MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 79, de 9 de junho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Segue à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, com base no art. 66 da Lei Orgânica do
Município de Toledo e nas normas constitucionais abaixo mencionadas, projeto de lei que
altera a Lei “R” nº 68, de 6 de junho de 2007, com alteração dada pela Lei “R” nº 156 de 19 de
dezembro de 2011 que concede prêmio de produtividade aos servidores lotados no
Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda do Município de Toledo.
Considerando que o art. 39, $ 7º, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04.06.1998, autoriza o Município por
intermédio de lei a aplicar recursos orçamentários no desenvolvimento de programas de
qualidade, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade;
Considerando que com a Constituição de 1988 os municípios
ganharam mais autonomia, competências e atribuições no campo da saúde, da educação, da
assistência social e da segurança, sem contudo haver correspondência na distribuição e
repartição de recursos;
Considerando a necessidade de incremento na arrecadação para fazer
frente às crescentes demandas geradas devido ao grande crescimento que ocorre no Município
de Toledo;
Considerando que o inciso XVIII do Art. 37, da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04.06.1998, estabelece que a
administração tributária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competências e
jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
Considerando que o parágrafo 1º do Art. 39, da Constituição de 1988,
com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 04.06.1998, estabelece que a fixação
dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada
carreira, além das peculiaridades de cada cargo;
Considerando que o inciso IV do Art. 167, da Constituição de 1988,
com a alteração procedida pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003, admite a
vinculação de receita de impostos para realização de atividades da administração tributária;
Considerando a necessidade de continuar mantendo o equilíbrio das
contas públicas, e,
Considerando que um dos principais fatores para a eficiente
arrecadação de tributos é a qualidade dos serviços prestados pelas pessoas envolvidas no
processo de lançamento, arrecadação e orientação dos contribuintes e que para tanto se faz
necessário o aperfeiçoamento contínuo de tais servidores a fim de evitar o desvio de recursos
públicos através da evasão fiscal (prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato
gerador da obrigação tributária, objetivando reduzi-la ou ocultá-la) e levando em conta ainda a
necessidade de prevenir contra possibilidade de evasão de servidores qualificados para a
Pa
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função uma vez que o processo de reposição, formação e aprendizagem é lento e oneroso aos
cofres públicos;
Considerando a Lei “R” nº 68, de 6 de junho de 2007 que dispõe sobre
a instituição da Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização e Incremento da
Arrecadação (GDAFIA) aos servidores da administração tributária do Município de Toledo
com redação dada pela Lei “R” nº 156, de 19 de dezembro de 2011 propomos as seguintes
alterações do artigo 4º da Lei “R” nº 68:
Art. 4º — Para apuração do valor da gratificação de que trata esta Lei serão atribuídos,
mensalmente, aos servidores da administração tributária do Município de Toledo lotados no
Departamento da Receita, pontos individuais na forma dos parágrafos deste artigo.
$ 1º— A apuração da produtividade fiscal de cada servidor lotado no Departamento de Receita
far-se-á mensalmente, mediante a atribuição de pontos, no total de até 100 (cem), de acordo
com o Anexo Il desta Lei.
8 2º-Acada ponto auferido, os servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal Tributário e
Agente Fiscal Tributário receberão gratificação equivalente ao valor de 0,250 URT.
& 3º — Os demais servidores da administração tributária lotados no Departamento da Receita
receberão, a cada ponto auferido, gratificação equivalente ao valor de 0,185 URT.
8 4º- revogado.
83º - revogado.
