MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 94, de 3 de julho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 1995, pela Lei nº 1.783, foi instituído o Estacionamento
Regulamentado para veículos na área central da cidade de Toledo — o “EstaR”,
objetivando, principalmente, a rotatividade dos veículos.
Diversas alterações e adequações já foram efetuadas na legislação
que normatiza o funcionamento do “EstaR”, para adequar o sistema à realidade de cada
época e a mudanças na legislação federal.
Agora, após estudo realizado pelo Departamento de Trânsito e
Rodoviário da Secretaria de Segurança e Trânsito do Município, fazem-se necessárias
novas modificações naquela legislação, conforme se exporá a seguir:
Atualmente, não há previsão legal para isenção do pagamento do
“EstaR” nas áreas próximas aos hospitais, a não ser na lateral de via pública contígua a
eles. Ocorre que, constantemente, são efetuadas na Central de Atendimento reclamações
de pessoas que foram notificadas por estacionarem nas proximidades daqueles
estabelecimentos sem o cartão, seja na condição de pacientes ou de familiares e amigos
visitantes de pacientes internados.
Diante de tal circunstância, definiu-se por incluir as vias públicas
em frente aos hospitais dentre as hipóteses de não cobrança da tarifa de “EstaR?”, desde
que o proprietário ou condutor comprove a condição de paciente ou visitante de paciente
no hospital, de acordo com regulamentação a ser expedida pelo Departamento de Trânsito
e Rodoviário. Esta exigência faz-se necessária para que o benefício não atinja os demais
condutores (não pacientes ou visitantes) que estacionarem nos referidos trechos de vias
públicas.
Por outro lado, no ano de 2012, pela Lei nº 2.108, foi instituída a
tolerância de 15 (quinze) minutos, sem a cobrança de tarifa, na área abrangida pelo
“EstaR”, mediante registro em cartão específico, sistemática que, na prática, representa
grande dificuldade de operacionalização e controle.
O Município está adquirindo um sistema eletrônico para operar O
“EstaR”. A partir de sua implantação, todo o procedimento será eletrônico, incluindo a
emissão dos avisos de irregularidades, vendas de cartões, regularizações e, inclusive, os
avisos de tolerância. R
AT
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Estado do Paraná
Em vista de tal medida, propõe-se a alteração do 8 6º do artigo 2º
da Lei nº 1.783/1995, mantendo-se a tolerância, porém sem a emissão de cartão específico,
passando o controle a ser efetuado através do sistema que será implantado, mediante a
realização por um Agente de Trânsito do cadastramento do veículo estacionado, para
posterior início do cômputo do tempo.
Paralelamente a isso, pretende-se definir o limite de uma só
tolerância por dia por veículo.
Em relação à proibição do acréscimo do tempo de tolerância no
cartão de estacionamento, tal medida decorre do fato de estar tal controle a cargo dos
Agentes de Trânsito, e não do usuário das vagas, pois, atualmente, é comum acontecer que
o Agente emite o cartão de tolerância e, posteriormente, o usuário da vaga retira tal cartão,
preenchendo um cartão de estacionamento com mais um tempo de quinze minutos de
tolerância.
A definição da possibilidade de regularizar no máximo dez avisos
de irregularidades por mês, justifica-se pela própria finalidade do “EstaR”, que é a
rotatividade do estacionamento. Da forma atual, o usuário que utiliza o estacionamento na
área do “EstaR”, pode ser notificado todos os dias e várias vezes ao dia, não se
preocupando com o valor que pagará pela regularização. Assim, as vagas continuam
sempre preenchidas por quem opte pelo pagamento de sucessivas regularizações,
prejudicando a rotatividade.
Pelas razões expostas, encaminhamos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o estacionamento
regulamentado para veículos na cidade de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo, os
servidores do Departamento de Trânsito e Rodoviário da Secretaria de Segurança e
Trânsito para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente. ,
PREFE 9/50 MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o
estacionamento regulamentado para veículos na
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o
estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 1.783, de 1º de dezembro de 1995, com as
modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º...
g5-..
V-os veículos estacionados nas vias públicas em frente aos hospitais,
desde que o proprietário ou condutor comprove a condição de paciente ou visitante a
paciente no hospital, de acordo com regulamentação a ser expedida pelo
Departamento de Trânsito e Rodoviário.
8 6º — Será tolerado, pelo periodo máximo de quinze minutos e sem a
cobrança da tarifa, o estacionamento de veículos na área abrangida pelo “EstaR”,
observadas as seguintes condições:
|- a tolerância será concedida somente uma vez por dia por veículo;
Il — é vedado ao proprietário ou condutor do veículo acrescer o tempo
de tolerância ao tempo do cartão de estacionamento.
Art. 3º -...
8 1º — Os Avisos/Autos de Infração a que se refere o caput deste artigo
poderão ser regularizados na fiscalização do “EstaR” ou em empresas credenciadas
pela Secretaria de Segurança e Trânsito, nos termos do regulamento, sendo permitida
a regularização de, no máximo, dez avisos de irregularidade por mês, aplicando-se
aos avisos que excederem aquele número o disposto no parágrafo seguinte.
”
N
A
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Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogado o $ 4º do artigo 2º da Lei nº 1.783/1995, com a redação dada pela
Lei nº 1.820, de 25 de março de 1999.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 3 de julho de 2014.
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