materia nº 327/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 327/2014
Elaboração de projeto de lei de incentivo
para estacionamentos públicos.
Senhor Presidente, 
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo a elaboração e envio para apreciação
deste legislativo de Projeto de Lei de incentivo a criação de estacionamentos
púbicos, neste Município.
A apresentação da propositura vem ao encontro da necessidade de
ampliar o número de estacionamentos públicos, preferencialmente na região central,
em face às alterações realizadas recentemente no sistema viário toledano; o que
restringiu de sobremaneira o número total de vagas. 
É fato que as modificações realizadas pela Municipalidade
proporcionaram melhorias na trafegabilidade, no entanto, o número de vagas ainda
é visivelmente deficitário no sistema, mesmo com o ordenamento do
Estacionamento Regulamentado (EstaR).
Visando o fomento de ocupação de áreas ociosas na região central,
destinando tais espaços à implementação de novos estacionamentos; sugerimos a
legislação de compensação fiscal no Imposto predial territorial urbano (IPTU) dos
proprietários dos respectivos imóveis, sendo em 0,5% (meio por cento) para a
implantação de estacionamento público livre e de 1,00% (um por centro) para a
modalidade público-privado.
Diante do exposto, sugerimos ao Executivo que seja enviado a esta
Casa de Leis um Projeto de Lei nesse sentido; crendo fielmente que tal ação do
poder público, melhorará o sistema de vagas nas via públicas, desafogando-as; e ao
mesmo tempo, contribuirá na arquitetura paisagística deste Município.
SALA DAS SESSÕES, 17 de junho de 2014.
ROGÉRIO MASSING
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