MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 93, de 2 de julho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei
que “autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014”.
A abertura do crédito adicional em questão, visando à
utilização do saldo orçamentário disponibilizado ao Município por esse
Legislativo, conforme Ofício nº 075/2014-CM, objetiva a suplementação de
dotações do orçamento municipal para a realização das seguintes despesas:
a) aquisição de 01 (um) ônibus para uso da Secretaria
Municipal da Saúde;
b) contratação de serviços médicos especializados para a
realização de cirurgias eletivas;
c) aquisição de pedras para cascalhamento de estradas
rurais.
Respeitosamente.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2014.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir
crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2014.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), mediante
a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-178 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. R$ 204.000,00
09920 00000 000 1117/0170 Recursos Ordinários (Livres) R$ 204.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-181 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4,90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 310.000,00
10320 00000 000 /1/710/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 310.000,00
PROJETOIATIVIDADE 18.002 - 26.782.00492-255 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 186.000,00
14810 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 186.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 700.000,00
Art. 3º — Para a abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão utilizados os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00011-001 REFORMAS, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO LEGISLATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 199.000,00
00010 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). 199.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-002 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. 150.000,00
00020 00000 000 /1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 150.000,00
3.3,90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.. 9.000,00
00070 00000 000 / 1/7/1010 Recursos Ordinários (Livres) 9.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 36.000,00
00080 00000 000 /1/71/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 36.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-005 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL. R$ 191.000,00
00140 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 191.000,00
3.1.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO...... R$ 25.000,00
00170 00000 000/1/7/0/0 Recursos Ordin R$ 25.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 90.000,00
00230 00000 000 /1/710170 Recursos Ordinários (Livres) cereere R$ 90.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA................s R$ 700.000,00
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 2 de julho de 2014.