MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 95, de 11 de julho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Em 2001, pela Lei “R” nº 5, o Município de Toledo foi
autorizado a conceder diversos incentivos à Sociedade Paranaense de Cultura —
SPC, para viabilizar a implantação de um campus da Pontifícia Universidade
Católica do Paraná — PUCPR em nossa cidade.
Em contrapartida aos incentivos recebidos, a instituição
assumiu diversos encargos e obrigações, especificados no artigo 3º da referida
Lei.
Ademais, pelo artigo 4º da Lei, o Município foi autorizado
a, após liquidado perante o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano — FDU
o financiamento da construção denominada “Bloco Didático”, transferir à
Sociedade Paranaense de Cultura - SPC o domínio da área de 11.700,00 m?
(onze mil e setecentos metros quadrados), identificada como “lote rural nº
54.A.1, proveniente da subdivisão do lote rural nº 54.A, oriundo de parte dos
lotes rurais nºs 46 e 53 e lotes rurais nºs 54, 59 e 60, integrantes do 3º Perímetro
da Fazenda Britânia, Linha Marreco, sobre a qual foi edificado o antes
mencionado “Bloco Didático”, imóvel este que foi doado pela SPC ao
Município, conforme art. 3º, II, “a”, da mesma Lei.
Através do Ofício nº 10/2010, protocolizado na
Municipalidade sob nº 27.488, de 28 de agosto de 2010, a Associação
Paranaense de Cultura — APC, atual denominação da então Sociedade
Paranaense de Cultura (Ata anexa), apresentou prestação de contas do
cumprimento dos encargos para ela estabelecidos por ocasião da concessão dos
incentivos, para fins de sua liberação e transferência por parte do Município da
área especificada no parágrafo anterior.
Pois bem. Pelo relatório e documentos que integram aquela
prestação de contas, verifica-se que foram atendidos integralmente os encargos
estabelecidos nos incisos I, II, IH, V, VI, VII e VHI do artigo 3º da Lei “R” nº
5/2001. A
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Estado do Paraná
Quanto ao inciso IV do artigo 3º, este estabelecia para a
PUCPR a exigência de implantar em Toledo, a partir de 2002, os seguintes
cursos de graduação, condicionados à aprovação do MEC: Administração,
Filosofia, Medicina Veterinária, Pedagogia e Bacharelado em Sistemas de
Informação.
De acordo com o relatório apresentado pela instituição, os
cursos de Administração, Filosofia e Medicina Veterinária foram implantados e
encontram-se em funcionamento.
Com relação aos de Pedagogia e Sistemas de Informação, a
instituição justifica o seguinte (terceira página do Ofício nº 10/2010):
“Ressalta-se, ainda, que em pesquisa de campo realizada pela
PUCPR até o momento, não se evidenciou público-alvo suficiente para
possibilitar a criação e oferta dos cursos de Pedagogia e Bacharelado em
Sistemas de Informação, e, seguindo determinações do MEC, a PUCPR não
implantou tais cursos no campus, mas reiteradamente a Instituição vem
analisando a possibilidade de criá-los.
Importante também lembrar que, inobstante a não oferta, até o
momento, dos cursos de Pedagogia e Bacharelado em Sistemas de Informação,
outros foram criados conforme se observa da relação nominal informada
anteriormente, eis que o objetivo da APC/PUCPR é o de sempre possibilitar a
expansão do ensino superior no Município de Toledo, em benefício de toda a
comunidade.”
De fato, pelo relatório apresentado, verifica-se que foram
implantados pela PUCPR em Toledo outros cursos não previstos como
contrapartida na Lei “R” nº 5/2001, como é o caso de Enfermagem, Psicologia,
Farmácia e Ciências Contábeis, e que a não implantação, até o momento, dos de
Pedagogia e Sistemas de Informação foi por ela justificada.
Assim sendo e diante da análise das demais informações e
documentos que integram a prestação de contas, entende a administração
municipal que podem ser considerados cumpridos os encargos que competiam à
Sociedade Paranaense de Cultura — SPC, hoje Associação Paranaense de
Cultura — APC, em contrapartida aos incentivos por ela recebidos do Município
para a implantação do campus local da PUCPR, fazendo-se necessária, todavia,
para a liberação dos ônus, a devida autorização legislativa. :
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Por outro lado, considerando que os encargos foram
cumpridos e que já houve a quitação do financiamento da obra “Bloco
Didático”, o Município também está apto a transferir à Associação Paranaense
de Cultura —- APC o domínio da área de 11.700,00 m? (onze mil e setecentos
reais), conforme estabelecido no artigo 4º da Lei.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “dispõe sobre a liberação de ônus decorrentes da
concessão de incentivos à Sociedade Paranaense de Cultura — SPC e sobre a
outorga de escritura pública de doação de imóvel, com encargos já
cumpridos”,
A administração municipal coloca à disposição desse
Legislativo, desde logo, os servidores das Secretarias da Administração e da
Fazenda para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUNITTI PAGNUSSATT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a liberação de ônus decorrentes da
concessão de incentivos à Sociedade Paranaense de
Cultura — SPC e sobre a outorga de escritura pública de
doação de imóvel, com encargos já cumpridos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a liberação de ônus decorrentes da
concessão de incentivos à Sociedade Paranaense de Cultura — SPC e sobre a outorga de
escritura pública de doação de imóvel, com encargos já cumpridos.
Art. 2º — Ficam liberados os ônus estabelecidos para a Sociedade
Paranaense de Cultura — SPC, atual Associação Paranaense de Cultura — APC,
mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná — PUCPR, em decorrência dos
incentivos a ela concedidos pelo Município de Toledo, nos termos da Lei “R” nº 5, de 9 de
abril de 2001, em razão do integral cumprimento dos encargos fixados nos incisos de seu
artigo 3º.
