MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 89, de 26 de junho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Recomendação Administrativa nº 06/2014 (cópia anexa), o
Ministério Público do Estado do Paraná, através da 6º Promotoria de Justiça da Comarca
de Toledo, manifestou entendimento no sentido de que, diante da atual estrutura
organizacional e de cargos da Assessoria Jurídica do Município, ao cargo de “assessor
jurídico” caberiam atribuições técnicas idênticas aos dos servidores efetivos titulares do
cargo de “advogado”, daí porque o seu provimento não poderia ser em comissão,
recomendando, inclusive, a extinção do cargo em comissão de “assessor jurídico”.
Diante de tal posicionamento e considerando que, de acordo com a
estrutura administrativa e de cargos do Município, o titular do cargo em comissão de
“Assessor Jurídico” é, na prática, o gestor administrativo do órgão e o responsável pela
prestação de consultoria e assessoria em assuntos jurídicos ao Chefe do Executivo e aos
diversos órgãos e unidades da administração, não privativas de titular de cargo efetivo de
advogado, pelo Ofício nº 0171/2014-GAB, de 14 de março de 2014 (cópia anexa),
informou-se ao Ministério Público que o Executivo acataria a Recomendação
Administrativa em questão, mediante a adoção das seguintes medidas:
a) alteração da denominação e das atribuições do cargo de
Assessor Jurídico para Assessor para Assuntos Jurídicos, que continuará a ser provido
em comissão, Símbolo CC-1, o qual passará a ter atribuições de consultoria e assessoria
jurídica geral e de supervisão e gestão administrativa e de recursos humanos do órgão
jurídico do Município;
b) criação da função gratificada de Advogado-Chefe, que será
desempenhada por servidor efetivo titular de cargo de Advogado, a quem caberá a
coordenação e execução das funções típicas de representação jurídica do Município,
gratificação esta que terá o Símbolo FG 10.
Para a adoção de tais medidas, solicitou-se ao Ministério Público
um prazo de 90 (noventa) dias, o qual foi deferido pelo Ofício nº 174/2014-6PJ,
(Protocolo nº 12.979, de 10/04/2014), com início em 31 de março de 2014, razão pela
apresenta-se à deliberação desse Legislativo a proposta para a efetivação das alterações
acima especificadas.
Como medida de compensação, a fim de que a criação da função
gratificada de Advogado-Chefe não gere impacto econômico-financeiro, tendo em
vista o contido no artigo 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), propõe-se a extinção, na Secretaria da Fazenda, do
Departamento de Cadastro Técnico e do respectivo cargo em comissão de Diretor,
Símbolo CC-2. AT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Por outro lado, diante da enorme dificuldade de compor-se
atualmente qualquer comissão de processo administrativo disciplinar, por não existir
previsão de acréscimo salarial para o exercício de tais funções, propõe-se a instituição
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Gratificação por Encargo em
Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar.
A gratificação proposta para o desempenho de referido encargo
seria paga em parcela única, no mês da conclusão dos trabalhos da Comissão, não
podendo ser cumulativa, a não ser com vantagem ou gratificação de outra natureza.
Os percentuais de tal gratificação seriam variáveis sobre uma
base fixa (valor da Referência “A” do Padrão 5 da Tabela A-1), tendo em vista O grau
de responsabilidade e as atribuições de cada um dos membros da Comissão.
Saliente-se que, para a instituição de tal benefício, de acordo com
o posicionamento dos técnicos do Departamento de Planejamento e Controle
Orçamentário do Município, não se faz necessária a elaboração de Demonstrativo de
Impacto Econômico-Financeiro (art. 21 da LRF), por não estarem presentes os
requisitos que o configurem como despesa continuada.
Submetemos, pois, à deliberação dos ilustres Vereadores as
seguintes proposições, colocando-se à sua disposição, desde logo, os servidores da
Secretaria da Administração e da Assessoria Jurídica, para prestarem informações e
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre as matérias:
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo”.
Respeitosamente.
PO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
DEÉ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a organização
administrativa da Prefeitura do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a
organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo.
Art. 2º —- A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art, 5º...
I-...
d) Assessor para Assuntos Jurídicos — Símbolo CC-1;
$ 1º — Ficam, também, revogadas a alínea “d” do inciso IX do
artigo 3º e a alínea “f” do inciso X do caput do artigo 5º da Lei nº 1.886, de 3 de janeiro
de 2005, com as modificações procedidas posteriormente.
