MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 85, de 23 de junho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 3º Vara Cível da Fazenda Pública desta Comarca o
processo autuado sob nº 0003 188-67.2014.8.16.0170, de Ação de Cobrança pelo Rito
Sumário, movida pelo Município em face de Armindo Gustavo Dettenbormn e Bruno
Etvino Schwingel, objetivando o reembolso de multa paga ao Instituto Ambiental do
Paraná (IAP), conforme inclusa cópia da petição inicial.
Sem adentrar-se no mérito da Ação, o Município de Toledo e os
Requeridos, no caso os Srs. Armindo Gustavo Dettenborn e Bruno Etvino Schwingel,
formalizaram proposta de conciliação, cuja eficácia foi condicionada à prévia
autorização desse Legislativo, conforme Termo de Audiência Preliminar nº 138/2014
(cópia em anexo).
Pelo acordo em questão, caberá a cada um dos requeridos pagar
ao Município de Toledo, a importância de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), em
12 parcelas mensais e consecutivas de R$ 170,00 (cento e setenta reais) fixas cada
uma, totalizando o valor de R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais), a título de
reembolso do valor da multa acima mencionada.
Pelo exposto e considerando ser viável o cumprimento do que foi
avençado no referido acordo, submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em
processo judicial”.
Respeitosamente.
O BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art, 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o
Acordo firmado nos Autos nº 0003188-67.2014.8.16.0170, de Ação de Cobrança pelo Rito
Sumário, que o Município move em face de Armindo Gustavo Dettenbom e Bruno Etvino
Schwingel, em trâmite na 3º Vara Cível da Comarca de Toledo, Paraná.
$ 1º — Pelo acordo de que trata o caput deste artigo, cada um dos
requeridos nele mencionados assume a obrigação de pagar ao Município de Toledo o valor
de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas,
na importância fixa de R$ 170,00 (cento e setenta reais) cada uma, vencendo a primeira em
15 de agosto de 2014, e as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes.
8 2º — Na hipótese de inadimplemento de qualquer das parcelas
referidas no parágrafo anterior, haverá o acréscimo de multa compensatória de 20% (vinte
por cento) do valor da parcela inadimplida.
8 3º — O inadimplemento de mais de duas parcelas importará o
vencimento antecipado de todo o débito, facultando-se ao credor promover a execução da
dívida, com acréscimo de multa compensatória de 20% (vinte por cento), nos termos do
artigo 475-J do Código de Processo Civil.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 23 de junho de 2014.
RIO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
PROJUDI - Processo: 0003188-67.2014.8.16.0170 - Ref. mov. 14,2 - Assinado digitalmente por Nelvio Jose Hubner,
“42/05/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. Arq: Petição Inicial
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
= Assessoria Jurídica
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA — VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ.
MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.205.806/0001-88, com sede administrativa
localizada à Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico, na cidade de Toledo,
Estado do Paraná, através de seu advogado (procuração em anexo) ao final assinado,
vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO,
em face de ARMINDO GUSTAVO DETTENBORN, brasileiro, casado, agricultor,
portador do CPF/MF 191,495.149-20 e RG 3.006.872-6 SSP/PR, residente e
domiciliado à Linha Guaçu, zona rural do Distrito de Vila Nova, Toledo — Pr., e
BRUNO ETVINO SCHWINGEL, brasileiro, viúvo, agricultor, portador do CPF/MF
212.295.039-00 e RG 926.342 SSP/PR, residente e domiciliado à Linha Guaçu, zona
rural do Distrito de Vila Nova, Toledo — Pr., pelas seguintes razões e fundamentos:
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em http://portal.tipr jus .br/projudi - Identificador: PJZZT U9VDQ 8924B Y8BPR
I- DOS FATOS.