Parágrafo único — Em virtude do disposto no caput deste artigo e
da liquidação do financiamento da obra referida na alínea “b” do inciso I do $ 1º do artigo
2º da Lei “R” nº 5/2001, o Município de Toledo outorgará à Associação Paranaense de
Cultura — APC, em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º daquela Lei, a competente
Escritura Pública de Doação, com encargos já cumpridos, do lote rural nº 54.A.1, com
área de 11.700,00 m? (onze mil e setecentos metros quadrados), proveniente da subdivisão
do lote rural nº 54.A, oriundo de parte dos lotes rurais nºs 46 e 53 e lotes rurais nºs 54, 59
e 60, integrantes do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Marreco, neste Município,
Matrícula nº 40.452 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 11 de julho de 2014.
“exclusivo para a implantação da Avenida União.
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Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Pró-Reitoria Administrativa, de Planejamento e Desenvolvimento um TO, DA RD:
Curitiba, 18 de agosto de 2010.
Ofício nº 10/2010
Exmº Sr.
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
Prefeito do Município de Toledo
Toledo/PR
Senhor Prefeito,
A Associação Paranaense de Cultura — APC, mantenedora da
Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, campus Toledo, em
atendimento ao Ofício nº 289/2010-GAB comparece respeitosamente perante
V.Exº para prestar contas do estabelecido no artigo 3º da Lei “R” nº 5, de 09
de abril dé 2001, desse Município, considerado o período de 2001 a 2010,
nos seguintes termos: ..
|- Aquisições de imóveis
Nos termos das matrículas nº 40.776, 41.002, 40.452, 40.696 e
40.697, todas do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo, a Associação
-Paranaensé de Cultura — APC, mantenedora da PUCPR, adquiriu os lotes
rurais nelas especificados, os quais totalizam a área de 1.176.963,87m?,
cumprindo a exigência do artigo 3º, item |, da mencionada lei municipal.
Il — Doações ao Município de Toledo
Também foram devidamente cumpridas pela APC/PUCPR as
exigências legais estatuídas no artigo 3º, item ll, alíneas “a”, “b” e “c”, da
legislação em comento, com a doação ao Município de Toledo das seguintes
áreas: i) 11.700,00m? conforme registro contido na matrícula nº 40.452,
destinada à implantação da edificação do Bloco Didático; ii) 23.418,88mº?,
destinada: à implantação do hospital regional e constante na matrícula nº
40.696; iii) 40.506,00m?, a qual consta da matrícula nº 40.697 e tem fim
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Pró-Reitoria Administrativa, de Planejamento e Desenvolvimento
HI— Construções no Imóvel
Conforme atestam as fotos e plantas acostadas à presente,
vislumbra-se que a APC/PUCPR também deu atendimento à exigência
prevista no artigo 3º, item Ill, alíneas “a” e “b”, da Lei Municipal “R” nº 5, de
09/04/2001, no tocante à complementação do Bloco Didático, agregando
mais 1.600m? de área, bem como com a complementação da edificação
prevista no artigo 2º, Il, alínea “b” da mesma lei.
IV — Cursos de graduação implantados
Primeiramente, esclarece-se que por meio da Portaria nº 3.944,
de 30 de dezembro de 2002, do Ministério da Educação e Cultura, publicada
no DOU de 31/12/2002, foi aprovada a criação do campus fora de sede da
PUCPR, no Município de Toledo, com os cursos de: Administração,
Engenharia de Produção Agroindustrial, Medicina Veterinária e Ciências
Biológicas, todos na modalidade bacharelado, e ainda, Filosofia, na
modalidade licenciatura. Desta feita, institucionalmente os cursos antes
referidos foram criados por meio da Resolução nº 02/2003 — CONSUN.
Registra-se, por oportuno, que o Curso de Engenharia de
Produção Agroindustrial teve a denominação alterada para Engenharia de
Produção, de acordo com a Resolução nº 193/2006 — CONSUN.
Ademais, também foram criados os seguintes cursos:
- Enfermagem, implantado no primeiro semestre de 2005, conforme
Resolução nº 81/2004 — CONSUN;
- Agronomia, implantado no primeiro semestre de 2005, nos termos da
Resolução nº 111/2004 — CONSUN;
- Psicologia, ofertado a partir do 1º semestre de 2007, de acordo com a
Resolução nº 25/2007 — CONSUN;
- Farmácia, ofertado a partir do 1º semestre de 2009, por meio da Resolução
nº 114/2008 — CONSUN;
- Ciências Contábeis e Engenharia Ambiental, com oferta a partir do 1º
semestre de 2010, conforme disposto na Resolução nº 138/2009 — CONSUN.
É de se esclarecer que os cursos mencionados acima foram
devidamente reconhecidos pelo MEC, exceto os mais recentes que se
encontram em fase de reconhecimento como o curso de Psicologia, bem
como, os cursos que não tiveram sua primeira turma concluída para
possibilitar o devido requerimento como se verifica com os cursos de
Farmácia, Ciências Contábeis e Engenharia Ambiental. ;
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Em análise ao processo protocolado na municipalidade sob nº 27488/2010, do qual trata da
liberação de ônus imposto pela a Lei “R” nº 05, de 09 de abril de 2001, a fim de transferir
imóvel ao requerente e liberá-lo das condicionantes impostas pela lei acima citada, chegamos
a algumas conclusões:
1. A Requerente não cumpriu com todas as obrigações imposta pelos dispositivos legais,
especialmente alguma alíneas dos incisos IV e V do Artigo 3º da Lei “R” nº 05, de 09 de
abril de 2001, fato este que impede a liberação dos ônus para doar o imóvel ao
requerente;
2. Ante a justificativa apresentada, informamos que estaremos remetendo copia do =
processo à Comissão de Transição do futuro governo municipal, para que aceite as =
justificativas apresentadas, encaminhe no exercício de 2013 projeto de lei alterando —
dispositivos não cumprido pelo requerente e libere os ônus impostos pela legislação. =
3. Ademais a via original do protocolo ficará junto ao Departamento de Patrimônio e
Serviços Gerais do Município de Toledo.