$ 2º — Em virtude do disposto no caput deste artigo e no parágrafo
anterior, o Anexo IV da Lei nº 1.821/99 passa a vigorar na forma do que integra a presente
Lei.
Art. 3º — As alterações procedidas pelo que dispõe o artigo anterior
implicam:
I— a alteração de denominação do cargo em comissão de Assessor
Jurídico, Símbolo CC-1, para Assessor para Assuntos Jurídicos, Símbolo CC-1;
IH — a extinção, na Secretaria da Fazenda, do Departamento de
Cadastro Técnico Urbano e do cargo em comissão de Diretor do Departamento de
Cadastro Técnico Urbano, Símbolo CC-2.
Parágrafo único — O Assessor para Assuntos Jurídicos terá as
seguintes atribuições:
I- prestar consultoria e assessoria em assuntos jurídicos ao Chefe do
Executivo municipal e aos diversos órgãos e unidades da administração municipal, não
privativas de titular de cargo efetivo de advogado;
I — exercer a supervisão e a gestão administrativa e de recursos
humanos da Assessoria Jurídica;
HI — sugerir ao Chefe do Executivo, dentre os advogados integrantes
do quadro funcional do Município, servidor para o exercício da função de Advogado-Chefe;
IV — desenvolver ações integradas com outros órgãos municipais;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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V — efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no
âmbito da Assessoria;
VI — desempenhar outras atividades e funções correlatas.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de junho de 2014.
TO LUNITTI PAGNUSSATT
SÍMBOLO
co
CC
cc
co
Cc
Cc
CC
Co
co-1
cc-1
CC
CC
CC
Co
Cc-1
CC-1
CC
CC
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co
CC
Cc
CC
CC
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CC
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CC-2-T
CC-2-T
CC-2-T
CC-2-T
CC-2-T
€C-2
cc-2
Cc-2
Cc-2
CC-2
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CC-2
cc-2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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ANEXO IV
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGO Nº DE CARGOS
Chefe de Gabinete do Prefeito
Assessor de Coordenação Política e Governança Local
Assessor de Assuntos Comunitários
Assessor para Captação de Recursos e Relações Institucionais
Assessor Especial de Saúde
Assessor para Assuntos Jurídicos
Controlador de Controle Interno
Ouvidor Geral
Secretário da Administração
Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Secretário da Cultura
Secretário da Educação
Secretário da Fazenda
Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Secretário da Juventude
Secretário da Saúde
Secretário de Assistência Social e Proteção à Família
Secretário de Políticas para Mulheres
Secretário de Comunicação
Secretário de Esportes e Lazer
Secretário de Habitação e Urbanismo
Secretário de Infraestrutura Rural
Secretário de Recursos Humanos
Secretário de Segurança e Trânsito
Secretário do Meio Ambiente
Secretário do Planejamento Estratégico
Diretor de Tesouraria
Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro
Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos
Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário
Diretor de Orçamento Técnico
Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional
Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos
Diretor da Escola de Administração Pública
Diretor de Atenção Especializada
Diretor de Atenção Farmacêutica
Diretor de Contratos
Diretor de Obras Viárias
Diretor de Infraestrutura Urbana
Diretor de Projetos de Engenharia
Diretor de Gabinete
Diretor de Eventos
Diretor de Parques Urbanos
Diretor de Saúde Mental
Diretor de Serviços Técnicos - BID
Diretor do Núcleo Integrado de Saúde (Mini Hospital)
01
01
01
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[og]
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AT
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cc-2
cc-2
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cc2
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Ccc-2
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Cc-3
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cc-3
cc-3
Cc-3
Cc-3
cc-3
cc-3
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Estado do Paraná
Diretor do Almoxarifado Central
Diretor do Departamento Administrativo (Meio Ambiente)
Diretor do Departamento Administrativo (Recursos Humanos)
Diretor do Departamento de Acompanhamento e Exec. do Plano Diretor
Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil
Diretor do Departamento de Administração Escolar
Diretor do Departamento de Apoio à Juventude
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento
Diretor do Departamento de Compras e Material
Diretor do Departamento de Cultura
Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional
Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho
Diretor do Departamento de Atenção Básica
Diretor do Departamento de Ensino
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal
Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social Municipal
Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
Diretor do Departamento de Informática
Diretor do Departamento de Jornalismo
Diretor do Departamento de Licitações
Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria
Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Diretor do Departamento de Planejamento Urbano
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade
Diretor do Departamento de Receita
Diretor do Departamento de Segurança Municipal
Diretor do Departamento de Serviços Públicos
Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários
Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
Diretor do Departamento Técnico-Operacional
Diretor do Sistema Municipal de Ensino
Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial
Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS
Diretor de Gestão em Saúde
Diretor da Unidade de Pronto Atendimento
Assistente de Gabinete
Assistente Distrital
Coordenador de Casa Abrigo
Coordenador do Programa de Fitoterápicos
Coordenador da Oficina Mecânica
Coordenador das Pedreiras Municipais
Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-AD e CAPS-2)
Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana
Coordenador de Cursos de Artes
Coordenador de Cursos Profissionalizantes e de Incubadoras Industriais
Coordenador de Educação para o Trânsito
Coordenador de Engenharia de Tráfego
Coordenador de Eventos Culturais
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Cc-3
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€c-3
cc-3
co-3
Cc-3
cc-3
Cc-3
cc-3
cc-3
Cc-3
Cc-3
Cc-3
cc-3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística
Coordenador de Obras Urbanas
Coordenador de Paisagismo
Coordenador de Proteção à Mulher
Coordenador de Relações Públicas
Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana
Coordenador de Terminais de Transportes
Coordenador de Centro da Juventude
Coordenador do Aeroporto Municipal
Coordenador do Aquário Municipal e do Parque das Aves
Coordenador do Aterro Sanitário Municipal e da Central de Reciclagem
Coordenador do Cadastro Habitacional
Coordenador do Programa “Recreação”
Coordenador do Programa “Compra Direta”
Coordenador do Programa “Florir Toledo”
Coordenador dos Centros de Eventos
Coordenador de Serviços Viários Rurais
Coordenador de Parque Urbano
Coordenador do PROCON
Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade
Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental
Coordenador do Programa "Coração no Ritmo Certo”
Coordenador do Programa “Núcleos de Base”
Coordenador do Programa de Atendimento às Academias da Terceira Idade
01
01
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0
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01
IS
o cujos [203
MINISTÉRIO PÚBLICONE
do Estado do Paraná
TOLEDO - 6a. PROMOTORIA DA COMARCA DE TOLEDO
Oficio n.º 44/2014 - 6PJ
Ref: Inquérito Civil n.º MPPR-0148.14. 000008- l
TOLEDO, 4 de Fevereiro de 2014,
A Sua Excelência o Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSAT
Prefeito do Município de
Toledo — Paraná
x
Excelentíssimo Senhor,
sf
Através do présente, comunico a instauração por esta Promotoria
de Justiça do Inguérito Civil, n.º MPPR-0148.14.000008-1, em que Vossa ii
figura como representado. ]
Descrição do Fato: Criação. de cargo de "assessor, jurídico", de provimento em
comissão, para exercer atividades técnica: do cargo de "advogado", o qual deve ser
provido por meio de concurso público.
Ainda, encaminho a Recomendação: “Administrativa nº 06/2014,
requisitando a devolução de uma via assinada por Vossa Excelência, com data do
recebimento, devendo informar, por meio de ofício, no prazo de 10. (dez) dias, se irá
»”
+
ou não acatar seus termos.
Atenciosamente,
HUSO EVO MAGRO CORRÊA URBANO
Promotor de Justiça
Papel reciclado, menar custo ambiental.
