MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 92, de 30 de junho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Partindo do princípio de gestão democrática, o Município de
Toledo vem, desde 1983, envolvendo a Comunidade Escolar na escolha dos
dirigentes para as instituições de ensino. Esse processo vem sendo aprimorado
através de reestruturação da legislação que estabelece normas para a eleição dos(as)
diretores(as) das escolas do Município e, a partir de 2011, dos Centros Municipais
de Educação Infantil (CMEIs), conforme Lei “R” nº 93/2011.
A Constituição de 1988 e mais especificamente a Lei nº
9394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, asseguram às
instituições públicas de ensino a Gestão Democrática, com princípios e
instrumentos, entre os quais destacam-se a eleição de diretores e a criação de
Conselhos Escolares.
A partir das novas perspectivas decorrentes de tal legislação,
as atividades designadas como administrativas passaram a denominar-se de
atividades de “Gestão”, termo que significa chamar para si, executar, gerar.
Segundo Carlos Roberto Jamil Cury, na obra O Conselho Nacional de Educação e
a Gestão Democrática, citado por Dalila Andrade Oliveira, in Gestão
Democrática da Educação: Desafios Contemporâneos, Editora Vozes,
Petrópolis, 1997, p. 201, “vem de gestio, que, por sua vez, vem de gerere, que
significa trazer em si, produzir”. Compreende-se assim que “gestão não é só ato de
administrar um bem fora-de-si, mas é algo que se traz para si, porque nele está
contido”. Neste sentido, o conteúdo deste bem é a própria capacidade de
participação, sinal maior da democracia. Assim pensada, a gestão pode adquirir uma
dimensão muito diferente daquela associada à ideia de comando, mostrando a
possibilidade de administrar por meio do diálogo e do envolvimento coletivo.
Com essa concepção de gestão e a finalidade similares
previstas na Lei “R” nº 101/2006, que estabelece normas para as eleições de
diretores de escolas da rede pública municipal de Toledo, e na Lei “R? nº 93/2011,
que estabelece normas para as eleições de diretores dos Centros Municipais de
Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal de Toledo, propõe-se a
unificação daquelas leis, estabelecendo normas para as eleições de diretores de
escolas e dos CMEIs da rede pública municipal de Toledo.
DST
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Nessa junção das leis, propõe-se, além dos ajustes de redação,
o seguinte:
a) a garantia da inconsequência da gestão por mais de dois
mandatos do(a) mesmo(a) profissional, seja por eleição, seja por indicação — art. 3º,
L “d”;
b) garantia, em casos de indicação, da observância dos
critérios previstos no artigo 3º da proposta, na escolha dos profissionais a serem
indicados — (artigo 4º, 8 2º);
c) um maior equilíbrio na força de decisão dos votos,
reduzindo o peso do voto dos servidores de “5” (cinco) para peso “3” (três) —
artigo 8º;
d) estabelecer um programa de formação para os gestores,
possibilitando melhores condições aos eleitos e/ou indicados — artigo 16.
Com esses objetivos, submetemos à análise dessa Casa O
incluso Projeto de Lei que “estabelece normas para as eleições de diretores de
escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede
pública municipal de ensino de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo,
os servidores da Secretaria da Educação para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Estabelece normas para as eleições de diretores de
escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEIs) da rede pública municipal de ensino de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º — Esta Lei estabelece normas para as eleições de diretores
de escolas e de CMEIs da rede pública municipal de ensino de Toledo.
Art. 2º — As unidades escolares e os CMEIs pertencentes à rede
pública municipal de ensino de Toledo realizarão eleições para a escolha de diretores,
de dois em dois anos, no mês de novembro.
$1º-— A jornada de trabalho dos diretores de escolas fica assim
estabelecida:
I- escolas que possuam até cento e setenta e cinco alunos: vinte
horas semanais;
IL — escolas que possuam acima de cento e setenta e cinco alunos
e dois turnos de funcionamento: quarenta horas semanais.
$ 2º — A jornada de trabalho dos diretores dos CMEIs será
equivalente à estabelecida para o cargo efetivo do respectivo ocupante.