O Município de Toledo, no ano de 2009, atendendo pedido feito
pelo Sr. Simião Antonio Lopes ao então Administrador Distrital, Sr. Odir Zoia, efetuou
a abertura de uma estrada rural, sito à Linha Guaçu, Distrito de Vila Nova, Toledo-Pr,
num trecho de aproximadamente 100 metros, pertencente ao lote rural nº 81,€ (doc.
10 matricula imóvel e doc. 11. croqui da estrada).
A abertura da referida estrada teria por objetivo escoar a
produção, pois existia tão somente uma pequena estrada irregular, incapaz de
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PROJUD! - Processo: 0003188-67,2014.8.16.0170 - Ref. mov, 14.2 - Assinado digitalmente por Nelvio Jose Hubner,
* 12/05/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. Arq: Petição Inicial
áutési ih PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
q ESTADO DO PARANA
Assessoria Jurídica
pelo Sr. Lídio Michels, à revelia da Assessoria Jurídica do Município, na mesma data do
Auto de Infração (30/05/2011) assinou um termo de compromisso (doc. 08) com o
IAP, assumindo o replantio da área, bem como o pagamento da multa, proporcional à
degradação ambiental, a ser apurada em fiscalização posterior ao replantio. Efetuado
a recuperação da área, houve a redução da multa de 6 mil reais para R$ 3.600,00
(três mil e seiscentos reais). Na data de 02/06/2011, o Município de Toledo firmou
Termo de Compromisso com o Sr. Simião Antonoi Lopes, o qual assumiu a
responsabilidade pelo replantio da área (doc. 12).
A assinatura do termo de compromisso implicou em renúncia ao
direito de recorrer do Auto de Infração (doc. 02), bem como implicou na assunção,
pelo Município de Toledo, da culpa exclusiva pelo dano ambiental perante o IAP.
Assim, na data de 04/07/2012, o Município de Toledo efetuou o
pagamento (doc. 07) da multa no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
No entanto, verifica-se claramente que o Município de Toledo não
poderia ter assumido o pagamento da multa, razão pela qual pretende, com a
presente ação, ressarcir-se do valor pago a tal título, cobrando o valor dos Réus, pois
são os verdadeiros responsáveis, conforme será adiante demonstrado.
Validação deste em http:/portal.tipr.jus.br/projudi - Identificador: PJZZT USVDQ 8924B Y8BPR
II - DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS.
|| Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/IOE
a) ARMINDO GUSTAVO DETTENBORN
Conforme documento em anexo (doc. 06), assinado pelo Sr.
Simião e sua esposa Marilusi, foi o Sr. Armindo quem indicou o local onde a estrada
deveria ter sido aberta!
“Ocorre que, por ocasião da compra do imóvel, foi
assegurado (pelo lindeiro Armindo Dettenborn) aos ora
requerentes, o devido acesso ao imóvel então adquirido,
sendo que pata tanto foi indicado novo traçado para à estrada de
acesso.
Assim, no local indicado (atravessando parte do imóvel que o
lindeiro alega ser seu) foi aberta a nova estrada de acesso, por
onde os ora requerentes acessam sua propriedade há
cerca de 02 anos.
Entretanto, a área em que foi aberta a estrada passou a ser
alvo de disputa entre os lindeiros Armindo Dettenborn e
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PROJUDI - Processo: 0003188-67.2014.8.16.0170 - Ref. mov. 14.2 - Assinado digitalmente por Nelvio Jose Hubner,
* 42/05/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. Arq: Petição Inicial
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
Assessoria Jurídica
atendeu solicitação de um morador para abrir a referida estrada.
Ora, ao ter o local indicado pelo solicitante e pelo suposto
proprietário do imóvel (Sr. Armindo) não havia razão para não abrir a suposta
estrada, ainda mais que no local havia vestígios de que antigamente por ali passava
uma estrada, não existindo árvores, mas simples mato rasteiro, tratando-se de
reserva legal apenas no “papel”.
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Assim, não havia motivos para que a administração do município
não abrisse a estrada, pois aparentemente não estava praticando qualquer
irregularidade.
