MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 78, de 9 de junho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Com a presente propositura o Executivo pretende promover
modificações em dispositivo da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, que dispõe
sobre o Código Tributário do Município de Toledo (CTM).
Este projeto de lei se propõe alterar o artigo 61, para que passe a
vigorar com a inclusão dos parágrafos com a seguinte redação:
“Art. 61-...
8 1º — O pagamento do imposto, alem das formas dispostas
nos incisos deste artigo, poderá ser parcelado uma única vez em até 10
(dez) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira correspondente a
entrada e desde que o valor de cada parcela seja igual ou superior a 2 (
duas) URTs, mediante a formalização de Termo de Parcelamento junto a
Administração Tributária pelo sujeito passivo ou representante legal.
8 2º — Após o adimplemento de todas as parcelas do
parcelamento a que se refere o parágrafo anterior, o contribuinte deverá
solicitar a emissão de Certidão de Quitação de ITBI.
$ 3º — A Certidão de Quitação de ITBI, no caso de
parcelamento conforme disposto no parágrafo & 1º, é o único documento
válido para lavratura de escritura pública nos Tabelionatos de Notas ou para
registro e/ou averbação do título de transmissão no Cartório de Registro de
Imóveis.
8 4º — A falta de pagamento das referidas parcelas do
parcelamento, nos prazo fixados, aplicar-se-á o disposto nos incisos | e Il do
artigo 212 desta Lei.
8 5º — Havendo parcelas vincendas no exercício seguinte ao
do parcelamento, aplicar-se-á o disposto no inciso Ill do artigo 212 desta
Lei.
É de conhecimento que no Município de Toledo existem muitos
negócios jurídicos de compra e venda de imóveis apenas formalizados em contratos, pendentes
de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Na maioria das vezes, a pendência está
relacionada ao pagamento do ITBI, que por não possuir previsão legal de parcelamento,
muitos contribuintes desprovidos de recursos para quitar a mesma de uma única vez, deixam
de solicitar a guia do referido imposto.
O $ 1º do artigo 252 do Código Tributário Municipal — Lei Municipal
nº 1931/2006, prevê que na cobrança da Divida Ativa a autoridade poderá, mediante
yr
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solicitação da parte, autorizar o recebimento em parcelas mensais e consecutivas, nos casos de
manifesta dificuldade do contribuinte, continuando a fluir os acréscimos legais, observado o
disposto no inciso III do $ 3º do artigo 15 deste mesmo Código.
Porem, se o contribuinte não solicitar a expedição de guia de ITBI, não
há credito para inscrever em Divida Ativa e consegiientemente aplicar o dispositivo do $ 1º do
artigo 252 do referido Código Tributário.
Com a propositura deste dispositivo, pretende-se proporcionar,
àqueles contribuintes que desejam regularizar seus imóveis perante o registro de Imóveis,
alternativas de pagamento do ITBI de modo parcelado.
Embora a proposta de parcelamento não contemple nenhuma redução
ou dispensa de oneração fiscal, a mesma possibilita diluir a obrigação tributária em prestações
mensais, facilitando o respectivo pagamento.
Vários municípios brasileiros já se utilizam dessa ferramenta, inclusive,
proporcionando o aumento da arrecadação do referido tributo.
Esperamos que a matéria tenha a melhor das acolhidas Senhor
Presidente e ilustres Edis, conforme as razões expostas que nortearam a apensa Propositura,
pelo que acreditamos tenha sua aprovação.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Acrescenta disposições na Lei n.º 1.931, de 26 de maio de
2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei acrescenta dispositivos na Lei n.º 1.931, de 26 de
maio de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo.
Art. 2º— ALein.º 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com
as seguintes inclusões:
“Ant 61-..
g 1º - O pagamento do imposto, alem das formas dispostas nos incisos
deste artigo, poderá ser parcelado uma única vez em até 10 (dez) parcelas mensais e
consecutivas, sendo a primeira correspondente a entrada e desde que o valor de cada
parcela seja igual ou superior a 2 ( duas) URTs, mediante a formalização de Termo de
Parcelamento junto a Administração Tributária pelo sujeito passivo ou representante legal.
8 2º — Após o adimplemento de todas as parcelas do parcelamento a que se
refere o parágrafo anterior, o contribuinte deverá solicitar a emissão de Certidão de Quitação
de ITBI.
$ 3º — A Certidão de Quitação de ITBI, no caso de parcelamento conforme
disposto no parágrafo $ 1º, é o único documento válido para lavratura de escritura pública
nos Tabelionatos de Notas ou para registro e/ou averbação do título de transmissão no
Cartório de Registro de Imóveis.
8 4º — A falta de pagamento das referidas parcelas do parcelamento, nos
prazo fixados, aplicar-se-á o disposto nos incisos | e II do artigo 212 desta Lei.
& 5º — Havendo parcelas vincendas no exercício seguinte ao do
parcelamento, aplicar-se-á o disposto no inciso Il do artigo 212 desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data Mo publicação.
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