MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 86, de 24 de junho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita no Juizado Especial Cível desta Comarca o
processo autuado sob nº 0003213-80.2014.8.16.0170, de Reclamação movida
por Luan Hentz contra o Município, objetivando a reparação de danos
ocasionados em sua motocicleta, em virtude de acidente determinado por
buraco existente em via pública.
Sem adentrar-se no mérito da Ação, o Município de Toledo
e o Sr. Luan Hentz formalizaram proposta de conciliação, cuja eficácia,
conforme Termo anexo, ficou condicionada à prévia autorização desse
Legislativo.
Pelo acordo em questão, caberá ao Município de Toledo
pagar ao Autor da Ação a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da audiência de conciliação.
Pelo exposto e considerando ser viável o cumprimento do
que foi avençado no referido acordo, submetemos à análise dessa egrégia Casa
o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial”.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir
acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir
o Acordo firmado nos Autos nº 0003213-80.2014.8.16.0170, de Reclamação
movida por Luan Hentz contra o Município de Toledo, em trâmite no Juizado
Especial Cível da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único — Pelo acordo de que trata o caput deste
artigo, caberá ao Município pagar ao Autor da Ação a importância de R$ 200,00
(duzentos reais), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da
audiência de conciliação.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 24 de junho de 2014.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO
TERMO DE CONCILIAÇÃO EM AÇÃO DE RECLAMAÇÃO
(Decisão Irrecorrível - Art. 41 - Lei Federal n º 9.099/95)
AUTOS Nº: 0003213-80.2014.8.16.0170 A
DATA: 18 de junho de 2014 A
HORÁRIO: 17h35min as 7”
REQUERENTE: Luan Hentz (presente)
REQUERIDO: Município de Toledo/PR, representado pelo preposto Noel Augusto da Silva,
CPF 834.339.539-53(presente)
ADVOGADO: Fabiane Grando - OAB/PR 41.408
CONCILIADOR: Milton Zanutto Junior
TERMO DE ACORDO:
Aberta a audiência, na data e hora acima declinadas, na sala de audiência do Juizado Especial
Civel, desta Comarca de Toledo — PR, presente as partes acima mencionadas. Iniciados os trabalhos, proposto
acordo, as partes presentes estipularam do seguinte modo:
1) As partes pactuaram que o requerido pagará ao requerente o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em
cota única, por meio de depósito judicial, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de hoje,
sendo que o referido pagamento fica condicionado à aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.
2) A parte requerida requer que conste no presente termo de acordo que o bem mencionado na lide
está em nome Lauro Inácio Hentz, pai do requerente.
3) Ficao requerente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias do inadimplemento da obrigação, comparecer
em cartório, para informar quanto ao não cumprimento do acordo ora firmado.
4) Fica estipulada cláusula penal de 20%, sobre o valor do débito, no caso de inadimplemento do
acordo.
5) Com o cumprimento do presente acordo, o requerente dá plena e geral quitação em relação ao débito
constante destes autos com relação ao requerido.
6) Abra-se o prazo de 5 (cinco) dias à parte requerida para a juntada de documentos de representação.
7) Recomendo a conclusão dos autos para homologação do acordo.
Toledo-PR, 18 de junho de 2014.
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TELEFONES (RESIDENCIAL, CELULAR):(114) 9926: 48 Hh —(t14) 9994-691 |
HAVENDO MAIS DE UM (01) RECLAMANTE ASSINALE AQUI ( ), COLOCANDO DADOS NO VERSO
DADOS DO RECLAMADO
NOME
ENDEREÇO COMPLETO
BAIRRO, CIDADE, UF CEPNº
FONE RESIDENCIAL FONE COMERCIAL
| HAVENDO MAIS DE UM (01) RECLAMADO ASSINALE AQUI ( ), COLOCANDO DADOS NO VERSO
TIPO DE RECLAMAÇÃO:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ |
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE TOLEDO
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VALOR DO PEDIDO: R$ 5 00 00 DATA DA OCORRÊNCIA /
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OBS: EM CASO DE FALTA DE DADOS ESSENCIAIS A PRESENTE RECLAMAÇÃO
NÃO SERÁ PROCESSADA
; Numero da Nota:
MUNICÍPIO DE TOLEDO 300
Secretaria Municipal da Fazenda Daia e Horada Emissão.
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e AM03/2014 15:37:05 |
Operador Emissor
wav osnts com br RODASOLUAS
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CNPJ: O9428797000105 LE: EM: 271781 Telefone: 3378-1748
Razão Social: RODASOLDAS LTDA
Endereço: RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1523 « 8:120 Q-16 CENTRO - 85900110
Município: Toledo UF: PR e-Mail: rodas, epenfBhotmail.com
TOMADOR DE SERVIÇOS
CRFICNPJ: 45051518087 LE.
Nome/Razão: LAURO INACIO HENTZ.
Endereço: R; BERNARDO LEO JUNG, 91. CASA - X DE MAIO - 85120000
Municipio: Toledo UF: PR e-Mail: tojub99tolgbdpaschoal.com.br
Cod Serviço Discriminação . VaLBsiviço Dedução Basa Cálc. Alig. |
conserto solda e pintuta 200,00 0.00 200,00 2,90 4,90
“Total Seniços (R$) 200,00
Total SS (R$) 4,00
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OUTRAS INFORMAÇÕES
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A rbulação desta NFS-e está definida como: Teibutado no municipio.
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DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
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