MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 91, de 26 de junho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Conforme Ofício nº 034/2014-DIRPLAD-DEPRO-TD, de 19 de
maio de 2014 (cópia anexa), a Universidade Tecnológica Federal do Paraná — Campus
Toledo solicita o auxílio do Poder Público municipal para a execução de melhorias na
estrutura física de seu campus local, consistentes na pintura de meio-fio e sarjeta e na
implantação de sinalização horizontal no estacionamento interno e na instalação de
conjuntos de mesas com banquetas e bancos em concreto no pátio do imóvel, visando à
melhoria das dependências e do espaço de convivência oferecido à comunidade acadêmica
da instituição.
De acordo com a inclusa planilha, a execução dos serviços em
questão e o fornecimento dos conjuntos de mesas com banquetas e bancos em concreto
estão orçados em R$ 14.625,51 (quatorze mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e
um centavos).
Diante da importância da UTFPR não só para Toledo, como para
toda a região, assim como para melhorar as condições no espaço físico da sede de seu
campus, pretende o Município prestar o seu apoio à instituição, mediante a execução dos
serviços e o fornecimento dos bens acima referidos, conforme incluso Convênio de
Cooperação Técnico-Financeira firmado com a Universidade, nos termos do artigo 62 da
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por se tratar, todavia, de aplicação de recursos do Município em
imóvel pertencente a outro ente público, faz-se necessária, também, a prévia autorização
específica desse Legislativo.
Diante do exposto e por existir previsão orçamentária para a
realização dos investimentos em questão, conforme informação prestada no Requerimento
pela Diretora do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário, submetemos à
apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a executar
serviços e a fornecer bens à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR)
Campus Toledo”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a executar serviços
e a fornecer bens à Universidade Tecnológica
Federal do Paraná (UTFPR) Campus Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a
executar serviços e a fornecer bens à Universidade Tecnológica Federal do
Paraná (UTFPR) Campus Toledo.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a executar
serviços e a fornecer bens para a Universidade Tecnológica Federal do Paraná
(UTFPR) Campus Toledo, até o valor total de R$ 14.625,51 (quatorze mil
seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), conforme segue:
I — execução dos serviços de pintura de meio-fio e sarjeta e
de implantação de sinalização horizontal no estacionamento interno do Campus
local da instituição, incluído o respectivo material;
N — aquisição, fornecimento e instalação de dez conjuntos
de mesas com banquetas em concreto e de vinte bancos em concreto no pátio de
seu Campus local.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2014.
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UNICÍPIO DE TOLEDO
“a
Ministério da Educação '
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Campus Toledo
Gerência de Plangjamento-e Administração '
- “ Departamento de Projetos e Obras À
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
“Ofício nº 034/2014-DIRPLAD-DEPRO-TD
o = Toledo, 19 de Maio de 2014. |
- PREFEITURA DO MUNICÍPIO: DE TOL. EDO .
- Rua Raimundo Leonardi, 1586: o
“85900-110 — Toledo — Paraná
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AIC: Sr. Prefeito Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnlissatt E
hte da Universidade
de Geral'de Campus Dra. |
Prefeitura M icipal-de Toledo sé compromete
. . Bi: FEDERAL hs PARANÁ . º
— Bu auxiliar a instituição -em determinadas» demandas necessárias para. atender
adequadamente a comtinidade acadêmica deste campus.
De acordo com o mencionado a data, existe a necessidade de pintura ,
asfáltica do estacionamento intérno recém “construído e inaugurado de modo a realizar a.
Ed demarcação das vagas, , pintura dos meio-fio e demarcação de vagas do: portadores de
necessidades especiais e idosos. Para tanto; segue 'em anexo -a “este documento projeto de.
paginação-da referida pinturá, bem como planilha orçamentária .com a previsão dos serviços
“a: serem realizados, sempre tomando. como base os valores. da tabela SINAPI a qual é
-teférencia de preços da, instituição.
“Outrá demanda discutida na “citada. reunião for o fornecimento det banços. é
inesas em “concreto para a instalação nas imediações dos campus, “num total de 20.
“unidades para o primeiro e 10 para -o “segundo. De: modo a- abalizar e padronizar a
confecção “destes segue em anexo também, detalhes gerais sobre. a padronização dos”
Campus Toledo E , -
Rua; Cristo Rei, ns .
85902:490 — Toledo — Paraná -, Brásil
“Fone: (45) 3379-6800'Fax: 6808 .