Nossa manifestação
Toledo, 12 de dezembro de 2012.
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Pró-Reitoria Administrativa, de Planejamento e Desenvolvimento
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Ressalta-se, ainda, que em pesquisa de campo realizada pela
PUCPR até o momento, não se evidenciou público-alvo suficiente para
possibilitar a criação e oferta dos cursos de Pedagogia e Bacharelado em
Sistemas de Informação, e, seguindo determinações do MEC, a PUCPR não
implantou tais cursos no campus, mas reiteradamente a Instituição vem 2
“analisando a possibilidade de criá-los. .
Importante e Es lembrar que, inobstante a não oferta, até o.
harelado em Sistemas de
informação) outros foram criados conforme se observa da relação nominal”
informada anteriormente, eis que o objetivo da APC/PUCPR é o de sempre
possibilitar a expansão do ensino superior no Município de Toledo, em
benefício de toda a comunidade. Desta forma,
evidencia-se que a
APC/PUCPR deu cumprimento satisfatório ao contido no artigo 3º, inciso IV,
da Lei “R” nº 5.
Por outro lado, de acordo com as áreas a que pertencem os
cursos mencionados na presente prestação de contas, resta evidente que a
APC/PUCPR igualmente cumpriu com o disposto no artigo 3º, inciso V, da
legislação municipal referida, uma vez que os cursos estão inseridos nas
áreas ambiental, de ciências agrárias e de produção/alimentos.
V— Cursos de pós-graduação ofertados
A PUCPR ofertou em Toledo, em nível -de especialização lato
sensu, os cursos de pós-graduação a seguir elencados, embora nem todos
tiveram a procura necessária por interessados a fim de possibilitar a abertura
de turmas:
ANO DE RESOLUÇÃO DO
OFERTA CURSO CONSUN Nº
*Administração com ênfase em Recursos Humanos
*Controladoria e Finanças
2003 *Planejamento e Gerenciamento Estratégico 10/2003
*Filosofia com ênfase em Etica
*Pesquisa Clínica
2004 *Planejamento e Gerenciamento Estratégico 58/2003
*Competitividade e Produtividade Agroindustrial
*Gestão Estratégica de Tecnologias de Informação
*Planejamento e Gerenciamento Estratégico
2005 *Fundamentos Teóricos e Metodológicos da 75/2004
Educação para o Pensar
*Processos Agroindustriais
*Gestão Ambiental para o Desenvolvimento
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Assessor Jurídico |
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ê :3 Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Pró-Reitoria Administrativa, de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável
*Qualidade no Armazenamento de Grãos
2005 *Administração de Recursos Humanos 45/2005
2005 75/2004
*Engenharia de Produção Agroindustrial
*Produção Sustentável de Ruminantes
*Gestão Ambiental para o Desenvolvimento
Sustentável
*Tecnologias e Gestão Agroindustrial
2006 126/2005
*Logística Aplicada
*Engenharia de Segurança do Trabalho
*Gestão Estratégica de Tecnologias de Informação 116/2006
2007
*Gestão Estratégica de Pessoas
*Gestão Ambiental para o Desenvolvimento
Sustentável
*Qualidade no Armazenamento de Grãos
*Controle de Infecção Hospitalar
*Engenharia e Ciência de Alimentos
2007 157/2006
2008 *Gestão Estratégica de Pessoas 184/2007
*Controle de Infecção Hospitalar
*Clínica e Cirurgia de Animais de Companhia
*Qualidade no Armazenamento de Grãos
*Reprodução de Bovinos
2008 229/2007
2009 *Gestão Estratégica de Pessoas 184/2007
2010 *MBA Gestão Industrial (in Company) 21/2010
Portanto, também se revela cumprido pela APC/PUCPR o
disposto no artigo 3º, inciso VI, da Lei “R” nº 5.
VI — Destinação de recursos
Relativamente aos recursos aplicados, além de parcerias que a
PUCPR, campus Toledo, desenvolveu com diversas entidades, também
concedeu benefícios à comunidade para os cursos de graduação e
especialização, no período de janeiro de 2003 a março de 2010,
representando a importância de R$ 5.341.921,54 (cinco milhões, trezentos e
quarenta e um mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro
centavos).
Rua Imaculada Conceição, 1155 Prado Velho CEP 80215901 Curitiba Paraná Brasil
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flesro tro, Anexo, ofiao nº 034/201] DA
Acsociaçãoo PARANKENSE DE COLTURA
ASMINANO Pão vas Feesfõenms SR.
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RANTÍLIO DE ATIDMIDES 203
DIE MO perereca é frescor
Tui, fogo podes Geo rÉRio =
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RES PAPER O GV DEE EREC TO,
Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Pró-Reitoria Administrativa, de Planejamento e Desenvolvimento
Neste sentido, vislumbrase que a APC/PUCPR deu
cumprimento ao artigo 3º, inciso VII, da legislação municipal, no tocante a
destinação de recursos.
VII — Investimentos realizados no campus
Por fim, de acordo com o artigo 3º, inciso VIII, da Lei “R” nº 5, de
09/04/2001, do Município de Toledo, a APC/PUCPR deveria aplicar no prazo
de até cinco anos da publicação da legislação mencionada a importância
mínima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em investimentos.
De fato, a APC/PUCPR cumpriu com a previsão legal, eis que
investiu no período de 2001 a 2006 a quantia de R$ 12.835.634,43 (doze
milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e
quarenta e três centavos), sendo que até março de 2010 os investimentos já
totalizam a importância de R$ 17.095.546,67 (dezessete milhões, noventa e
cinto mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos),
conforme se vê do quadro abaixo:
PUCPR Câmpus Toledo. *47.095.546,67:
Máquinas e Equipamentos . . : 3.201.911,12
Edificações 9.015.908,96
Computadores e Acervo Bibliotecário 648.190,11
Por todo o exposto, a APC/PUCPR espera ter prestado os
esclarecimentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações
legais que lhe foram atribuídas.