Art. 3º — São elegíveis para o pleito direto para a escolha de
diretor:
I — de cada unidade escolar, os professores municipais que
satisfaçam as seguintes exigências:
a) sejam estatutários;
b) tenham concluído o estágio probatório;
c) estejam em efetivo exercício na escola em que forem
candidatos em, pelo menos, um dos cargos, desde o início do ano letivo em que se
realizar a eleição;
d) nos quatro anos que antecedem a eleição, tenham atuado como
regente de sala, em pelo menos, dois anos;
e) não tenham tido restrição para o exercício das funções
inerentes ao cargo de professor no ano em que ocorrerem as eleições;
f) tenham formação mínima em curso Normal de nível médio e
qualquer licenciatura plena, ou qualquer curso de nível médio e com curso de
graduação plena em Pedagogia ou Normal Superior com licenciatura plena em
educação infantil e/ou dos anos iniciais do ensino fundamental;
+,
sd
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g) não tenham sido punidos em processo administrativo,
conforme o artigo 130 da Lei nº 1.822/1999, nos últimos dois anos contados até a data
do último dia da inscrição da candidatura;
h) não tenham exercido função de diretor de escola municipal,
em Toledo, nas últimas duas gestões escolares consecutivas, seja por eleição ou por
indicação;
i) não tenham tido mais de 20 (vinte) dias consecutivos de
atestado, salvo em caso de cirurgia, com exceção de procedimentos estéticos, no ano
em que ocorrer a eleição;
j) não tenham tido mais de 10 (dez) dias de atestados alternados
ou mais de 3 (três) dias de faltas não justificadas no ano em que ocorrer à eleição.
II — de cada CMEI, os Professores de Educação Infantil que
satisfaçam as seguintes exigências:
a) sejam estáveis;
b) tenham concluído o estágio probatório;
c) estejam em efetivo exercício no CMEI em que forem
candidatos desde o início do ano letivo em que se realizar a eleição;
d) não tenham tido restrição para o exercício das funções
inerentes ao respectivo cargo no ano em que ocorrerem às eleições;
e) tenham formação mínima em curso Normal de nível médio e
qualquer licenciatura plena, ou qualquer curso de nível médio, e com curso de
graduação plena em Pedagogia ou Normal Superior com licenciatura plena em
educação infantil e/ou dos anos iniciais do ensino fundamental;
f) não tenham sido punidos em processo administrativo,
conforme o artigo 130 da Lei nº 1.822/1999, nos últimos dois anos, contados até a data
do último dia da inscrição da candidatura;
g) não tenham exercido função de diretor de CMEI municipal,
em Toledo, nas últimas duas gestões consecutivas, seja por eleição ou por indicação;
h) não tenham tido mais de 20 (vinte) dias consecutivos de
atestado, salvo em caso de cirurgia, com exceção de procedimentos estéticos, no ano
em que ocorrer a eleição;
i) não tenham tido mais de 10 (dez) dias de atestados alternados
ou mais de 3 (três) dias de faltas não justificadas no ano em que ocorrer à eleição.
Parágrafo único — O professor ocupante de dois cargos, que seja
estável em um deles e esteja em estágio probatório no outro, somente poderá
candidatar-se à direção de escola com demanda de direção de vinte horas semanais.
Art, 4º — A escola ou CMEI em que não se apresentar candidato
às eleições terá seu diretor designado pelo Prefeito Municipal, por indicação da
Secretaria da Educação, respeitados os critérios exigidos no artigo anterior.
$ 1º —- O diretor a ser designado será um servidor efetivo do
Município de Toledo, preferencialmente do estabelecimento, e que preencha os
requisitos do artigo anterior.
.
SS
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$ 2º — As escolas e CMEIS que estiverem em funcionamento há
menos de um ano até a data da eleição, não terão eleição e seu diretor será indicado
pelo titular da Secretaria Municipal da Educação € designado pelo Prefeito Municipal,
respeitados os critérios do artigo 3º desta Lei.