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DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
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Departamento de Projetos e Obras
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+ mesmos, Contudo, vale salientar que apesar de haver mais de um modelo apresentado, não
se trata de pleitear modelos diferentes, mas sim abrir possibilidades para aqueles que mais'
se -adequem aos, padrões utilizados pela Prefeitura Municipal. Segué também em anexo
jresentado” valóres aproximados dos bancos de concreto 'conforme pesquisa de.
“mercado. Do . oo R
Dessa forma, aguardamos, resposta sobre os áuxílios possíveis. e acertados :
na. “supracitada reunião é nos: colocamos. a disposição para eveiftia -gontatos para.
parcerias « e auxílios futuros.
São esta as considerações deste profissional, lavradas em 2 (duas) p páginas
“deste oficio além de 02 (dois) anexos, perfazendo um "total de 17 (dezessete) paginas deste
documento.
“Atenciosamente,
Câmpus Toledo
Rua: Cristo Rei, 019 + o RR
85902-490 — Totedo — Paraná - Brasil 0 o
. Fone: (45) 3379-6800 Fax: 6808 ” ' . :
ww .td: Lutfpr: sedu.br
REDE FEDERAL
DE EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
IOLÓGICA
1. Antes da remessa dó Projeto de Lei N Câmara, siga
o Requerimento ao Departamento de Planejamento é
Controle ' Orçamentário, para informar, sobre Eu
existência de dotação orçamentária. para a realização
da: despesa em questão e sobre outras. exigências a
serem previamente atendidas. -
2. Após, retome a esta Assessoria, pera continuidade
do trâmite:
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Estado do Paraná
DISCRIMINAÇÃO
OBRA: SERVIÇOS - UTFPR
LOCAL: RUA CRISTO REI COM AVENIDA MARIPÁ, Nº19
PINTURA
Pintura de meio-fio e sarjeta conjugados de concreto 15MPa, 35x30cm (basexaltura), moldado in foco c/
extrusora
Demarcação de vagas - sinalização horizontal, incluindo faixa de pedestre, vagas de idoso, vagas de
cadeirante e numeração, etc - conforme projeto
SUBTOTAL
BANCOS E MESAS EM CONCRETO
Conjunto de mesa quadrada de concreto c/ tabuleiros p/ jogos de dama e xadrez, c/ bordas
arredondadas, acompanha 4 banquetas quadradas de concreto. A banqueta tem 52cm de altura c/ a
base de 30x30cm. A mesa tem 90x90cm c/ 80cm de altura. As mesas e banquetas deverão ser
chumbadas em bloco de concreto
Banco em concreto armado aparente, sem encosto e pintado - conforme proj. arquitetônico (2,06m cada)
SUBTOTAL
TOTAL COM BDI DE 22,47%
OBSERVAÇÃO:
VALOR ESTIMADO DO MATERIAL
VALOR ESTIMADO DA MÃO-DE-OBRA
Toledo
segunda-feira, 2 de junho de 2014
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria do Planejamento Estratégico
PREÇO PROPOSTO
[UNID.[QUANT| PUC/BDI | TOTAL | PESO |
m2 | 927,72 2,30
m2 | 130,28 21,59
ud 10,00 359,34
ud | 20,00 304,28
— + ——+»
E OO |
2.133,76
2.812,75
4.946,51
3.593,40
6.085,60
9.679,00
14.625,51
8.775,31
5.850,20
33,82%
66,18%
100,00%
DISCRIMINAÇÃO
oBS.:
1 - O orçamento e o projeto são complementares entre si, de forma que as informações contidas em
ambos devem ser consideradas e executadas.
2 - É de responsabilidade da empresa proponente a conferência do quantitativo e itens do orçamento, a
obra deverá ser executada em sua integra conforme informações do projeto e orçamento.
3 - Este orçamento é apenas orientativo. A composição dos custos unitários é com base na planilha de
valores de obras da SEOP/DECOM e conforme art. 7º 8 8º da Lei nº 8.666/93.
4 - Atentar-se para o peso e o valor máximo unitário de cada subitem, que poderá variar em até 20%
(vinte por cento) para mais.
5 - Na coluna "preço unitário" a ser preenchida, não deverá ser aplicado fórmulas, somente números
reais com duas casas decimais.
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PREÇO PROPOSTO
[UNID [QUANT] PUC/BDI | TOTAL | PESO |
CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO
OBRA: SERVIÇOS - UTFPR
PROPONENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
DISCRIMINAÇÃO TOTAL (R$) E
33,82% ES 100,00%
PINTURA 4.946,51 | FN | 4.946,51
| FS | 4100,00%
BANCOS E MESAS EM CONCRETO EN 9.679,00
100,00% | FS | | 100,00%
[| 1462551 | FN | 14.625,51 |
ACUMULADO) TT 146255 |
CONCEDENTE A RR
ACUMULADO) * | [oC]
PROPONENTE DR O
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-
FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE A
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL
DO PARANÁ CAMPUS TOLEDO E O
MUNICIPIO DE TOLEDO.
Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e quatorze, a UNIVERSIDADE
TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS TOLEDO, autarquia de
regime especial, sediada à Rua Cristo Rei nº 19, Toledo, Estado do Paraná, com o
CNPJ nº. 75.101.873/0009-70, doravante denominada simplesmente UTFPR
Campus Toledo, representada neste ato por sua Diretora, Professora Viviane da
Silva Lobo, brasileira, casada, portadora da CI RG nº 08.841.830-6-IFP e CPF nº
021.419.867-70, e o MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito
no CNPJ nº 76.205.806/0001-88, neste ato devidamente representando pelo
Prefeito Municipal, Sr. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT,
residente e domiciliado em Toledo, PR, portador da CI RG nº 3.484.856-4-SSP/PR
e do CPF nº 483.580.029-04, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO DE
TOLEDO, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Convênio de
Cooperação Técnico-Financeira, em conformidade com a legislação vigente e de
acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objeto a conjugação de esforços dos
convenentes para a execução de melhorias na estrutura física da UTFPR Campus
Toledo, consistentes na pintura de meio-fio e sarjeta e na implantação de
sinalização horizontal no estacionamento interno do Campus local da instituição e
na instalação de conjuntos de mesas com banquetas e bancos em concreto no
pátio do imóvel, visando à melhoria das dependências e do espaço de convivência
oferecido à comunidade acadêmica da instituição.
ms.
r
JT
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
| — Constitui obrigação do MUNICÍPIO DE TOLEDO executar, diretamente ou
através da contratação de terceiros, as obras e serviços descritos no objeto deste
Convênio, até o limite de R$ 14.625,51 (quatorze mil seiscentos e vinte e cinco
reais e cinquenta e um centavos), de acordo com os projetos e padrões definidos
pela UTFPR Campus Toledo;
H — São obrigações da UTFPR Campus Toledo:
a) fornecer os projetos de paginação da sinalização horizontal a ser implantada em
seu estacionamento interno, assim como os de implantação das mesas e bancos;
b) disponibilizar os locais onde serão executadas as obras e serviços especificados
na cláusula anterior;
c) remover todos e quaisquer obstáculos que possam impedir o início dos
trabalhos;
d) facilitar o acesso das máquinas, equipamentos e do pessoal para a execução
das obras e serviços;
e) fornecer as demais informações necessárias para a execução do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
As despesas para a execução do objeto deste Convênio serão suportadas pelo
MUNICÍPIO DE TOLEDO, através da inclusão de rubrica de despesa específica
nos instrumentos de planejamento orçamentário municipal.
CLÁUSULA QUARTA -- DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de
2014, podendo ser prorrogado ou alterado, mediante Termo Aditivo, por comum
acordo entre as partes, pelo período que for necessário para a conclusão das obras
e serviços especificados na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL E DO REFERENDO
Este Convênio está sendo firmado para atender o disposto no artigo 62 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e em conformidade
com o que estabelece o inciso IX do artigo 55 da Lei Orgânica do Município,
devendo ser submetido ao referendo da Câmara Municipal de Toledo, nos termos
do inciso XIII do artigo 17 da mesma Lei Orgânica e do $ 2º do artigo 116 da Lei nº
8.666/1993.
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
(6) MUNICÍPIO DE TOLEDO providenciará a publicação de extrato deste Convênio
no Orgão Oficial Eletrônico do Município, como condição para sua eficácia.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO
Em caso de litígios ou divergências oriundas do presente Convênio de Cooperação
Técnico-Financeira ou de seus Aditivos, as partes envidarão esforços no sentido de
resiolvê-los pela via administrativa, elegendo-se o Foro da Justiça Federal de
Toledo para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias que possam surgir em
decorrência deste instrumento.
E, por se acharem justas e contratadas, as partes assinam este Convênio de
Cooperação Técnico-Financeira, em duas vias de igual teor e forma, para que
produza os efeitos legais, na presença de duas testemunhas.
Toledo, 5 de junho de 2014.
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL D as AMPUS TOLEDO
PROF? VIVIANE DA SILVA R$) Es
TESTEMUNHAS:
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CONSTRUÇÕES ElistENTES
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CONSTRUÇÕES EH, APROVAÇÃO /CONSTRUÇÃO.
PLANO OIRETOR — CONSTRUÇÕES FUTURAS
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ESTACIONAMENTO VEÍCULOS, TOTAL
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