E, por oportuno, solicitamos de V.Ex? informações a respeito do
cumprimento, por parte do Município de Toledo, do contido no artigo 4º da Lei
“R" nº 5, de 09/04/2001, a fim de viabilizar a transferência da área referida na
alinea “a” do inciso HI do artigo 3º da citada legislação municipal.
Aproveitamos para renovar votos de estima e elevada
consideração.
jo Bortolini
——— Dart
] idente
=) n9y Corto preside
ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA
Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Rua Imaculada Conceição, 1155 Prado Velho CEP 80215901 Curitiba Paraná Brasil
Caixa Postal 17315 CEP 80242 980 Tel.: (41) 3271 1782 Telefax: (41) 3271 1648 www.pucpr.br
Do SI) III
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DST) D)IDI)
PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
CÂMPUS TOLEDO
PERÍODO 2001 Á 2010
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
OF. Nº 289/2010-GAB Toledo, 5 de abril de 2010
Ementa: Solicita informações sobre cumprimento de encargos legais.
Excelentíssimo Senhor Decano da PUCPR Campus Toledo:
Tendo em vista o que dispõe o artigo 4º da Lei “R” nº 5, de
9 de abril de 2001 (cópia anexa), que autoriza o Município de Toledo a
transferir à Sociedade Paranaense de Cultura o domínio sobre a área de
11.700,00 m?, desmembrada dos lotes rurais nºs 55, 46, 54, 53 e 32 do 3º
Perímetro da Fazenda Britânia, com as benfeitorias sobre ela existentes, vimos
solicitar a Vossa Excelência seja informado ao Município se essa instituição de
ensino cumpriu todas as exigências estabelecidas nas alíneas e incisos do artigo
3º da lei acima referida, juntamente com demonstrativo do cronograma de tal
cumprimento e demais informações pertinentes.
Respeitosamente,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
RENATO TRATCH
DECANO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ —
CAMPUS TOLEDO
TOLÉDO — PARANÁ
DP) 99
DD 5) 5)
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL
CÂMPUS TOLEDO
PERÍODO 2001 Á 2010
- Azimute de 180º31'40", na extensão de 130,00 metros; em Azimute de 270º31'40", na
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
É Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 40.776; — Folhal Toledo, 11/09/2001
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 55.A1, (cinquenta e cinco.A.um), com a área de 522.538,99m?,
(quinhentos e vinte. e. dois-mil, quinhentos e-trinta e oito metros e noventa e nove decímetros
quadrados), oriundo da Subdivisão do Lote Rural nº 55.A, integrante das Linhas Marreco e
São. Francisco, do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, situado neste Município de Toledo-PR,
com as seguintes delimitações: Tomando como ponto inicial a margem direita da Sanga
Jacutinga, divisa entre os Lotes Rurais nº 44 (Subdividido em Chácaras) e 55.A1, do qual
segue em linhas retas e sucessivas: Em Azimute de 100º5724", na extensão de 273,61.
metros; em Azimute de 164º01'03”, na extensão de 22,58 metros; em Azimute de 101º39'44",
na extensão de 365,59 metros; em Azimute de 180º34'45", na extensão de 501,46 metros; em
Azimute de 1442603", na extensão de 135,92 metros; em Azimute de 270º34'45", na
extensão de 44,23 metros; em Azimute de 180º34'45", na extensão de 200,00 metros: em
Azimute de 270º31'40", na extensão de 200,00 metros; em Azimute de 00º31'40", na
extensão de 130,00 metros; em Azimute de 270º31'40", na extensão de 90,00 metros; em
extensão de 339,33 metros; em Azimute de 00º45'37", na extensão de 758,26 metros; até
alcançar a Sanga Jacutinga, pela qual desce até encontrar em sua margem direita o ponto
inicial acima descrito, com as confrontações que seguem: AO NORTE: Com os Lotes Rurais
nºs 44 (Subdividido em Chácaras) e 55.C; A LESTE: Com os Lotes Rurais nºs 55.€, 55.B e
54.Al; AO SUL: Com os Lotes Rurais nºs 55.B, 54.AÍ, 55.D; A OESTE: Com os Lotes
Rurais nºs 54.41, 56 e Sanga Jacutinga. Código do ImóvelINCRA: 721.190.051.284-4; Área
Total: 199,8 hectares; Mód.Fiscal: 18,0 hectares; Nº de Mód.Fiscais: 11,10; EMP 2,0
hectares, e Número do Imóvel cadastrado na Receita Federal: 3.898.163-7.
