MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 31, de 30 de março de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
No final do ano de 2009, pela Lei “R” nº 173, o Município
de Toledo foi autorizado a proceder à doação ao SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - DEPARTAMENTO REGIONAL
DO PARANÁ do lote urbano nº 199 da quadra nº 1.375 do Centro Industrial
Comunitário, então objeto da Matrícula nº 45.018 do 1º Ofício do Registro de
Imóveis desta Comarca, situado na Avenida Parigot de Souza, ao lado do
Complexo do SENAI TOLEDO.
O imóvel doado seria utilizado pelo SENAI para a
ampliação das instalações de seu Centro Integrado de Tecnologia em nossa
cidade, visando à implementação e à oferta de novos cursos técnicos e
profissionalizantes e à implantação do centro automotivo, da escola de
formação de mão-de-obra da construção civil, da escola técnica de refrigeração
industrial e da escola técnica de tecnologia em alimentação.
Tal projeto, todavia, não teve condições de ser viabilizado,
tendo já decorrido o prazo definido na lei sem que o donatário tivesse cumprido
os encargos nela estabelecidos.
Em razão de que o Município havia dado início ao processo
de reversão do imóvel, tendo efetuado, inclusive, o seu desmembramento em
dois lotes de 600,00 m² cada (Matrículas nº 57.829 e 57.830 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis), o SENAI manteve novas tratativas com a administração
municipal visando a manter-se a doação da área, que seria destinada agora para
outra finalidade: implantação do IST – Instituto SENAI de Tecnologia de
Alimentos, com abrangência das regiões Oeste e Sudoeste do Paraná, conforme
Ofício nº 120/2012-PRES, de 23 de março último, protocolizado na
Municipalidade sob nº 9841, da mesma data.
Para viabilizar tal empreendimento e face ao decurso do
prazo para o atendimento das exigências previstas na Lei “R” nº 173/2009, o
SENAI solicitou a regularização da doação em questão.
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Estado do Paraná
Diante do exposto, entende a administração municipal ser
viável conceder-se nova oportunidade para o SENAI implantar o Instituto de
Tecnologia de Alimentos naquela área, com a consequente oferta de novas
alternativas de capacitação profissional e, por conseguinte, melhoria de
condições de renda da população, alterando-se, também, a identificação dos
imóveis que a compõem, face ao desmembramento antes noticiado.
O novo prazo que se pretende conceder para a execução do
empreendimento pelo SENAI será de três anos, a contar da publicação da lei,
caso a proposição mereça a aprovação por parte desse Legislativo, revogandose, por conseguinte, os incisos II e III do § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº
173/2009.
Submetemos, pois, à apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “altera a legislação que procede à desafetação e autoriza
a doação de área ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)
– Departamento Regional do Paraná.”
No aguardo da deliberação sobre a matéria, reiteramos a
Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, os protestos de
nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a
doação de área ao Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial (SENAI) – Departamento Regional do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e
autoriza a doação de área ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) –
Departamento Regional do Paraná.
Art. 2º – A Lei “R” nº 173, de 28 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical os seguintes imóveis, de propriedade do Município de Toledo:
I – lote urbano nº 170, com área de 600,00 m² (seiscentos metros
quadrados), da quadra nº 1.375 do Loteamento Centro Industrial Comunitário de
Toledo, nesta cidade, Matrícula nº 57.829 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, PR, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 20,00 metros, com o lote urbano nº 200;
b) a Leste, na extensão de 30,00 metros, com o lote urbano nº 118;
c) ao Sul, na extensão de 20,00 metros, com a Avenida Parigot de
Souza;
d) a Oeste, na extensão de 30,00 metros, com a Rua 3 de Outubro.
II – lote urbano nº 200, com área de 600,00 m² (seiscentos metros
quadrados), da quadra nº 1.375 do Loteamento Centro Industrial Comunitário de
Toledo, nesta cidade, Matrícula nº 57.830 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, PR, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 20,00 metros, com o lote urbano nº 392;
b) a Leste, na extensão de 30,00 metros, com o lote urbano nº 118;
c) ao Sul, na extensão de 20,00 metros, com o lote urbano nº 170;
d) a Oeste, na extensão de 30,00 metros, com a Rua 3 de Outubro.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
doação dos imóveis referidos nos incisos do artigo anterior ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (SENAI) – Departamento Regional do Paraná.
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§ 1º – Caberá ao donatário:
I – edificar, nos imóveis de que tratam os incisos do artigo anterior,
instalações de ampliação de seu Centro Integrado de Tecnologia em Toledo, visando à
implantação e ao funcionamento do Instituto SENAI de Tecnologia de Alimentos (IST);
...”
Art. 3º – O prazo para o cumprimento do encargo estabelecido
no inciso I do § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 173/2009, com a redação dada pelo artigo
anterior, será de três anos, a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogados os incisos II e III do § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 173, de 28 de
dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de março de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO