de
cobrança implicará a inscrição integral do débito na Divida Ativa, desconsiderando-se qualquer
abatimento obtido com o crédito indicado pelo tomador.
Art. 4º-E — Caso a Secretaria da Fazenda constate a impossibilidade de utilização parcial ou
total de créditos já indicados, estes perderão a sua validade.
Art. 4º-F — As reclamações contra a apuração e a totalização dos créditos de que trata esta
Lei, bem como quanto aos abatimentos aplicados ao IPTU do exercício imediatamente subsequente
ao da apuração, deverão ser apresentadas pelo tomador do serviço, titular dos respectivos créditos,
ou pelo representante legal formalmente constituído, exclusivamente no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contado da data do lançamento do IPTU de cada exercício, junto à Departamento de Receita
da Secretaria Municipal da Fazenda.”
Art. 3º — Esta Lei entre em vigor em 12 (doze) meses após sua
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 9 de junho de 2014.
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