PROPRIETÁRIA: SVERDI PROPAGAÇÃO E CULTURA, CNPJ 75.155.440/0001-17,
pessoa jurídica da Sociedade Verbo Divino, com sede na Rua Emiliano Perncta nº 471, na
Cidade, de Curitiba-PR - OBSERVAÇÃO: A proprietária se responsabiliza civil e
criminalmente pelas informações no que diz respeito à especificação do imóvel, desta
Matrícula, sua área, configuração de divisas, metragens, rumos e confrontações. TÍTULO
AQUISITIVO: Resultante do Desmembramento do Imóvel da Matrícula nº 40695, deste
Ofício. Emolumentos: 30 VRC = R$ 2,25, ARC.X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X=X-X-X=X-X-X-X-x-X-
O Oficial: RAIA AS A há
AV.1-40.775-="Toledo-Pr, 10 de Outubro;.de 2001. (Prenot.167876). Nos termos do
requerimento feito pela proprietária SVERDI - PROPAGAÇÃO E CULTURA,
representada por seu presidente-'José Garibaldi, brasileiro, solteiro, religioso, residente €
domiciliado na Rua Emiliano Perneta nº 471, na Cidade de Curitiba-PR, RG 4.030.790-7-
SSP/PR, CPF 550.084.109-20 e“este representado por seu procurador Solano Alcioni
Tambosi, brasileiro, solteiro, maior, religioso, residente e domiciliado na -Rua Guarani s/nº,
nesta Cidade de Toledo-PR, RG 3/R-610.117-SSP/SC, CPF. 355.386.609-82, conforme
procurações lavradas às fls.169 e 170 do Livro nº 15, nas notas do Cartório Schlemer, no
Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo-PR e à fl.184 do Livro nº 711, nas notas do
Tabelionato Laporte, 4º Ofício de Notas, na Cidade de Curitiba-PR, requer e fica averbado
ue o imóvel da presente Matric; está situado na área urbana desta Cidade de Toledo-
PR, nos termos da Lei nº 1778/95. Cadastro Municipal nº 038770 e Indicação Fiscal nº
00.02.205.0012.0900.0. Tudo Conforme Declaração expedida em data de 04 de outubro de
2001, pela Prefeitura Municipal de Toled: PR. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 4,50, FV. tt a
Célia Ely - Escrevente e Substituta: ae des
R.2-40.776 - Toledo-Pr, 10 de Bézembro de 2001. (Protocolo nº 168.832 - COMPRA E | |
VENDA CONDICIONAL: Conforme Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto |
Continuação da Matrícula nº 40.776 R.2 Folha 1 - verso
Comissório, lavrada em 12/11/2001, às folhas nºs 180/181, do Livro nº 51, no Cartório
Distrital de Vila Nova, neste Município e Comarca de Toledo-PR, a proprietária: SVERDI
PROPAGAÇÃO E CULTURA, anteriormente qualificada, representada por seu procurador,
na forma mencionada na escritura, vendeu o imóvel desta matrícula para; SOCIEDADE
PARANAENSE DE CULTURA, CNPJ 76.659.820/0001-51, Associação - Civil de. Fins |:
“+ Educacionais; com sede à Rua Imaculada Conceição nº 1.155, Bairro Prado Velho; Curitiba-
PR,. representada por seu presidente, na forma mencionada na escritúra. Valor: R$
1.247.574,25 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e quatro reais
e vinte e cinco centavos). Forma de Pagamento: R$ 350.318,85 (trezentos e cinquenta mil,
trezentos e dezoito reias e oitenta e cinco centavos), pagos à vista em 11/04/2001; R$
448.627,70 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta
centavos), deverão ser pagos até 20/03/2002 e o restante, ou seja, R$ 448.627,70
(quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta centavos),
deverão ser pagos até 20/03/2003. Condições: a) A compra e venda, objeto deste registro, foi
realizada: sob a condição resolutiva de PACTO COMISSÓRIO. b) As demais constantes da
escritura. Observação: Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei.
Documentos Arquivados: GRITBI nº 271/2001. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 323,40.
ld a
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: LDA A
AV.3-40.776 - Toledo-Pr, 14 de Junho de 2005. Pro fiº 185.068 - QUITAÇÃO ODE PACTO
| COMISSÓRIO: Conforme Recibo de Quitação Total de Pagamento, datado de 20/04/2005,
firmado pela credora, procedo esta averbação para constar que foi quitado o valor referente ao
PACTO! COMISSÓRIO constante no R-: -2, desta matrícula. Observação: Em virtude desta
averbação o imóvel desta matrícula pode ser livremente alienado pela proprietária. FUNRE.
Isento. Emolumentos: 630, (1) VRC = R$ 66. 15. Da stsaceceva dono ecieenaanenorenstera
' Célia Ely - Escrevente e Substituta: Selecao no:
1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO —- ESTADO DO PARANÁ
Certifico e dou fé que a presente fotocópia é.reprodução fiel de documento arquivado neste ofício.
Folhas: 01
Registros: 03 .
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 10 de agosto de 2009. sp.
SISTRO
“Pe 77 EST IGA O MÓVE EIS
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pes dos Santos Filho
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ça Ro nor ia eventes de Ofício -
CEP: 85900-020 - TOLEDO. intro
|
+
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 41.002 Folha 1 Toledo, 20/11/2001
IMÓVEL: LOTE nº 55.A.2 (cinquenta e cinco.A. dois), com a área de 578.800,00 m? (quinhentos
e setenta e oito mil e oitocentos metros quadrados), do 3º Perímetro, da FAZENDA BRITÂNIA,
localizado no perímetro urbano, deste Município e Comarca de Toledo-Pr, com as seguintes
confrontações: ao NORTE, com o lote rural nº 61, em AZ. de 90º04'15", na extensão de 1.559,00
metros; ao LESTE, com a Sanga Jacutinga; ao SUL, com o lote rural nº 58, em AZ. de
253º5915", na extensão de 1.524,00 metros e ainda com a Rodovia OT-006 (Toledo/Dez de
Maio), em AZ. de 287º40'12", na extensão de 106,84 metros; e ao OESTE, com o lote rural nº 81,
em AZ. de 0º04'14”, na extensão de 535,00 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro Municipal:
038771. Indicação Fiscal: 00.02.205.0012. 2424.0. Proprietária: SVERDI PROPAGAÇÃO E
CULTURA, pessoa jurídica da Sociedade Verbo Divino, com sede na Rua Emiliano
Perneta, 471, Curitiba-Pr, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 75.155.440/0001-17. Registros
Anteriores: T- 7.692, em 28/07/1964, T-8.438, em 18/01/1965, e T-8.527, em 30/01/1965.
Matricula/Origem: M-40.777, deste Ofício Imobiliário. Observação: A proprietária assumiu
toda a responsabilidade pelas informações no que diz respeito à área, configuração de
divisas, metragens, rumos e confrontações (especificação) do imóvel desta matrícula.
Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 2,25. Protocolo nº 168.526. IAO.* * E * HF 4% 44% a ++ 4 x
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: — NOS AS O [en ct
R.1-41.002 - Toledo-Pr, 10 de Dezembro de 2001. Protocolo nº 168.833 - COMPRA E .
