MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 87, de 25 de junho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 2013, o Município de Toledo aderiu ao Programa Caminhos da
Escola, desenvolvido pelo Ministério de Estado da Educação, através do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo sido autorizada, no corrente ano, a
aquisição de mais um ônibus escolar com quatro áreas reservadas para cadeira de rodas,
categoria Ônibus Urbano Escolar Acessível (ONUREA), no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), conforme incluso Ofício nº 6287/2014-
CGARC/DIRAD/FNDE, de 13/03/2014.
Saliente-se que aquele valor será transferido integralmente pelo
FNDE ao Município de Toledo, sem o estabelecimento de qualquer contrapartida,
cabendo ao Poder Público municipal unicamente os procedimentos para a aquisição do
bem, que se dará mediante adesão a Ata de Registro de Preços de Pregão Eletrônico
realizado pelo FNDE/MEC.
Diante de tais circunstâncias e por ser viável, a exemplo de como já
fizeram outros municípios, aderir-se à licitação realizada pelo FNDE para a compra do
ônibus antes especificado, desde que mediante prévia autorização dessa Casa, é que
submetemos à apreciação dos ilustres Vereadores o incluso Projeto de Lei que “autoriza
o Município de Toledo a aderir a processo licitatório realizado pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC), visando
à aquisição de ônibus escolar”.
Informa-se a esse Legislativo que a adequação do orçamento-
programa do Município para a realização daquela despesa já se encontra em trâmite nessa
Casa, consoante Projeto de Lei de abertura de créditos adicionais anexo à Mensagem nº
76, de 6 de junho de 2014.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria Municipal da Educação para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a proposta.
Respeitosamente
LUIS AD
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO —- PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a aderir a processo
licitatório realizado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da
Educação (FNDE/MEC), visando à aquisição de
ônibus escolar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a aderir a
processo licitatório realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC), visando à aquisição de
ônibus escolar.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a aderir a
processo licitatório, na modalidade de Registro de Preços, realizado pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação
(FNDE/MEC), visando à aquisição, através do Programa Caminhos da Escola,
de um ônibus escolar com quatro áreas reservadas para cadeira de rodas,
categoria Ônibus Urbano Escolar Acessível (ONUREA), no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2014.
PREFEITO PÓ MUNICÍPIO DE TOLEDO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO E CONTRATOS
SBS QUADRA 02 - BLOCO F - EDIFÍCIO FNDE - 4º ANDAR - CEP 70.070-929
TEL: (61) 2022-4918/4643/5105/4510 - FAX: 2022-4408
Ofício n.º 6287/2014 - CGARC/DIRAD/FNDE
Brasília, 13 de março de 2014
A(o) Senhor(a)
Dirigente - PREF MUN DE TOLEDO - PR
CNPJ: 76.205.806/0001-88
Contatos: fone: (45) 3055-8822, e-mail: contabil(Dtoledo.pr.gov.br
Assunto: Autorização para adesão à Ata do Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 29/2013/FNDE/MEC
Senhor(a) Dirigente
Reportamo-nos à solicitação de adesão ao registro de preços referente à Solicitação nº: 43975 - Recurso
Financeiro: Transferência Direta, para informá-lo (a) da concordância desta Autarquia conforme quantitativo
descrito abaixo.
Ônibus escolar com 04 (quatro) áreas 150.000,00 150.000,00
reservadas (box) para cadeira de rodas
Informamos que o edital do Pregão Eletrônico nº 29/2013, as publicações no Diário Oficial da União, ata
de registro de preços, proposta comercial da empresa e demais orientações encontram-se em http:/Avww.fnde.gov.br.
Respeitosamente,
ANDRESSA KLOSOVSKI
DIRAD - Coordenação de Registro de Preços
COORDENADOR(A) GERAL - Substituto(a)
Ofício n.º 235/2013
Sete Lagoas, 10 de março de 2014
A(o) Senhor(a)
ANDRESSA KLOSOVSKI
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
SBS, Quadra 02, Bloco F - Edifício FNDE - 1º Subsolo.
