MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 80, de 10 de junho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É fato público que, desde a criação da Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), ocorrida em 1984, toda a sua
escrita contábil, patrimonial, fiscal e de recursos humanos vem sendo realizada por
terceiros, mediante contratação.
Tendo em vista as recentes posições e orientações do Tribunal de
Contas do Estado, assim como a manifestação da Diretoria Jurídica da EMDUR, aquelas
atividades deverão passar a ser desempenhadas por seus empregados, no âmbito da
própria empresa.
Para tanto, a EMDUR está providenciando a rescisão do contrato
de prestação de serviços ainda vigente, com a consequente absorção do trabalho contábil,
patrimonial, fiscal e de recursos humanos por seu quadro de pessoal próprio.
Por outro lado, desde 2011, a EMDUR também passou a ser
obrigada a prestar todas as informações relativas ao seu pessoal no Sistema de
Informação Municipal de Atos de Pessoal (SIM-AP) do Tribunal de Contas do Estado, a
exemplo do que ocorre com o SIM-AM.
Todas essas modificações exigem que a empresa proceda à
adequação também de sua estrutura de pessoal, para atender, de forma satisfatória, a
demanda das suas atividades normais e das que, agora, passarão a ser desenvolvidas
adicionalmente.
É sabido que uma das áreas de maior complexidade e
responsabilidade técnica no âmbito da empresa é a de Recursos Humanos, não só pelas
constantes alterações da legislação pertinente, quanto pelos procedimentos a ela inerentes
e exigências a serem atendidas, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado,
conforme já informado acima.
Diante das circunstâncias e orientações expostas, pretende-se
criar, na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo, o cargo em
comissão de Gestor de Recursos Humanos, em nível de segundo escalão (Símbolo CC-
2 da Tabela “C” da Lei nº 1.821/1999), a ser exercido por empregado da EMDUR ou
por servidor efetivo do Município que disponha de capacitação técnica e profissional
para o exercício do cargo e que atenda os seguintes requisitos:
]
AO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I — possua formação acadêmica em Ciências Contábeis ou
Administração e registro no respectivo Conselho de Classe;
NH — possua conhecimentos na área de recursos humanos;
HJ — não esteja filiado a partido político.
Enfatize-se que o Conselho de Administração da EMDUR
aprovou, por unanimidade, tal proposta, conforme inclusa cópia da Ata nº 18, da
Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de janeiro do corrente ano.
Anexamos, ainda, cópia do Ofício EMDUR nº 033/2014, de 25
de março de 2014, cujos fundamentos e argumentos ora se reitera e se ratifica como
complemento desta justificativa.
Submetemos, portanto, à análise dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “dispõe sobre a criação de cargo em comissão na Empresa de
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR)”.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação de cargo em comissão na
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de
Toledo (EMDUR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a criação de cargo em comissão
na Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR).
Art. 2º — Fica criado, na Empresa de Desenvolvimento Urbano e
Rural de Toledo (EMDUR), o cargo em comissão de Gestor de Recursos Humanos,
Símbolo “CC-2” da Tabela “C” da Lei nº 1821/1999.
Parágrafo único — O cargo referido no caput deste artigo será
exercido por empregado da EMDUR ou por servidor efetivo do Município que
disponha de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo e que atenda
os seguintes requisitos:
I — possua formação acadêmica em Ciências Contábeis ou
Administração e registro no respectivo Conselho de Classe;
H — possua conhecimentos na área de recursos humanos;
III — não esteja filiado a partido político.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 10 de junho de 2014.
Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rurai de Toleda
Ofício nº EMDUR/033/2014
Toledo, 25 de março de 2014.
Ao Exmo. Sr.
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito do Município
Toledo - PR.
Ref.: criação de cargo para gestão de Recursos Humanos.
Sr. Prefeito,
A Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de To-
ledo - EMDUR foi criada através da Lei nº 1.199/84, de 21 de novembro de 1984,
portanto, está prestes a completar trinta anos de existência, entretanto, desde a
sua criação a escrita contábil, patrimonial, fiscal e de recursos humanos é realizada
por terceiros, sendo certo que ao longo do tempo algumas atividades foram absor-
vidas por trabalhadores da própria empresa, contudo, ainda persistem tarefas que
são realizadas pelo escritório ECO CONSULTORIA S/S LTDA., em contratos que
vêm sendo renovados ou prorrogados.