IV - DO REEMBOLSO DA MULTA.
Ora, o Município de Toledo, ao agir de boa-fé, foi vítima dos
Réus, Srs. Armindo e Bruno. O primeiro porque se apresentou, perante O solicitante
da abertura da estrada, como proprietário da área, e o segundo, por ficar totalmente
inerte, consentindo tacitamente, vindo a efetuar a denúncia apenas 02 anos após a
abertura da estrada.
Assim, embora o Município tenha efetuado o pagamento da
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em http://portal.tpr.jus.br/projudi - Identificador: PJZZT USVDQ 8924B Y8BPR
multa, nada impede que seja cobrado o reembolso do valor de quem realmente foi o
responsável pelo ocorrido, que são os Réus.
Nos termos do Código Civil, aquele que por ação ou omissão,
causar prejuízo a alguém, fica obrigado a reparar O dano:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Portanto, os Réus devem ser condenados, solidariamente, a
indenizar o Município de Toledo a reembolsar o valor de R$ 4.838,93 (quatro mil
oitocentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos) acrescidos de juros e
correção monetária, conforme planilha em anexo (doc. 09).
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TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Nº 138/2014
DATA : 13/06//2014
HORÁRIO : 14h00min
LOCAL : Sala de Audiências — 3º Vara Cível
JUIZ : Dr. Eugênio Giongo — Juiz de Direito
PROCESSO : 0003188-67.2014.8.16.0170
REQUERENTE : MUNICIPIO DE TOLEDO/PR
PREPOSTO : LIDIO MICHELS (presente)
ADVOGADO : Dr. NELVIO JOSE HUBNER (presente)
1º REQUERIDO : ARMINDO GUSTAVO DETTENBORN (presente)
ADVOGADO : (ausente)
2º REQUERIDO : BRUNO ETVINO SCHWINGEL (presente)
ADVOGADO : Dr. RODRIGO SCARTON (presente)
Iniciados os trabalhos, a proposta de conciliação resultou
inexitosa, contudo os requeridos apresentaram a seguinte proposta de acordo: 1- Cada
um dos requeridos pagará a importância de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), em
12 parcelas mensais e consecutivas de R$ 170,00 (cento e setenta reais) fixas cada uma,
no total de R$ 4.080,00 (quatro mi e oitenta reais). 2- Referidos pagamentos deverão ser
efetuados mediante o fornecimento de carnê a cada um dos requeridos, os quais deverão
ser retirados pelos próprios requeridos, junto à assessoria jurídica do município de Toledo
a partir do 50º (quinquagésimo) dia, contados a partir desta data. 3- O vencimento da
primeira parcela será no dia 15 de agosto de 2014 e as demais no mesmo dia dos meses
subsequentes até a final liquidação da dívida. 4- Na hipótese de inadimplemento de
qualguer das parcelas, os requeridos pagarão uma multa compensatória de 20% do valor
da parcela inadimplida. 5- O inadimplemento de mais de duas parcelas, importará no
vencimento antecipado de todo o débito, facultando-se ao credor promover a execução de
toda a dívida, acrescida da multa compensatória de 20% nos termos do artigo 475-J do
Código de Processo Civil. 6- Com esses pagamentos, o autor da aos réus total e geral
quitação do débito reclamado na inicial. 7- Cada uma das partes suportará os honorários
de seus respectivos patronos. O autor deverá informar nos autos da necessidade ou não
de aprovação do presente acordo, pela câmara de vereadores. Na hipótese positiva,
aguarde-se a juntada da respectiva lei municipal, quanto os autos deverão voltar
conclusos para homologação do acordo. Na hipótese negativa, voltem para homologação
do acordo. Dou as partes intimadas nesta audiência. Nada mais. Eu,
Mara Pubs + Maria Helena de Lima Probst, Técnica Judiciária.
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o dueto - ,
Requefente/Preposto AdvOg erente
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1º Requerido Clicarag! Mer
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