“do Estado do Paraná
J MINISTÉRIO PUBLICO
62 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
+
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2014 y
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
- PARANÁ, por meio de seu órgão de execução, no exercício de suas
atribuições na 6º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, com
fundamento nos artigos 129, incisos Ilf e IX, da Constituição da República;
artigo 27, parágrafo único, inciso IV; e artigo: 80, ambos da Lei Federal
8.625/93; e artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal 75/93, e:
CONSIDERANDO que:
q
. 1. incumbe ão Ministério Público a defesa da ordem
jurídica, do. patrimônio público, da moralidade, da legalidade e da eficiência
administrativa, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, UI, da Constituição. da
República (CR/88); artigo 114, caput, da Constituição do Estado do Paraná;
artigo 25, IV, “a” & “p, da Lei Federal n.º 8.625/93;
2. são princípios norteadores da Administração
Pública, dentre outros, a legalidade, a impessoalidade,. a moralidade e a
eficiência, expressamente elencados no artigo 37, caput, da CR/88,
3.a Constituição da República, em seu artigo 37, II,
dispõe que o “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego; na forma prevista em lei, pe
apel reciclado, menor custo ambiental
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
62 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração”:
4.0 artigo 37 da- Constituição da República elenca
“como princípio basilar da Administração Pública o princípio da impessoalidade,
que traduz “a. ideia de que” a Administração “tem de tratar a todos os
administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas” "princípio
consagrado pelo concurso público;
5. em matéria de acesso ao serviço público, a regra
constitucional é a de que O ingresso nas carreiras públicas somente se dê após
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e que as
demais hipóteses são exceções a esta regra e devem sempre ser interpretadas
restritivamente,
6. a Lei Municipal n. 1.886/2005 dispõe sobre o
cargo de “assessor jurídico”, com as mesmas atribuições técnicas do cargo de
“advogado”;
7. que a denominação do cargo é irrelevante, sendo
certo que suas atribuições técnicas indicam verdadeiramente a natureza do
cargo e, portanto, o cargo de “assessor jurídico” é equivalente ao cargo de
“advogado”, observando-se a descrição de suas atribuições previstas na Lei
Municipal;
8. o preenchimento do cargo de “assessor jurídico”
“ou de “advogado” é incompatível com o provimento em comissão”, afinal, suas
; MELLO, Celso Antonio Bandeira De. Curso de direito administrativo, 2011. P. 114.
2 Artigo 37, V, Constituição da República: as funções de confiança, “exercidas exclusivamente por
servidores Scupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
2
fl
Papel reciciado, menor custo ambiental
RS
do Estado do Paraná
4 MINISTÉRIO PÚBLICO
N
6º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
atribuições, malgrado sejam de assessoramento, podem ser exercitadas
-independentemente de um excepcional vínculo de confiança com o chefe do
Poder Executivo, observando que a presença desse requisito fiduciário é
imprescindível para o preenchimento dos cargos comissionados, justamente
porque são “de livre nomeação e exoneração” por parte da autoridade
competente; o
9. a inesigibilidade desse liame de confiabilidade
com o. alcaide, no caso de cargo de assessor jurídico, decorre do fato de as.
funções desse agente: público serem de natureza emihentemente técnica e
afetas à defesa dos interesses jurídicos do ente municipal? Í
“40.0 “artigo 29 da Constituição. da República dispõe
que o Município atenderá os princípios estabelecidos na Constituição da
República e na Constituição Estadual, ou seja, consagra o princípio da
simetria;
11. o ingresso na carreira da Advocacia Pública da :
“União e Procuradorias dos Estados deve se dar por meio de concurso público,
como exigem os artigos 131-e 132 da Constituição da República;
12. a Constituição do Estado do Paraná disciplina,
em seu artigo 125, que “o exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do
carreiras nos casos, condições e percentuais mínimos previstos e em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.
? Leciona Cármen Lúcia Antunes Rocha, hoje Ministra do Supremo Tribunal Federal, “o advogado
público tem vínculo jurídico específica e compromisso peculiar com o interesse público posto no sistema
jurídico, o qual há de ser legalmente concretizado pelo governante e pelo administrador público. Tal
interesse não sucumbe nem se altera a cada quatro anos aos sabores e humores de alguns administradores
que o advogado não pode ficar sujeito a interesses subjetivos e passageiros dos governantes.” (Princípios
Constitucionais dos Servidores Públicos, Saraiva, 1999). :
ou-de grupos. que, eventualmente, detenham maióres parlamentares e administrativas. Por isso mesmo 5/48
3
iclado, menor custo ambiental
4
62 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Estado é privativo dos procuradores integrantes .da carreira [...]" e que o
ingresso na carreira se dará por côncurso público, consoante o parágrafo
primeiro do referido dispositivo;
13. de acordo com o princípio da simetria, o
Municipio, como ente federativo, submete-se ao regramento e principiologia
constitucionais voltadas à Administração Pública em-geral; assim, se a União,
Estado e Distrito Federal têm suas procuradorias formatadas a partir da regra
do concurso público, conclui-se que os Municípios brasileiros devem seguir 'a
mesma lógica;
44. o Supremo Tribunal” Federal declarou
inconstitucional (ADI 4,261) Lei Complementar Estadual que criara. cargos de
provimento em comissão de assessoramento jurídico no âmbito da
Administração Direta: ,
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ANEXO Il DA LEI
COMPLEMENTAR 500, DE 10 DE MARÇO DE 2009, DO
a ESTADO DE RONDÔNIA. ERRO: MATERIAL | NA
FORMULAÇÃO DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NÃO-
CONHECIMENTO PARCIAL REJEITADA. . MÉRITO.