Ocorre que o setor jurídico da EMDUR, em 2011, for-
mulou parecer para a então diretoria executiva, opinando em sentido contrário a
renovação do contrato de prestação de serviços com a empresa de assessoria e
consultoria, por entender que tais serviços não podem ser terceirizados, tendo em
vista que são inerentes à própria funcionalidade da administração e, em assim
sendo, devem ser realizados pelos próprios empregados da empresa.
A atual diretoria executiva da EMDUR, apesar de ter
assumido no dia 02 de janeiro de 2013 e assim que tomou conhecimento dessa
questão (novembro), traçou uma serie de procedimentos para sanar o problema.
Para ter tempo hábil para a execução de tais procedimentos (licitação para aquisi-
ção de softwares e contratação, remanejamento e qualificação de funcionários) foi
necessária à prorrogação do contrato com a empresa de assessoria.
Atenção para nossos novos números: Caixa Postal 304 - Fone/Fax: (45) 3378-8000/3378-8007
Av.].). Muraro, 1944, CEP: 85.906-370 - Toledo - PR - www.emdur.com.br
EMDUR
Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rurai de Toleda
Assim, considerando a situação fática, após consulta
junto ao sítio do Tribunal de Contas do Estado, a diretoria da EMDUR concluiu que
todo o serviço relativo à escrita contábil, patrimonial, fiscal e de recursos humanos
deve ser realizado por empregados da empresa, em atendimento ao Prejulgado nº
06/2008 do TCE/PR, que veda a terceirização desse serviço.
Cumpre ressaltar que a EMDUR necessita se estruturar
com o todo o sistema, em especial no que tange a programas e software de patri-
mônio, fiscal e de recursos humanos, o que já está sendo providenciado.
A manifestação de interesse de rescindir o contrato de
prestação de serviços já foi comunicada ao escritório terceirizado.
Assim, diante do rompimento do contrato de prestação
de serviços com a empresa terceirizada e a absorção de todo o trabalho contábil,
patrimonial, fiscal e de recursos humanos, a EMDUR necessita se ajustar, não ape-
nas com os equipamentos, mas também com pessoal.
Cumpre destacar que até o ano de 2011 a EMDUR não
estava obrigada a prestar as informações ao Tribunal de Contas do Estado relativas
ao SIM-AP (Sistema de Informação Municipal de Atos de Pessoal), que é o sistema
que o Tribunal mantém preparado para recepcionar e processar todos os dados
relativos ao pessoal da empresa, cujas informações são repassadas bimestralmen-
te.
O mesmo ocorre com o SIM-AM (Sistema de Informa-
ções Municipal de Acompanhamento Mensal), que é o sistema preparado para re-
cepcionar os dados relativos ao planejamento, à contabilidade, ao patrimônio, às
licitações, contratos, obras, dados estatísticos, informações sobre o cumprimento
da Lei de Responsabilidade Fiscal, Controle Interno, folha de pagamento e etc. Es-
sas informações relativas ao SIM-AM eram dispensadas até 2012, contudo, passa-
ram a ser obrigatórias a partir de 2013 e são enviadas mensalmente.
Nota-se que houve alterações circunstanciais na legis-
lação pertinente a gestão pública, implicando numa necessária reestruturação físi-
ca, de pessoal e de logística da empresa.
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EMDUR
Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Totedo
Diante do exposto acima e considerando que as normas
são cada vez mais severas no que tange a gestão pública, o gestor deve se cercar de
profissionais capacitados e tendo a considerar em especial, a complexidade da Ges-
tão em Recursos Humanos em uma empresa pública de direito privado, onde as
regras são ora regidas por legislação trabalhista tradicional e por vezes pela norma
estatutária. Desta forma resta evidente a necessidade de ter-se a frente da Gestão
de Recursos Humanos um profissional que tenha profundo conhecimento das leis e
normas que se aplicam a EMDUR.