Art. 5º — Nas escolas e CMEI, terão direito a votar nas eleições
a que se refere o artigo 2º desta Lei:
I-todos os servidores estatutários lotados e em exercício na
escola ou no CMEI;
H-os pais ou mães de alunos neles matriculados ou, em sua
falta, os respectivos responsáveis legais.
8 1º — Cada família terá direito a um voto, independente do
número de filhos matriculados na mesma escola ou CMEI.
8 2º — Não terão direito a voto os estagiários, funcionários
terceirizados e os ocupantes, exclusivamente, de cargos comissionados.
Art. 6º — A eleição será realizada em todos os estabelecimentos
simultaneamente, através do voto direto e secreto e proporcional por categoria.
Parágrafo único — As categorias a que se refere o caput deste
artigo são:
I- professores e demais servidores estatutários, em exercício no
estabelecimento;
II — pais ou responsáveis legais de alunos menores de dezesseis
anos.
Art. 7º — Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo
que represente mais de um segmento da comunidade escolar ou mais de um aluno não
votante.
Art. 8º —- Os votos serão apurados obedecendo à seguinte
fórmula:
V CO = VVPS(S. 3 + VVPA(X), em que:
X = Representa o candidato;
V(X) = Total de votos alcançados pelo candidato;
VVPS(GSO = Número de votos válidos de professores e servidores
para o candidato;
VVPA(X) = Número de votos válidos de pais e alunos para O
candidato.
41
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Art. 9º — O quorum mínimo de comparecimento para
homologação da eleição do diretor será de, pelo menos, 40% dos eleitores constantes
da lista de aptos a votar, por categoria, homologada pela comissão eleitoral do
estabelecimento de ensino.
Parágrafo único — Para fins de quorum, serão contabilizados os
votos válidos, os votos brancos e os votos nulos.
Art. 10 — Os estabelecimentos em que não se verificar o quorum
previsto no artigo anterior, terão seu diretor designado de acordo com o estabelecido
no artigo 4º desta Lei.
Art. 11 — Será considerado eleito o candidato que obtiver O
maior resultado apurado com a aplicação da fórmula descrita no artigo 8º desta Lei.
Parágrafo único — Caso a soma dos votos atribuídos aos
candidatos seja inferior ao número de votos brancos é nulos, a eleição será considerada
inválida e a escola ou CMEI terá seu diretor designado, conforme previsto no artigo 4º
desta Lei.
Art. 12 — Em caso de empate na apuração dos votos, será
considerado eleito o candidato a diretor que:
I — tenha maior tempo de serviço no estabelecimento que
pretende dirigir;
II — tenha maior tempo de serviço na rede municipal de ensino de
Toledo;
II — tenha maior titulação na área educacional, considerados,
pela ordem, doutorado, mestrado, especialização ou licenciatura.
Art. 13 — O candidato a Diretor que se sentir prejudicado com o
resultado da eleição poderá interpor recurso, no prazo de quarenta e oito horas
contadas a partir da divulgação do resultado, perante a Comissão Eleitoral da Escola
e/ou do CMEI, que o encaminhará à Secretaria Municipal da Educação.
$ 1º— Os segmentos organizados da comunidade escolar também
poderão interpor recurso mediante a constatação de eventuais irregularidades no
processo eleitoral, no prazo previsto no caput deste artigo.
$ 2º — Os recursos interpostos serão julgados, em primeira
instância, pela Comissão Eleitoral Central da Secretaria Municipal da Educação e, em
última instância, pelo titular da Secretaria Municipal da Educação, no prazo de até dez
dias.
Art. 14 — O diretor eleito na forma prevista nesta Lei será
nomeado pelo Prefeito Municipal.
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did
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Parágrafo único - O mandato de diretor será de dois anos,
permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo.
Art. 15 — A nomeação dos eleitos dar-se-á na primeira semana de
janeiro do ano subsequente ao da realização das eleições e a sessão solene de posse, na
abertura do ano letivo.
Art. 16 — O Diretor eleito deverá participar de programas de
formação pedagógico-administrativos definidos pela Secretaria Municipal da Educação
após as eleições, antes da posse.