VENDA (CONDICIONAL: Conforme Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto |-
Comissório, lavrada em 22/11/2001, às folhas nºs 008/009, do Livro nº 52, no Cartório
Distrital de Vila Nova, neste Município e Comarca de Toledo-PR, a proprietária: SVERDI
PROPAGAÇÃO E CULTURA, anteriormente qualificada, representada por seu procurador,
na forma mencionada na escritura, vendeu o imóvel desta matricula para: SOCIEDADE
PARANAENSE DE CULTURA, CNPJ 76.659.820/0001-51, Associação Civil de Fins
Educacionais, com sede à Rua Imaculada Conceição nº 1.155, Bairro Prado Velho,
Curitiba-PR, representada por seu presidente, na forma mencionada na escritura. Valor: R$
804.532,00 (oitocentos e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais). Forma de Pagamento:
R$ 225.912,58 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e doze reais e cingiienta e oito
centavos), pagos à vista em 11/04/2001; R$ 289.309,71 (duzentos e oitenta e nove mil, |
trezentos e nove reais e setenta e um centavos), deverão ser pagos até 20/03/2002 e o
restante, ou seja, R$ 289.309,71 (duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e nove reais e
setenta e um centavos), deverão ser pagos até 20/03/2003. Condições: a) A compra e venda,
objeto deste registro, foi realizada sob a condição resolutiva de PACTO COMISSÓRIO. b)
As demais constantes da escritura. Observação: Foi feita menção na escritura sobre os
documentos exigidos por lei Documentos Arquivados: GR/TBI nº 083982/2001.
Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$ 323,40. FS. * *% 4% 4% 4 4 a at + ae 6 de de de e e e
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: am a E
AV.2-41.002 - Toledo-Pr, 14 de Junho de 2005. Protocolo nº 185.069 - QUITAÇ ÃO DE PACTO
COMISSÓRIO:; Conforme Recibo de Quitação Total de Pagamento, datado de 20/04/2005,
firmado pela credora, procedo esta averbação para constar que foi quitado o valor referente ao
PACTO COMISSÓRIO constante no R-1, desta matrícula. Observação: Em virtude desta
averbação o imóvel desta matrícula pode ser * livremente alienado pela proprietária. FUNREJUS:
Isento. Emolumentos: 630, (0) VRC = R$ 66. 15; DOCA +++ isto a A
Célia Ely - Escrevente e Substituta:
1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ
Certifico e dou fé que a presente fotocópia é reprodução fiel de documento arquivado neste ofício.
Folhas: 01
- Registros: 02 —
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 10 de agosto de 2009. sp,
VA mania 44 A SD
PRESTAÇÃO DE CONTAS
DOAÇÃO AO MUNICÍPIO
CÂMPUS TOLEDO
PERÍODO 2001 Á 2010
ementas f
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Ma tricula'no 40452 Folha 1. . - Toledo, 16/04/2001
ee
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 54.4. 1, proveniente da Subdivisão do Lote Rural nº 54.A, oriundo de
- parte dos Lotes Rurais nºs 46 e 53 e Lotes Rurais nºs 54, 59 e 60, integrantes do 3º Perímetro da
Fazenda Britânia, Linha Marreco, com a área de 11.700,00m? (Onze mil e setecentos metros
quadrados), situado no Distrito da Sede, neste Município de Toledo-PR, com os limites e
confrontações que seguem: AO NORTE: Com o Lote Rural nº 54.A.2, em AZ de 90º31'40", na
extensão de 90,00 metros; A LESTE: Com o Lote Rural nº 54.A.2, em AZ de 180º31'40", na
extensão de 130,00 metros; AO SUL: Com o Lote Rural nº 54.42, pelo prolongamento da Rua
Guarani, em AZ de 270º31'40", na extensão de 90,00 metros; e A OESTE: Com o Lote Rural nº
54.A.2, em AZ de 00º31'40", na extensão de 130,00 metros. No Lote Rural nº 54.4.1 acima
descrito, está encravado no Lote Rural nº 54.42. INCRA: Desmembramento autorizado pelo
Oficio/INCRA(SRJT nº 167/2001 e pela Autorização INCRA - AUTO nº 017/2001.
PROPRIETÁRIA: SVERDI - PROPAGAÇÃO E CULTURA, pessoa jurídica da Sociedade Verbo
Divino, inscrita no CNPJ sob o nº 75.155.440/0001-17, com sede à Rua Emiliano Perneta nº 471,
na Cidade de Curitiba-PR. TÍTULO AQUISITIVO: Resultante do desmembramento do imóvel da
Matricula nº 40451, deste Ofício. FS. x- x- x- x- X- X- X- X-X-X-N- X>X-X-X-X-X-X-X-X- x x-x-
R.1-40452 -“Toledo, 19 de Abril de 2001. (Prenot. 165550). DOADORA: SVERDI -
PROPAGAÇÃO E CULTURA, CNPJ 75.155.440/0001-17, pessoa jurídica da Sociedade Verbo
Divino, com sede à Rua Emiliano Perneta nº 471, na Cidade de Curitiba-PR, neste ato representada
por seu Procurador Solano Alcioni Tambosi, brasileiro, solteiro, maior, religioso, residente e
domiciliado à Rua Guarani s/nº, nesta Cidade de Toledo-PR, CLRG.nº 3/R-610.117-SSP/SC e
CPF/MF nº 355.386.609-82, nos termos da Procuração lavrada às fls.169/170 do Livro nº 15, nas
notas do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo-PR.
DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Rua Raimundo Leonardi nº 1586, nesta Cidade Toledo-PR, CNPJ 76.205.806/0001-88, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. DERLI ANTONIO DONIN, brasileiro, casado,
engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Marechal Floriano nº 779, Centro, nesta Cidade de
Toledo-PR, CLRG.nº 1.407062-1-SSP/PR e CPF/MF nº 405.335.069-72. ANUENTE
INTERVENIENTE: SOCIEDADE PARANAENSE DE CULTURA, Associação Civil de Fins
Educacionais, com sede à Rua Imaculada Conceição nº 1155, Bairro Prado Velho, na Cidade de
Curitiba-PR, CNPJ nº 76.659.820/0001-51, neste ato representada por seu Procurador Anuar
Battisti, brasileiro, solteiro, maior, religioso, residente e domiciliado à Rua General Rondon nº
2006, nesta Cidade de Toledo-PR, CLRG.nº 1.044.743-7-SSP/PR e CPF/MF nº 302.398.939-72,
nos termos da Procuração lavrada à f1.168 do Livro nº 15, nas notas do Cartório Schlemer, no
Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo-PR. TÍTULO: Escritura Pública de Doação,
lavrada em data de 18 de abril de 2001, às fls.192 a 194 do Livro nº 48, nas notas do Cartório
Schlemer, no Distrito de Vila, neste Município de Toledo-PR VALOR: R$ 20.533,50.
“Apresentadas a Guia GR/PR Estadual de Doação s/nº e a Guia do ITBI nº 80/2001, ambas imunes.
Isento do recolhimento do FUNREJUS, nos termos da Instrução Normativa 01/99 de 27/05/99.
CONDIÇÕES: A presente doação foi feita conforme Oficio/INCRA(SR)T nº 167/2001 e
Autorização INCRA - Auto nº 017/2001 e ainda, conforme Lei "R" nº 5, de 09 de abril de 2001.
“Certidão nº RE 3983.08FC.8B0B.68.ES, expedida em data de 17 de abril de 2001 pela Secretaria da
Receita Federal. Certidão Negativa de Débito - CND nº 039922001-14001010, expedida em data
de 20 de fevereiro de 2001 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Certidão Negativa nº
4083/2001, expedida pelo 1º RI de Toledo-PR. Custas: 4.312,0 VRC = R$ 323,40; CPC 46,66
VRC=R$3,50. FS. x- x- x- X- X- X- X-X- X- X- X- X- X- X- X- X- X- X- X- X- X- X- X- X- X- X- X- X- X-
| O Oficial: o Naa q
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LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
. * Comarca de Toledo - Paraná :
Matrícula nº 40452 Folha 1. “Toledo, 16/04/2001
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 54.A.1, proveniente da Subdivisão do Lote Rural nº 54.A, oriundo de
-parte dos Lotes Rurais nºs 46 é 53 é Lotes Rurais nºs 54, 59 e 60, integrantes do 3º Perímetro da
Fazenda Britânia, Linha Marreco, com a área de 11.700,00m? (Onze mil e setecentos metros
quadrados), situado no Distrito da Sede, neste Município “de -Toledo-PR, com os limites e
confrontações que seguem: AO NORTE: Com o Lote Rural nº 54.A.2, em AZ de 90º31'40", na
extensão de 90,00 metros; A LESTE: Com o Lote Rural nº 54.A.2, em AZ de 180º31'40", na
extensão de 130,00 metros; AO SUL: Com o Lote Rural nº 54.A 2, pelo prolongamento da Rua
Guarani, em AZ de 270º31'40", na extensão de 90,00 metros; e A OESTE: Com o Lote Rural nº:
54.42, em AZ de 00º31'40", na extensão de 130,00 metros. No Lote Rural nº 54. 4.1 acima
descrito; está encravado no Lote Rural nº 54 42. INCRA: Desmembramento autorizado pelo
Oficio/INCRA(SRJT nº 167/2001 e pela Autorização INCRA - AUTO nº 017/2001.
PROPRIETÁRIA: SVERDI - PROPAGAÇÃO E CULTURA, pessoa jurídica da Sociedade Verbo
Divino, inscrita no CNPJ sob o nº 75.155.440/0001-17, com sede à Rua Emiliano Perneta nº 471,
na Cidade de Curitiba-PR. TÍTULO AQUISITIVO: Resultante do desmembramento do imóvel da
“Matrícula nº 40451, deste Ofício. FS. x- x- x- x- X- X-X- X-X- X-X- XD X-X> X- X=X-X-X-X-X-x- x
O Oficial: < to AS .
R.1-40452 - Toledo, 19 de Abril de 2001. (Prenot. 165550). DOADORA: SVERDI -
PROPAGAÇÃO E CULTURA, CNPJ 75.155.440/0001-17, pessoa jurídica da Sociedade Verbo
Divino, com sede à Rua Emiliano Perneta nº 471, na Cidade de Curitiba-PR, neste ato representada.
por seu Procurador Solano Alcioni Tambosi, brasileiro, solteiro, maior, religioso, residente e |.-
domiciliado à Rua Guarani s/nº, nesta Cidade de Toledo-PR; CLRG.nº 3/R-610.117-SSP/SC e
CPE/MF nº 355.386.609-82, nos termos da Procuração lavrada às fls.169/170 do Livro nº 15, nas
notas do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo-PR.
DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Rua Raimundo Leonardi nº 1586, nesta Cidade Toledo-PR, CNPJ 76.205.806/0001-88, neste ato
í representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. DERLI ANTONIO DONIN, brasileiro, casado,
engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Marechal Floriano nº 779, Centro, nesta Cidade de
Toledo-PR, CLRG.nº 1.407062-1-SSP/PR e CPF/MF nº 405.335.069-72. ANUENTE
INTERVENIENTE: SOCIEDADE PARANAENSE DE CULTURA, Associação Civil de Fins
Educacionais, com sede à Rua Imaculada Conceição nº 1155, Bairro Prado Velho, na Cidade de
Curitiba-PR, CNPJ nº 76.659.820/0001-51, neste ato representada por seu Procurador Anuar
Battisti, brasileiro, solteiro, maior, religioso, residente e domiciliado à Rua General Rondon nº
2006, nesta Cidade de Toledo-PR, CLRG.nº 1.044.743-7-SSP/PR. e CPF/MF nº 302.398.939-72,
nos termos da Procuração lavrada à f1.168 do Livro nº 15, nas notas do Cartório Schlemer, no
Distrito de Vila Nova, neste Município de Toledo-PR. TÍTULO: Escritura Pública de Doação,
| lavrada em data de 18 de abril de 2001, às fls.192 a 194 do Livro nº 48, nas notas do Cartório
Schlemer, no Distrito de Vila, neste Município de Toledo-PR. VALOR: R$ 20.533,50.