Também, propomos a alteração do Item 2 do Anexo II da Lei “R” nº 68,
de 6 de junho de 2007, com alteração dada pela Lei “R” nº 156 de 19 de dezembro de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte inclusão:
ANEXO II
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS INDIVIDUAL POR ATIVIDADE REALIZADA
ITEM DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Nº de PONTOS
2 «Geração de aplicações informatizadas e rotinas de busca de informações em base
de dados, visando agilizar a fiscalização tributária;Monitoramento e manutenção
de serviços web de emissão de guias, certidão negativa de débitos, nota fiscal
eletrônica, retenção de ISS, certidão liberatória e honorários de sucumbências;
Auxílio e acompanhamento na execução de rotinas de cálculo e impressão do carnê
de IPTU, inscrição em dívida ativa, geração de camês de cobrança de divida
tributária e não tributária, auxilio no uso do sistema tributário, dispositivos de
segurança digital e rede de computadores; Atendimento ao produtor rural:
Cadastro de imóvel rural no SNCR; Cadastramento do Produtor Rural, Emissão de
AIDF, prestação de contas de Notas Fiscais de Produtor, transcrição de NFP no
SPR, Arquivo em Geral, devolução de Notas Fiscais, elaboração e análise de
relatórios para acompanhamento da DEFIS, DFCs e VBP, relatório do RPP
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Em consequencia às alterações propostas, propomos a revogação do
anexo 1 da Lei “R” nº 68, de 6 de junho de 2007.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela,
solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Respeitosamente.
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a Gratificação de
Desempenho da Atividade de Fiscalização e Incremento da
Arrecadação (GDAFIA) aos servidores da administração
tributária do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a Gratificação
de Desempenho da Atividade de Fiscalização e Incremento da Arrecadação (GDAFIA) aos
servidores da administração tributária do Município de Toledo.
Art. 2º — O artigo 4º da Lei “R” nº 68, de 6 de junho de 2007, com
alteração dada pela Lei “R” nº 156 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4º — Para apuração do valor da gratificação de que trata esta Lei serão
atribuídos, mensalmente, aos servidores da administração tributária do Município
de Toledo lotados no Departamento da Receita, pontos individuais na forma dos
parágrafos deste artigo.
8 1º-A apuração da produtividade fiscal de cada servidor lotado no
Departamento de Receita far-se-á mensalmente, mediante a atribuição de
pontos, no total de até 100 (cem), de acordo com o Anexo | desta Lei.
82º -Acada ponto auferido, os servidores ccupantes do cargo de Auditor Fiscal
Tributário e Agente Fiscal Tributário receberão gratificação equivalente ao valor
de 0,250 URT.
$3º- Os demais servidores da administração tributária lotados no Departamento
da Receita receberão, a cada ponto auferido, gratificação equivalente ao valor de
0,185 URT.
8 4º — revogado.
8 3º - revogado.”
Art. 3º — O Item 2 do Anexo II da Lei “R” nº 68, de 6 de junho de
2007, com alteração dada pela Lei “R” nº 156 de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte inclusão:
ANEXO II
TABELA DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS INDIVIDUAL POR ATIVIDADE REALIZADA
ITEM DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PONTOS
3 É — Geração de aplicações informatizadas e rotinas de busca de informações em base de
dados, visando agilizar a fiscalização tributária;Monitoramento e manutenção de serviços
web de emissão de guias, certidão negativa de débitos, nota fiscal eletrônica, retenção
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de ISS, certidão liberatória e honorários de sucumbências; Auxílio e acompanhamento na
execução de rotinas de cálculo e impressão do carnê de IPTU, inscrição em divida ativa,
geração de carnês de cobrança de divida tributária e não tributária, auxilio no uso do
sistema tributário, dispositivos de segurança digital e rede de computadores;
Atendimento ao produtor rural: Cadastro de imóvel rural no SNCR; Cadastramento do
Produtor Rural, Emissão de AIDF, prestação de contas de Notas Fiscais de Produtor,
transcrição de NFP no SPR, Arquivo em Geral, devolução de Notas Fiscais, elaboração e
análise de relatórios para acompanhamento da DEFIS, DFCs e VBF, relatório do RPP
Art. 4º — Fica revogado o Anexo I da Lei “R” nº 68, de 6 de junho de
2007.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 9 de junho de 2014.
JUNITTI PAGNUSSATT
OO MUNICÍPIO DE TOLEDO