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materia nº 217/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 217 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaSOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 171, DE 2013, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ZANETTI.
native_id4093

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-30 Requerimento deferido — Requerimento lido no Pequeno Expediente da Sessão Ordinária do dia 30/06/2014 e deferido pelo Presidente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 217/2014
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº
171, de 2013, de autoria do Vereador
Marcos Zanetti.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do artigo 126 do
Regimento Interno,
REQUER
à Vossa Excelência, a retirada do Projeto de Lei número 171/2013,
que dispõe sobre a “isenção do pagamento do IPTU os imóveis atingidos por
enchentes, vendavais e incêndios no Município de Toledo”. Sua tramitação não foi
possível em vista de Parecer Jurídico pela ilegalidade e vício de iniciativa. 
SALA DAS SESSÕES, 26 de junho de 2014.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br

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