Brasilia-DF, CEP 70.070-929
Assunto: Anuência à solicitação nº 43975 de adesão ao Pregão Eletrônico nº 29/2013/FNDE/MEC,; IVECO LATIN
AMERICA LTDA - MG Recurso: Transferência Direta
Prezado(a) Senhor(a),
Concordamos em fornecer o(s) item (ns) abaixo descrito(s), nos termos da Ata de Registro de Preços do Pregão
em referência, para PREF MUN DE TOLEDO - PR CNPJ nº 76.205.806/0001-88 - Recurso Financeiro:
Transferência Direta
áreas reservadas (box) para
cadeira de rodas
FNDE- DOCUMENTA
ei rO 1/3789
“MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 29/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23034.005581/2013-15
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2013
O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, Autarquia
Federal vinculada ão Ministério da Educação - MEC,-criada pela Lei nº. 5,537/68 de 21 de
novembro de 1968, com as alterações introduzidas pelo Degreto-Lei nê 872 9, com sede e foro
na. Capital da: República, com sede no Setor Bancário: uadra 02: - Bloco" apê, na-tidade de
Brasília/DF, inscrita no CNPI/ME sob on? 0. 57/0001-81, neste ato representado pelo
Presidente-interino, &.Sr. ANTÔNIO CORREA NETO, brasileiro; portador da Carteira de
Identidade? 2614843, SSPDE, CPF nº244.743.801-00; nomeado por meio da Portária nº 676,
de 04 de-setembro de-2013 da-Casa Civil dá Presidência da República, públicada rio D.O.U de
05/09/2013, queapróva estrutura regimientál dó FNDE, considerando o julgamento da licitação
na iodálidad de pregão, na forma eleirónica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 29/2013,
homologada em 13/11/2013 processo administrativo n 034.005581/2013-15, RESOLVE
registrar os preços da empresa indicada. qualificada nesta: TA, -deacordo coma classificação
por eja alcançada e na quantidades: cotadas, atendendo as condições previstas no edital,
sujeitando-se -as partes às normas constantes ná Lei nº:8,666, de 21 dejunho-de 1993 e suas
alterações e no Decreto-n” 7:802, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as
disposições a seguir:
lt. A. pre Ata tem porobjeto-o angtão do preços para revenitg aquisição de
veículos acessíveis de transporte escolar diário de estudantes da educação básica das redes
públicas de. ensino nos Éstados, Distrity Federal e Municípios, especificado no, item 4.1 do
“Termo de Referência, anexo 1 do edital de Pregão Eletrônico nº 29/2013, que é parte integrante
desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente-de transcrição.
12, A existência de preços registrados não obriga a Administração afirmar. as
contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação especifica para a
contratação pretendida, sendo assegurada ao bêneficiário do Registro à preferência de
fornecimento em igualdade de condições. É
2. O preço registrado, as espesifitações do objeto, a-quantidade e as demais
condições ofertadas na(s) proposta(s) são as:que seguem:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
“PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/2013
PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº 23034.005581/2013-15
22% Do fornecedor:
CNPJ nº: 01:844:555/0005-06
Endereço: Rodovia MG 238 km 73,5
Endereço Eletrônico: davi.mondinQDbriveco:com; eric. fariadbr.iveco:com:
Razão Sotial: IVECO LATIN-AMÉRICA LTDA.
Representante: Davi Mondin
Endereço Eleirônico: davi mondinBbr.iveco.com
2.3. Se houver empresa participante do certame. licitatório que aceite fomecer o item
registrado nesta ata pelo mesmo preço do: 1º classificado na licitação, esta integrará o cadastro
de reserva, anexo, podendo fomecer-o referido item apenas nas hipóteses de exclusão, de
fornecedor classificado em primeiró lugar, de acordo: com previsão constante da legislação
pertinente.
DAM; DAP RA
3.1, A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir de
21 1 4410213 + tendo validade até DO / dá [2044 , não podendo ser
prorrogada.
dA, O ajuste com o fornecedor registrado. será formalizado: pelo FNDE ou, Interessados
mediante assinatura de Contrato, observadas as disposições contidas-no: Edital do Pregão
Eletrônico nº. 29/2013.
42. O compromisso de Entrega e execução só estará caracterizado mediante Contrato,
decorrente desta Ata de Registro de Preços e Edital de Pregão Eletrônico.nº 29/2015.
43. À presente-ata mplica em compromisso. de forneçimento, após-cumprir os requisitos. de
publicidade, ficando q fornecedor obrigado a-atender todos 08 pedidos efetuados durante sua
validade, dentro dos:quantitátivos estimados.
4.4, A entrega do(s) item(ns) deverá-ser efttuada após a respectiva publicação. do Contrato, de
acordô com o quadro constante no item:5.1 do, Termo:de Referência, a partir do recebimento da
Nota de Empénho e/ou Contrato e o recebimento do enidereço-de entrega pelo CONTRATADO.
a
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/2013
“PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23034.005581/2013-13
recebimento do objeto, as obrigações: da. Administração e do fomecedor registrado, sanções é
demais condições do ajuste, encontram-se-definidos no Termo de Referência-é no Termo de
Compromisso - Anexo 1 do Termo-de Referência.
6.1. A publicação resumida desta Ata de Registro de Pregos: na imprensa-oficial, que. é condição
indisperisável pára sua eficácia, Será providenciada pelo Órgão Gerenciador até o quinto dia útil
do mês seguinte ao de sua assinatura, para ócorrer no prazo de-vinte dias daquela data.
6.2. Para firmeza e validade do pactuado, à presente Ata: foi lavrada emi 02 (duas) vias de igual
teor; que; depois de Jida-e achada emordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos
demais órgãos participantes (se houver).
ANTÔNIO:-CORRÊA NETO
Presidente-interino do FNDE — Orgão
Gerenciador