Assim, após analisar toda sistemática, a diretoria exe-
cutiva da EMDUR entendeu que se faz necessário a criação de um cargo em comis-
são, com a seguinte codificação, originária da Tabela CC-2, da Lei 1.821/99, para
gerir o setor de recursos humanos, com capacitação técnica e profissional para o
exercício do cargo (conhecimento na área de recursos humanos) e que possua
formação acadêmica em Ciências Contábeis ou Administração, com registro no
respectivo Conselho de Classe.
Esse gestor de recursos humanos terá as seguintes a-
tribuições:
1 - controle da jornada de trabalho: controle dos atestados médicos e justificativas através
de lançamento em planilha, tratamento e conferência de cartão ponto, garantir que as nor-
mas e leis sejam observadas e cumpridas;
II - refeitório: solicitação diária da quantidade necessária de refeições, controle de utiliza-
ção do benefício pelos usuários;
HI - férias: controle do período de férias, evitando o acúmulo de dois períodos aquisitivos,
preparação dos documentos a serem assinados pelos funcionários, preenchimento da car-
teira de trabalho, atualizando todas as informações necessárias, pagamento dos recibos;
IV - benefícios: solicitação de crédito de transporte, observando os dias úteis e jornada de
trabalho para definir quantidade correta a cada usuário, solicitação de crédito de vale ali-
mentação, análise da frequência dos funcionários para concessão do Abono Assiduidade,
observando os critérios definidos no Acordo Coletivo de Trabalho;
V - folha de pagamento: elaboração de relatórios para lançamentos dos proventos e des-
contos, observando leis e acordo coletivo, conferência dos relatórios e de folha de paga-
mento, efetuando pagamento das remunerações via banco;
VI- estagiários: controle da carga horária, contratos e emissão da guia de pagamento;
vil - relatórios para contabilidade e financeiro: elaboração de relatórios das despesas de
pessoal, cálculo e emissão de guias de impostos - Contribuição sindical, IR, INSS sobre folha
de pagamento, INSS sobre o faturamento bruto mensal (desoneração da folha de pagamen-
to) e INSS sobre notas fiscais, FGTS;
VIII - GEFIP: elaboração e conferência de relatórios para envio à Caixa Econômica Federal,
garantindo a contribuição previdenciária necessária para cada obra com matrícula CEI exe-
cutada dentro da competência, observando as Leis vigentes;
IX - CAGED: elaboração e envio de informações sociais mensalmente dos empregados ao
Ministério do Trabalho;
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EMDUR
Empresa de Desenvolvimento
Urbano € Rurat de Toledo
X - baixa de obra: elaboração do processo de solicitação de baixa de obra, contato com a
Receita Federal para solicitação de CND;
XI - plano de carreiras, empregos e salários: aplicação da Lei 2.071 de 31 de outubro de
2011, execução e controle das avaliações de desempenho dos funcionários, conferência das
progressões verticais e horizontais, observando os critérios para concessões;
XII - SIM-AP: garantir que seja elaborado dentro do prazo, lançamento de todas as movi-
mentações de pessoal (férias, adicional de função, progressões, afastamentos, admissões,
demissões, etc.), conferência de todas as tabelas de obrigações de envio ao TCE (quadro de
pessoal, salários, locação, movimentações, etc);
XIII - concursos públicos: participar da elaboração e operação do processo de ingresso de
novos empregados públicos, acompanhamento da execução do certame, controle dos pra-
zos de validade e vagas ofertadas, elaboração e conferência do processo para solicitar a-
provação do certame junto ao TCE;
XIV - protocolo: recebimento e destinação de correspondências com controle de entrega;
XV - intermediação das relações de trabalho;
XVI - declarações anuais: informações financeiras anuais dos funcionários enviadas a Recei-
ta Federal (DIRF), informações sociais anuais dos funcionários enviadas ao Ministério do
Trabalho (RAIS);
XVII - anomalias: verificação e orientação à Diretoria quanto à irregularidade ocorrida na
empresa no que tange a não observância das Leis vigentes;
XVIII - homologações: elaboração das rescisões de contrato de trabalho, apresentação da
documentação necessária para aprovação junto ao Ministério do Trabalho;
XIX - contratações: convocação, conferência da documentação apresentada para admissão,
elaboração da documentação de contratação;
XX - arquivo: arquivamento e manutenção da documentação referente aos funcionários e
ex-funcionários da empresa;
XXI - afastamentos: orientação de todo procedimento de afastamento dos funcionários,
controle de documentação e prazos.