Parágrafo único — O diretor que não participar dos programas de
formação referidos no caput deste artigo estará sujeito à aplicação das penalidades
previstas nos artigos 123 e 124 da Lei nº 1.822/1999.
Art. 17 — OQ Diretor poderá ser destituído da função a pedido da
comunidade escolar, ou motivadamente, pelo titular da Secretaria Municipal da
Educação, quando condenado por sentença criminal transitada em julgado, ou quando
apenado administrativamente por suspensão, mediante o devido processo legal,
garantindo-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Art. 18 — O Diretor poderá, ainda, ser destituído da função a
pedido da comunidade escolar, mediante votação em plebiscito, convocado
especialmente para este fim.
$ 1º — O plebiscito para destituição da função de Diretor será
convocado mediante requerimento contendo assinaturas da maioria simples de, pelo
menos, uma das categorias de eleitores aptos a votar, da comunidade escolar.
$ 2º - Reunidas as assinaturas, o requerimento de convocação de
plebiscito será encaminhado à Secretaria Municipal da Educação, para realização
dentro de sessenta dias.
8º 3º — A votação para destituição da função de Diretor será
secreta e seguirá os mesmos critérios da eleição para diretores, previstos nesta Lei.
& 4º — Nas escolas e/ou CMEIs em que o diretor for destituído
nos termos desta Lei, far-se-á, em dia a ser designado pela Secretaria Municipal da
Educação, nova eleição para completar o mandato, se restarem mais de seis meses para
o término do mandato, contados da data da destituição.
g 5º — Se restarem menos de seis meses para O término do
mandato do diretor, contados da data da sua destituição, a escola ou CMEI terá um
diretor designado pelo Prefeito, indicado pela Secretaria Municipal da Educação.
<A
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Art. 19 — As demais normas eleitorais para a escolha de diretores
de escolas e/ou CMEIs municipais serão fixadas pela Secretaria Municipal da
Educação.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as Leis “R” nºs 101/2006 e 93/2011.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de junho de 2014.
l
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Promotoria de Proteção à Educação
Rua Almirante Barroso, nº 3200 — Centro Cívico
CEP: 85905-010 — Toledo/PR
Ofício nº 743/2013 - GAB Toledo, 29 de outubro de 2.013. |
À Senhora
TANIA ELISETE DE GRANDI
Secretário Municipal de Educação
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro |
CEP 85900-110 — Toledo/PR . , “do
Senhora Secretária,
- Encaminha-se, em anexo, a Recomendação
nº 05/2013, relativamente à eleição para o cargo de Diretor de Unidade de
Educação Infantil, para fins de conhecimento, remessa aos componentes da
Comissão constituida pela Portaria nº 40 e adoção de providências.
Prazo para resposta: 10 dias
º '
RAE qn esperan
Sandres Sponholz
4º Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo
Promotor de hustica
do Estado do Para
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO
RECOMENDAÇÃO Nº 05/2.013 - URGENTE
“o Ementa: DIREITO À EDUCAÇÃO —
"=. +" CARGO DE DIRETOR DE UNIDADE
Poe DE EDUCAÇÃO “INFANTIL —
: PRERROGATIVA DO CARGO DE
-PROFESSOR INTEGRANTE DA
MINISTÉRIO PÚBLICO |
Mota - CARREIRA DO - MAGISTÉRIO —
ELEIÇÃO 2.013, — RISCO - AO
no “PRINCÍPIO DA GESTÃO
Nr, - DEMOCRÁTICA DO ENSINO -.
. Os, . : “EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DA, Lei ,
” Ce CORE NS 93/10 DIREITO |. As
o o REELEIÇÃO
ão MINISTÉRIO É PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CÔMARCA DE TOLEDO — PROMOTORIA DE
PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO, no exercício de 'suas' funções . institucionais
previstas na Constituição: Federal ena Lei Complementar Estadual nº 85/99,
é .
