materia nº 367/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 367/2013
Destinação de área para construção da
sede própria do PROCON. 
Senhor Presidente, 
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Executivo, apreciação quanto a doação de área
institucional, no Centro Administrativo Dep. Moacir Micheletto, situado no Jardim
Tocantins neste Município, para construção da Sede Própria do PROCON.
Em Toledo a Lei nº 1.912, de 1º de novembro de 2005, criou o Núcleo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON TOLEDO), situado hoje a
Rua General Estilac Leal, nº 1.529 – Centro; e tem por finalidade a proteção e
defesa do consumidor. Assim como a Lei o criou, da mesma forma, nos Municípios,
dever-se-á criar o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, para o recolhimento
das multas aplicadas; e o seu Conselho Gestor para definir as diretrizes de utilização
dos recursos existentes no referido Fundo Municipal.
Haja vista a considerada demanda de estrutura física e recursos
humanos, em especial a quantidade de processos em andamento e arquivados, da
disponibilidade de espaço para atendimentos direto, do espaçamento na sala de
espera para audiência, do espaço adequado aos serviços cartorários, ao ambiente
de atendimento jurídico e de coordenação; se faz necessário buscar
estrategicamente a construção de uma sede própria para o PROCON de Toledo,
com possibilidade plena de melhorar com isso, sua capacidade operacional
quali/quantificado junto aos consumidores(as) toledanos(as).
Diante do exposto, reiteramos que seja dada atenção ao ora solicitado,
pedido este também já manifestado anteriormente por este vereador na indicação
legislativa nº:109/2013.
SALA DAS SESSÕES, 2 de julho 2014.
ROGÉRIO MASSING
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