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
“MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Conhece-se
integralmente da ação direta de inconstitucionalidade se,
da.leitura do inteiro teor da petição inicial, se infere que o
pedido contém manifesto erro material quanto à
indicação da norma impugnada. 2. A atividade de
assessoramento jurídico do Poder Executivo dos
Estados é de ser exercida por procuradores .
organizados em carreira, cujo ingresso depende de
concurso: público de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil em
todas as suas fases, nos termos do art. 132 da
Constituição Federal. .Preceito que se destina à
configuração da necessária qualificação técnica e
- . 4
de
MINISTÉRIO PÚBLICO |
do Estado do Paraná
63 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
. independência funcional desses especiais agentes
, públicos. 3. É inconstitucional norma estadual que
autoriza a ocupante de cargo em comissão O
desempenho das atribuições de assessoramento
jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes.
4. Ação que se julga procedente.(ADI 4261, Relator(a):
Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em
« 02/08/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-
08-2010 EMENT VOL-02411-02 PP-00321 RT v. 99, n.
901,2010, p. 132-135 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 88-
93)
145. outros Tribunais vêm decidindo da mesma
forma, como Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (ADI 70011374410) é
Tribunal de Justiça do Mato Grosso (ADI 106054/201 19º;
RESOLVE RECOMENDAR
4 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS — LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 84/2005 COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.
. 88/2005 = CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO --. PROCURADOR DO MUNICÍPIO —
ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICAS — AUSÊNCIA -DE EXCEPCIONAL
VÍNCULO DE CONFIANÇA COM A AUTORIDADE NOMEANTE — VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA SIMETRIA — INFRINGÊNCIA AOS ARTS: 129, 1 E HE 173,8 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MATO GROSSO CONFIGURADA — NECESSIDADE DE PROVIMENTO DOS
CARGOS POR INTERMÉDIO DE CONCURSO PÚBLICO — MODULAÇÃO: NECESSÁRIA POR
RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA —- NECESSIDADE DE PRESERVAR A VALIDADE
JURÍDICA DOS ATOS PRATICADOS PELOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DE
PROCURADOR MUNICIPAL- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A criação de cargos em comissão para o
preenchimento de vagas de Procurador Municipal configura verdadeira afronta ao art. 129, Le 1), da
Constituição de Mato Grosso, na medida em que possibilitam o acesso a cargos públicos sem a prévia
aprovação em concurso público, com base em exceção constitucional que não restou configurada, diante
do desempenho, por parte de seus ocupantes, de- atribuições eminentemente técnicas que dispensam a
existência de um liame de confiança estabelecido entre estes e à autoridade nomeante. Tendo em vista
que o ingresso na carreira da Advocacia Pública-da União e dos Estados deve se dar por meio de concurso
público, como exigem os arts. 131 e 132 da Carta Política Féderal e 11 Ida Constituição de Mato Grosso,
* os cargos de advogado público municipal igualmente devem ser providos da mesma forma, observando,
«assim, O princípio da simetria para os entes municipais albergado no art. 173, $ 2º, da Constituição
Estadual que, frise-se, também encontra amparo no art: 29 da Carta da República. Por razões de segurança
jurídica e com fulcro no art.27 da Lei n. 9.868/99, deve ser aplicado efeito ex nunc à decisão, que estaria
então dotada de eficácia plena a partir do trânsito em julgado desta proclamação decisória, a fim de
preservar a validade jurídica de todos os atos praticados” pelos"ocupantes de cargos comissionaos de
Procurador do Município de Barra do Garças.
5
k
&
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
/ 62 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Ao Senhor Prefeito Municipal de Toledo/PR, Sr. Luiz
Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, para que, em: cumprimento às disposições
legais mencionadas, adote as medidas necessárias para a-realização de
concurso público para preenchimento do cargo de assessor jurídico ou
apresente projeto de lei extinguindo tal cargo.
