MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 88, de 25 de junho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e 0 83º do
artigo 6º da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo
a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo”.
As áreas a serem afetadas, provenientes dos Loteamentos
“Grameira” e “Monte Belo”, implantados nesta cidade, são as seguintes:
a) bens de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006:
1. do Loteamento “Grameira”: 11.421,52 m?, correspondentes às
vias públicas do Loteamento; .
2. do Loteamento “Monte Belo”: 15.721,89 m2, correspondentes às
vias públicas do Loteamento.
b) bens de uso especial, em conformidade com o inciso I do $ 1º
do artigo 8º, combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006:
1. do Loteamento “Grameira”: lote urbano nº 388 da quadra nº 15,
com área de 5.000,00 m2, correspondente a 12,05% da área loteada;
2. do Loteamento “Monte Belo”: lote nº 354 da quadra nº 23, com
área total de 12.419,93 m?2, compreendendo: a) 5.521,00 m?2 de área livre útil, correspondente
a 9,20% da área loteada; b) 6.898,93 m2 de área de mata, correspondente a 11,48% da área
loteada.
Objetivando possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao
Município, anexamos mapas dos Loteamentos.
Respeitosamente.
BERFOBETO LUNITTI PAGNUSSATT
REEEITO BO MUNICÍPIO DE TOLEDO.
EXCELENTÍSSIMQS
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo:
I — como bens de uso comum do povo, em conformidade com
o inciso II do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006:
a) 11.421,52 m?, das vias públicas do Loteamento “Grameira”;
b) 15.721,89 m?, das vias públicas do Loteamento “Monte
Belo”.
H — como bens de uso especial, em conformidade com o
inciso I do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006:
a) lote urbano nº 388 da quadra nº 15 do Loteamento
“Grameira”, com área de 5.000,00 m?;
b) lote nº 354 da quadra nº 23 do Loteamento “Monte Belo”,
com área total de 12.419,93 m?, compreendendo: 5.521,00 m? de área livre útil e
6.898,93 m? de área de mata.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 25 de junho de 2014.
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PROJETO ARQUITETÔNICO
LOTEAMENTO GRAMEIRA
PROJETO ARQUITETÔNICO LOTEAMENTO GRAMEIRA
UBRA: CHACARA Nº700-A, ORIUNDA DAS CHACARAS Nºs 25, 25.A, 26 e 26.A,.
DA SUBDIVISÃO DOS LOTES RURAIS Nº20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 33,
34 e 37, DO PERIMETRO "A" DA FAZENDA BRITANIA, LOCALIZADA NESTA
CIDADE DE TOLEDO, ESTADO DO PARANA.
PRANCHA:
UNICA
PROJETO cj
Arq. Luiz Fernando Prado
CAU 81298-6 PR
EXECUÇÃO
G. L GEORGE A. PANATTA
REM129064/D-PR
PROPRIETÁRI
PROPRIETARIO: LOTEAMENTO GRAMEIRA
CNPJ 15.043.205/0001-21
E MENTO GRAMEIRA
CNPy 15.043.205/0001-21
ESTATÍSTICA . . .
Área de 98 Lotes urbs. = 25.065,48m2 60.42%
Área de Ruas Projetadas = 11.421,52m2 2/7.55%
Área de Uso Institucional = 5.000,00m2. 12.05%
Área total = 41.485,00m? : 100%
DATA: DESENHO: ESCALA:
JULHOZ 2013 GEORGE A, PANATTA INDICADAS
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5.521,00 (cinco mil quinhentos e vinte e um metros quadrados), correspondentes a área útil
de terreno.
O loteamento conta com uma área total de 15.721,89 m2 de ruas (vias de circulação ).
O loteamento conta com um total de 08 (oito) quadras.
A destinação do Loteamento Monte Belo é Residencial
A descrição do loteamento, conforme especificado, obedece às prescrições da Lei de
Zoneamento de Município de Toledo - Pr.
ESTATÍSTICA
- ÁREA DE 98 LOTES URBANOS 53,14 %
- ÁREA DE RUAS ....ccecsenssenmseeresse cemeanseraassenrecensereras 15.721,89 m2 ..... 26,18 %
- ÁREA USO INSTITUCIONAL iss cmeeneses 12.419,93 m2 ...... 20,68%
ÁREA TOTAL CHÁCARA Nº 15-Al....scenereaerosesereresess 60.057,00 m2..... 100,00 %
Toledo, 06 de abril de 2009.
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