1 CONSIDERANDO q que o ártigo 129 inciso 1; da Constituição Federal,
dispõe que cabe ao: Ministério Público.. “zelar pelo. efetivo respeito dos
poderes públicos é “dos - serviços -de - relevâricia pública .aos direitos
. assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua
“garantia”,
2. CONSIDERANDO. que o art. 58; inciso Vil, da Lei Complementar
Estadual nº 85/99 3 dispõe que compete ao. Ministério-Público-do- Estado-do
- Paraná “expedir r recomendações, visando” [8 melhoria dos serviços púbiicos e
de relevância pública"; . Pos
3. CONSIDERANDO que o artigo 205 dá Constituição Federal |
estabelece que “a educação, direito de todos e dever do Estado e do família,
- será promovida. e incentivado -com à colaboração da sociedade, visando o
-esúa qualificação para o trabalho"(destaque);
pleno desenvolvimento da. pessoa, seu preparo para o exercício da cid adania
,
|
|
Papel reciclado, menor custa ambi
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO
———— = un
4: CONSIDERANDO que é dever do Poder Público assegurar às crianças
e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes
à“vida, à saúde, à alimentação, à ediicação, ao esporte, ao lazer, à.
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar ”
e comunitária, nos termos da regra gizada no artigo 227, caput, a
Constituição Federal e artigo 4º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8069/90
5. CONSIDERANDO o percurso histórico do atendimento à criança; ina
etapa anterior ao ensino obrigatório, a dificuldade da sociedade
efetivamente conceber- as: unidades” de: : Educação. Infantil como espaço
legitimo de transmissão de conhecimentos, por intermédio: da educação:
- ensino; . E,
6. “CONSIDERANDO. que formação do professor constitui aspecto
angular da educação básica, e que “o ideal é que se tenham docentes com
formação avançada para atuar num nível de edutação onde são definidos os
valores e as condições básicas para o aluno aprender o conhecimento mínimo
“elaborar a visão estratégica imprescindível a compreender o mundo, intervir
na realidade como sujeito crítico.”
7. CONSIDERANDO: que o. àrtigo 3º da Lei Municipal “R" nº 93, de 9
de setembro de 2. 011, atualmente vigente, estabelece que “são elegíveis
“para o pleito direto: para a escolha de diretor de Centrôó Múnicipal ide.
Educação Infantil; os Professor res de Edúca: ão Infantil, os Assistentes em '
Desenvolvimento Social é os Auxiliares em Desenvolvimento Social”;:
8. CONSIDERANDO que por ocasião do julgamento de AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 3.772 PELO SUPREMO TRIBUNAL :
FEDERAL, 'manejada contra o art. 1º da Lei Federal 11. 301/2006, que
acrescentou o 8.28 ao art. 67 da Lei Federal 9.394/1996, o conteúdo
declaratório do referido. > julgado ) (inerente. a qualquer ação judicial); “permite. -
concluir: com suficiente segurança, no: que diz respeito às atribuições do
cargo, que a direção: de unidade" escolar compõe função exclusiva |do
magistério, inclusive tom reflexos nos proventos de aposentadoria para tim
de contagem de tempio, de serviço?
* CARNEIRO, Moaci ares. LDB fácil. 15 ed. Petrópolis/Ry: Vozes, 2.008. p. 164.
? AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA,O ART. '1º DA LE
11.301/2006, QUE ACRESCENTOU 0-5 2º AO ART. 67 DA LE! 9.394/1996. CARF
MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ÉSPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕ |
Ta a i
NS
Pa b
3
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO |
- PROMOTORIA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO
9. CONSIDERANDO que o Superior: Tribunal de Justiça (STJ),
respeitando à necessária harmonia do ordena
posicionamento exarado pela Suprema Corte.” .
