materia nº 332/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 332/2014
Auxílio na implantação de Unidade de
Acolhimento em um dos municípios de
abrangência da 20ª Regional de Saúde.
Senhor Presidente, 
O Vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo municipal, que o mesmo colabore para
que seja implantado à Unidade de Acolhimento no Município de Toledo, a qual
complementará à rede de Atendimento Psicossocial na área de abrangência da 20ª
Regional de Saúde, dará continuidade ao trabalho do CAPS AD e permitirá que os
dependentes químicos tenham acesso à oportunidades de cura na rede pública de
saúde. A importância que seja implementado em nosso município pois o CAPS AD III
Regional já está aqui implantado. 
Com a implantação e implementação do CAPS AD III Regional em
Maio de 2014, o qual atende 24h pacientes dos 18 municípios que abrange a 20ª
Regional de Saúde. Sua instalação ocorreu num esforço coletivo da agenda regional
realizada em Brasília em Setembro de 2013. O CAPS AD III não realiza
internamento prolongado, mantém o paciente num curto espaço de tempo para
desintoxicação. A Unidade de Acolhimento é fundamental pois permitirá a seqüência
no tratamento para casos mais graves por até seis meses. 
Através da portaria nº 121, de 25 de Janeiro de 2012, foi instituída a
Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de
Crack, Álcool e Outras Drogas.
No Art. 8º da portaria diz que: A Unidade de Acolhimento Adulto deverá
observar os seguintes requisitos específicos:
I - ser referência para Municípios ou regiões com população igual ou
superior de 200.000 (duzentos mil) habitantes;
II - contar com equipe técnica mínima, composta por profissionais que
possuam experiência comprovada de dois anos ou pósgraduação lato sensu
(mínimo de 360 horas) ou stricto sensu (mestrado ou doutorado) na área de
cuidados com pessoas com necessidades de saúde decorrentes do uso de crack,
álcool e outras drogas, na seguinte proporção:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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a) profissionais com nível universitário na área da saúde, com a
presença mínima de 1 (um) profissional de saúde presente em todos os dias da
semana, das 7 às 19 horas; e
b) profissionais com nível médio concluído, com a presença mínima de
4 (quatro) profissionais presentes em todos os dias da semana e nas 24 (vinte e
quatro) horas do dia.
§ 1º O Município ou a região de referência para a Unidade de
Acolhimento deve contar com mais de 5 (cinco) leitos psiquiátricos para atenção às
pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, em
enfermaria especializada ou serviço hospitalar de referência para atenção.
§ 2º Os profissionais de nível universitário na área da saúde poderão
pertencer às seguintes categorias profissionais:
I - assistente social;
II - educador físico;
III - enfermeiro;
IV - psicólogo;
V - terapeuta ocupacional; e
VI - médico.
Com isto teremos mais uma estrutura com custeio Federal e Estadual,
que oportunizará o cuidado as pessoas que se encontram na dependência destas
drogas. 
Diante do exposto, esperamos a sensibilidade para aprovação desta
indicação e a realização de seus propósitos o mais breve possível.
SALA DAS SESSÕES, 17 de junho de 2014.
NEUDI MOSCONI
Referente à Indicação nº 332/2014
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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