Assinala-se o prazo de quinze dias para que a
autoridade mencionada comunique ao Ministério Público a adoção de
o providências na espécie, em especial 9 encaminhamento de cronograma para
concretização da medida (realização de concurso público, com prazo não
superior a 04 meses) e apresentação de projeto “de lei que disponha acerca da
forma de provimento do referido cargo (nomeação: para cargo efetivo, por
intermédio de concurso público), alterando-se a Lei Municipal n. 1.886/2005,
a qual dispõe que o cargo de assessor jurídico é-de provimento em comissão,
ou extinguindo definitivamente este cargo, cujas atribuições são incompatíveis
com o provimento por comissão.
Recomenda-se, ainda, que o Sr. Prefeito Municipal
comprove, documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do
recebimento da presente Recomendação, a exoneração do atual ocupante do
cargo de “assessor jurídico”. Assevera-se que 0 não cumprimento da presente
levará ao ajuizamento das ações civeis cabíveis e que eventual |
descumprimento sinalizará o dolo para fins de responsabilização por
improbidade administrativa.
Toledo, 04 de fevereiro de 2014,
rrêa Urbano
“Promotor de Justiça
reciclado, menor cu
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 0171/2014-GAB
Toledo, 14 de março de 2014.
À Sua Excelência o Senhor
HUGO EVO MAGRO CORREA URBANO
Promotor de Justiça da Comarca de Toledo
Toledo - PR
Assunto: Complementa a resposta ao Ofício nº 44/2014-6PJ
Notícia de Fato nº MPPR-0148.14.000008-1.
Senhor Promotor,
1. Em atenção ao contido no Ofício supra, datado de 04.02.2014, que já foi
objeto do Ofício nº 0085/2014-GAB, no qual se requereu a dilação de prazo para
resposta, deferido pelo Ofício nº 066/2014-6PJ, de 19.02.2014, informamos que,
ratificando o propósito de cumprimento da Recomendação Administrativa nº 06/2014,
nos moldes anteriormente declinados, o atual cargo de Assessor Jurídico do Município
será renomeado como sendo de Assessor para Assuntos Jurídicos, com funções
estritamente gerenciais do setor, no caso, a Assessoria Jurídica, e de assessoramento
político do Prefeito, em assuntos permeados por conteúdos jurídicos.
2. Paralelamente, o Executivo criará a função de Advogado Chefe (ou
nomenclatura equivalente), também lotado na mesma Assessoria Jurídica, a ser exercido
por um dos advogados de carreira do Municipio, mediante gratificação, ao qual caberá a
chefia do corpo jurídico no exercicio estrito das funções de assessoramento jurídico no
âmbito da administração direta.
3. Por fim, para a execução da estrutura proposta, solicitamos o prazo de 90
(noventa) dias, a contar da presente data, durante o qual a Administração manterá Vossa
Excelência a par da construção jurídica concreta da solução, de modo a se evitar
divergências desnecessárias na solução do caso.
4. Sem mais e esperando haver, com a presente proposta, honrado com o
compromisso assumido no Ofício nº 0085/2014-GAB, aguardamos manifestação e
colocamo-nos à sua disposição para eventuais novos esclarecimentos, inclusive verbais.
Atenciosamente,
refeito do Município de Toledo
FAÇO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
ua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8800
wuw.toledo.pr.gov.br toledomtotedo.pr.gov.br
ME.L./Depto. Doc./0171 oficio 2014
do Estado do Paraná
E MINISTÉRIO PÚBLICO
6º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
o o | 192949
Ofício n.º 174/2014 — 6PJ o Jo- 09.205
Ref: Inquérito Civil nº MPPR-0148.14.000008-1
| e OA
TOLEDO, 9 de abril de 2014.
Excelentíssimo-Senhor
LUIZ ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATI
Prefeito do Município de .
Toledo — PR o .
Senhor Prefeito,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através
da 6º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo, com atribuição na Promotoria de
Proteção ao Patrimônio Público, comunica o deferimento do prazo de 90 (noventa) dias,
contado a- partir de 31/03/2014, para realizar a alteração da estrutura administrativa, com
a extinção do cargo em comissão de assessor jurídico.
Atenciosamente, a
| HUG EVO MAGRO CORRÊA URBANO
Promotor de Justiça
. Promotorias de Justiça da Comarca de Toledo
Rua Almirante Barroso, nº 3206, CEP 85905-010, Toledo — Paraná
fone/fax: (45) 3378-5355/ 3378-5811
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