'10. CONSIDÉRANDO a presunção de que a gratificação por exercício
de função de diretor, prevista nó artigo 2º, parágrafo 2º, da da Lei Municipal
“Rr nº 93, de 9 de setembro de 2.011 “advém de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da -Educação —-FUNDEB, e que o aítigo 22, inciso Il da Lei
Federal nº 11.494, de 20 de junho de -2.007 define como profissionais do
magistério da educação “os: docentes," profissionais que oferecem suporte
pedagógico direto ao “exercício da docência: direção ou administração
escolar, planejamento, inspeção, “Súpervisão, orientação educacional e
coordenação pedagógica”; o | o , :
11, CONSIDERANDO que nos termos do ANEXO | da Lei Municipal nº
1.821, de 27 de abril de. 1.999 (a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos, dos “servidores públicos & municipais de Toledo, somente o”
Professor de Educação Infahtil pertence ao grupo ocupacional do magistério,
enquanto que o Assistente em Desenvolvimentó Social (1, He Hi) está
inserido em grupo diverso (Assist. Desenv. Social);
* COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, 6 s$, E
201, 8 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. | - A função de mágistério não, se
circunscreve apenos ao trabalho em sola de aulo, abrangendo também a preporação de aulas,
a correção de provas, o atendimento aos pois e alunos, a coordenação e o assessoramento -
pedagógico e, ainda, à direção de unidade escolar. 1 - As funções de direção, coordenação e
assessoramento pedagógico integram a carreita 'do magistério, desde -gue-exercidos;-em
“estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, éxcluídos os especialistas em
educação, fazendo, jus “aqueles que"as desempenham ao regime especial de aposentadoria
estabelecido nos arts. 40, 5 5º, e 201, 6 8º, da Constituição Federal. ll - Ação direta julgada
parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADI: 3772,
Relator(a): Min. CARLOS. BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
“Tribunal Pleno, - julgado em, 29/10/2008, -DJe-059 DIVULG 26-03-2009, PUBLIC 27-03-2009
REPUBLICAÇÃO: Die-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-7009 EMENT VOL-O. 380-01 PP-
00080 RTJ VOL-00208-03 PP-00961 — destaque nosso) .
* Vide AgRg no ABRg no Ag 1116912/DF, julgado em 18/09/2012, DJe 28/09/4012 é RMS
27.496/MG, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009;
mento jurídico, acompanha o”
MINISTÉRIO PÚBLICO.
do Estado do Paraná
nor custo ambiental.
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE E TOLEDO |
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO: !
t
!
!
i2. CONSIDERANDO, não obstante às razões acima expostas (itens 8 a
10, a constatação de que, tendo em. vista a recente criação do cargo de
magistério (decorrente da Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/10 —
Procedimento PreparatórioMPPR | Nº 0148.09.000006-5), número”
significativamente reduzido de professores das unidades de Educação Infantil
são efetivamente estáveis no serviço público (atendendo portanto o critério
da lei municipal para a” candidatura — aít. 3º, |), de tal forma que neste
“momento a exélusividade de paíticipação no pleito eleitoral de tais:
profissionais comprometeria "o princípio constitucional da . “gestão
democrática do ensino público” (art. 206, inciso VI);
13. CONSIDERANDO que na Educação Infantil as atividades de |
“cuidar” e “educar”, abrangidas por todos os cargos atualmente autorizados . Hl:
à participação no processo seletivo eleitoral são igualmente relevantes; | : |
14. CONSIDERANDO que o artigo 15, parágrafo único da supracitada É
lei municipal permite -a, reeleição para mais um mandato consecutivo, :
prevalecendo a . interpretação de que o candidato eleito (portanto o
atualmente «exercendo função de direção), mesmo que ânteriormente
“ conduzido à direção pot via: de designação; poderá concorrer novamente à . l| RE
função (haja vista que.D marco iniciál do direito à recondução à função deu-
se por ocasião da' implantação do processo democrático de escolha); .