Essa intenção da diretoria executiva, de criar o cargo
em comissão para gerir o Recursos Humanos da EMDUR foi levado ao crivo do
Conselho de Administração que aprovou por unanimidade, conforme se pode afe-
rir da anexa cópia da Ata nº 18 da Assembleia Geral Extraordinária, realizada no
dia 21 de janeiro de 2014,
Diante disso, considerando o exposto acima, requer
seja por Vossa Excelência referendada a decisão do Conselho de Administração da
EMDUR, determinando a prática dos atos necessários à criação do cargo em comis-
são, codificação originária da Tabela CC-2, da Lei 1.821/99, para gerir o setor de
recursos humanos. :
Atenciosamente,
Diretor Superintendente - EMDUR
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Av.).). Muraro, 1944, CEP: 85.906-370 - Toledo - PR - www.emdur.com.br
EMDUR = EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO i
: '0001-28 h / .
ATA Nº, 18 DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DA ENIDUR
Ata da reunião da Assembléia Geral Extraordinária do Conselho de Administração. .
da EMDUR, número 18, realizada no dia vinte e um dó mês de janeiro de dois mi! - |
e quatorze, às dez horas, na saia de reuniões da Emdur. Com a presença dos
seguintes membros do Conselho de Administração: como presidente, Neuroet
Antonio Frizzo, Leoclides Luiz Roso Bisognin, Lídio Michels, Ernani Magnabosco.
Vilmar Luckmann, Luiz Caros da Silva, João Dilo Bender e; do Diretor
superintentente Sr. Ascânio José Butzge e do Controlador de Controle interno, Sr.
Marcelo Cristiano Varzea. O senhor presidente deu início à reunião
extraordinária, colocando em pauta o assunto: alteração do Estatuto. O Diretor
superintendente da EMDUR propôs a criação do cargo em comissão CC-2 para
responder pelo setor de Recursos Humanos devido a atual empregada
responsável pelo setor estar cumprindo aviso prévio e não há tempo hábil para
abertura de um concurso público para ocupação do cargo. O controlador intemo
explanou sobre a criação do cargo de responsável pelo Recursos Humanos,
devendo possuir conhecimento em recursos humanos e ter graduação na área de
ciências contábeis, administração ou economia e registrado no conselho de classe
e não ter filiação em partido potítico. O presidente cobrou a Situação financeira da.
EMDUR, sendo que o diretor superintendente apresentou uma prévia da situação
da empresa. À prefeitura repassou à EMDUR dois novos rolos trazendo economia
à empresa e auxiliando nas obras de pavimentação. Neste áno serão criado duas
equipes para trabalhar no asfalto, uma cuidará da manutenção do asfalto e outra
das novas obras. Também foi repassado pelã préfeitura um trator, uma vibro-
acabadora e um britador. Os gastos de 2013 foram divididos em 43% com a foiha
de pagamento, 52% com fornecedores, 2% com despesas administrativas e 3%
com o parcelamento do INSS. O faturamento de 2013 foi obtido com 64% com
pavimentação, 16% de mensais e afins e 20% com recebimento de reparos,
calçadas e outros. Em fevereiro o setor contábil apresentará o fechamento das
E
EMDUR - EMPRESA DE. DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO 2
JIME: - NIRE: 41206970904 .
unanimidade de votos. Assim, mediante a aprovação da alteração mencionada
alhures, & ny mais nada a tratar, lavrou-se a presente, a qual foi lida e
mas
assinad No
| f L:
j Conselheiro
Diretor uperi fendente