materia nº 90/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Ofício nº 0251/2012-GAB
Toledo, 23 de março de 2012.
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ADELAR JOSE HOLSBACH
Presidência da Câmara Municipal de Toledo
Nesta - PR
Assunto: Responde o Ofício nº 101/CM, que versa sobre o Requerimento
nº 035/2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Em atenção ao contido no Ofício nº 101/CM, de 28 de fevereiro de
2012, o qual requer informações sobre a Lei “R” nº 21, de 1º de junho de 1994
(repasse de recursos para escolas), encaminhamos o Ofício nº 069/2012-SMED,
formalizado pela Secretaria Municipal da Educação, contemplando as solicitações
relacionadas no expediente encaminhado por esse Legislativo.
Atenciosamente,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO — toledoQdtoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
M.E.L./Depto. Doc./0251 camara 2012
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Ofício Circ. nº 069/2012-SMED
Toledo, 21 de março de 2012.
Excelentíssimo Senhor,
Em resposta ao Ofício nº 101/CM, a Secretaria Municipal da Educação informa:
a) Os repasses de recursos previstos na Lei “R” nº 21, de 1º de junho de 1994 não estão
sendo realizados às escolas;
b) Em 2012, o município não está repassando os valores às escolas;
c) O fato de o município não realizar o repasse às escolas não caracteriza o não-
cumprimento da lei haja vista que esta autoriza o município a fazer o repasse, não o
obriga a fazê-lo. A decisão de não efetivar o repasse esse ano decorre das novas
exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que tornou o processo de
prestação de contas ainda mais meticuloso e de modo direto ao próprio Tribunal, além da
Prefeitura. Como a Secretaria da Educação mantém muitas instituições e o volume de
materiais é grande e comum, optou-se pela realização de processos licitatórios para a
satisfação das necessidades das escolas.
Respeitosamente,
Exmo. Sr.
José Carlos Schiavinato
Prefeito do Município de Toledo