15. CONSIDERANDO, diante” da perspectiva mencionada no item
anterior (item 12) a excepcional possibilidade. de acesso dos ocupantes do
* cargo :de Assistentes : ém Desenvolvimento Social e Auxiliares: em
Desenvolvimento Social à função de direção melhor atende neste momento
a boa gestão pública, desde que:
; 15.1. Comprovem à mesma, formação exigida em lei para o
cargo de Professor dé E Educação . Infantil, presumindo- -se
desta. rma à “ausência de. prejuízo no, âmbito técnico-
pedagógico para o exercício da função;
15.2. O pagamento da gratificação prevista na Lei Municipal
SR” 93/11 não seja proveniente dos recutsos do FUNDEB;
15.3. O exercício provisório da função de diretor de unidade de
Educação infantil não seja por si somente fator para
equiparação — dé direitos: exclusivos da car ira do
magistério; | :
, 4]
MINISTÉRIO P ÚBLICO -
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO
CONSIDERANDO, portanto, que na suposta colisão entre os princípios
da valorização do magistério, em relação à gestão democrática do ensino, a
“escolha do princípio prevalecente deverá' obedecer àquilo que KARL LARENZ ||
“define como “restrição menor possível”, e que “o meio e o fim têm que esfar | dia
numa relação adequada, que o prejuízo do bem jurídico protegido não deve ||
- ir mais além do que requer o fim aprovado.” |
RECOMENDA
ao Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, bem como à Sra. SECRETÁRIA DA
EDUCAÇÃO DE TOLEDO, que:
Do A): Por ibcasião das eleições de diretores dos
Centros Municipais'de Educação: Infantil (CMEI's) da rede pública municipal
“de Toledo neste ano de 2.013 (prevista para o mês de novembro — art. 28; Lei
“Rº, 93), a EXCEPCIONAL PERMISSÃO DA CANDIDATURA DOS ASSISTENTES |
EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL e AUXILIARES EM DESENVOLVIMENTO
- SOCIAL, GARANTIDA A REELEIÇÃO A TODOS OS CANDIDATOS ELEITOS NOS:
- TERMOS DA LEI“R", Nº 93/11; e E
E “B):O pagamento da gratificação prevista na Lei, |.) 4
Municipal “R”93/11 não seja proveniente dos recursos do FUNDEB; E |
. . C).O exercício provisório da função de diretor ide
“ unidade de Educação Infantil não seja reconhecido pelo Município de Toledo,
para fim de equiparação -de-direitos exclusivôs da carreira do magistério; |
o ' , D) “Diante .da ' constituição - de ' Comissão para
realizar estudos de revisão e adequação da legislação que dispõe sobre as.
- eleições de diretores de escolas e centros de educação infantil-do sistema
“público muniéipal, nos, termos da Portaria nº 40, de 2 de setembro de 2.013,
sem prejuízo da independência. funcional dos órgãos 4 |
ão Pública, - seja “contemplada
4 LARENZ, Karl, Metodologia do Ciência do Direito. Tradução de José. Lamego. 3. ed. Lisbdg
“Calouste Gulbekian, 1997. p. 578. o ,
“ objetivando o efetivo delineamento das. especificidades das atribuições
4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO.
subseguerites a candidatura exclusiva, dos professores de Educação Infantil
- pelas razões acima expostas;
]
E) Sejam adotadas “as providências ei E
cargos de Professor.dé Educação Infantil; Assistentes em Desenvolvimento
Social e Auxiliares em Desenvolvimento Social. |
Publique-se.
Registre-se no sistema PRO-MP. .
% OFICIE-SE co Senhor Préfeito Municipal de Toledo,
" beim como à Senhora Secretária da Educação de Toledo, com URGÊNCIA fvia
- fac-simile e postal), para fim' de conhecimento, remessa aos componentes da
abrarigidos pelá presente récomendação.
conhecimento e providências.
. - Toledo, 28 de outubr
Comissão constituída pela: Portaria-nº 40. e providências, REQUISITANDO -SE
resposta no prazo de.10 dias, <
OFICIE-SE à Presidência da Câmara de Vereadores
de Toledo, para fim, de conhecimento aos:demais: vereadores € providências,
especialmente. considerando [9] eventual apresentação de projeto pelo Poder
Executivo visando 'a alteração « dos critérios de eleição de: :diretores dos, .
Unidades de Educação Infantil.
Encaminhe-se, via e- -mail, à diredão das unidades ,
de Educação Infantil, “para fim de Conhecimento aos servidores, públicos
W.OFICIE-SE - ao ' SINDICATO DOS SERVIDO ES
PÚBLICOS: MUNICIPAIS. DE TOLEDO “(vio - fax g postal) para fim de
Educação de Toledo (CME) para de conhecim Ênto do âmbito do exercício
da sua 1a função. fiscalizatória. É ' .
os