“Apresentadas a Guia GR/PR Estadual de Doação s/nº e a Guia do ITBI nº 80/2001, ambas imunes.
Isento do recolhimento do FUNREJUS, nos termos da Instrução Normativa 01/99 de 27/05/99.
CONDIÇÕES: A presente doação foi feita conforme Oficio/INCRA(SR)T nº 167/2001 e
Autorização INCRA - Auto nº 017/2001 e ainda, conforme Lei "Rº nº 5, de 09 de abril de 2001.
Certidão nº RF 3983.08FC.8B0B.68.E5, expedida em data de 17 de abril de 2001 pela Secretaria da
Receita Federal. Certidão Negativa de Débito - CND nº 039922001-14001010, expedida em data
de'20 de fevereiro de 2001 pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Certidão Negativa nº
4083/2001, expedida pelo 1º RI de Toledo-PR. Custas: 4.312,0 VRC = R$ 323,40; CPC 46,66
VRC =R$ 3,50. FS. x- x- X- X- X- X= X- X= X- X- X- X- X- X= X- X= X- X- X- X- K= X- X- Ko Ko Xe Ko Ko o
O Oficial: Da as
LT TS =—
+
| Arquivados: 01) Carta de Habitação nº 234, emitida em 23/05/2002, pela Secretaria dé Obras
Públicas do Município de Toledo-PR; 02) CND/INSS nº 000362004-14021080, emitida em |
Continuação da Matrícula nº 40.452 Folha 1 - verso
—
AV.2-40.452 -- Toledo-Pr, 7 de Janeiro de 2004. Protocolo nº 179.069 - CONSTRUÇÃO:
Conforme requerimento datado de 31/12/2003 e documentos adiante mencionados, procedo esta
averbação para constar que sobre o imóvel desta matrícula foi construída: 01 (uma) construção
“em alvenaria, medindo 4.684,00 mº. Endereço: Prolongamento da. Rua Guarani. Documentos
. 06/01/2004;.03) ART/CREA nº 1000207840066. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 2.156,0 |
VRC = R$ 226,38. JLHS dd E e
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: ADIAR Dn
AV.3-40.452 - Toledo-Pr, 7 de Janeiro de 2004: olo nº. 179.075"- CONSTRUÇÃO/
AMPLIAÇÃO: Conforme requerimento datado de. 31/12/2003 e documentos. adiante
mencionados, procedo esta averbação para constar que foi feita 01 (uma) ampliação em alvenaria,
na construção mencionada na AV.2-40.452, medindo 164,68 mé. Endereço: Prolongamento da
Rua Guarani Documentos arquivados: 1) Carta de Habitação nº 651, emitida em 21/11/2002, pela
Secretaria de Obras Públicas do Município de Toledo-PR; 2) CND/INSS nº 000352004-14021080,
.emitida em 06/01/2004; 3) ART/CREA nº 2774042. Observação: Em virtude desta averbação o
imóvel desta tnatrícula passou a conter: 01 (uma) construção em: alvenaria, medindo 4.848,68
mi. Emolumentos: 2.156,0 VRC = R$ 226,38. ILHAS eee dee a
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: ID Da -
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1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA" DE" TOLEDO - ESTADO DO PARANÁ”
- Certifico e dou fé que-a presente fotocópia é reprodução fiel de documento arquivado neste ofício.
: Folhas; 01 : ;
Registros: 03 ' o 1 : 1
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 10 de agosto de 2009. sp.
!GISTRO DE IMÓVEIS
1PJ: 77.837.102/0001-90 - - .
o Lopes dos. Santos Filho.
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ra Pappini : Escreventes de Oficio
m ante Barroso; 2990 - Centro |
CEP: 85960-020 - TOLEDO - PR... .
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R LIVRO2 - REGISTRO GERAL |” REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
NE Comarca de Toledo - Paraná
A Matrícula nº 40696 Folha 1 no Toledo, 03/08/2001
”, IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 55.B, com a áréá dE 25. 418,88nr, (Vinte e três sil quatrocentos e
o dezoito metros e oitenta e oito decimetros quadrados), resultante da subdivisão do Lote Rural nº
55, integrante das Linhas Marreco e São Francisco, 3º Perímetro da Fazenda. Britânia, situado
A neste Município de Toledo-PR, com as seguintes confrontações: AO NORTE: Com o Lote Rural
; nº SS.A, em Azimute de 90º34'45" na extensão de 44,23 metros; À LESTE: Com o Lote Rural nº
o 55.C, em Azimute de 144º26'03" na extensão de 247,45 metros; AO SUL: Com o Lote Rural nº
A 55.D, em Azimute de 270º31'40º na extensão de 190,00 metros; A OESTE: Com o Lote Rural nº
+ 55.A, em Azimute de 003445" na extensão de 200,00 metros. CCIR sob o nº 721.190.051.284-4,
| Área Total: 199,8 hectares; Môd.Fiscal: 18,0 hectares; Nº de Mód.Fiscais: 1L10; FMP 2,0
o hectares e ITR do Imóvel cadastrado na Receita Federal sob o nº 3.898.163-7. PROPRIETÁRIA:
A SVERDI PROPAGAÇÃO E CULTURA, CNPJ 75.155.440/0001-17, pessoa jurídica da
bo Divino, com sede na Rua Emiliano Perneta nº 471, na Cidade de Curitiba-PR.
A : À proprietária se responsabiliza civil e criminalmente pelas informações no que
peito à especificação do imóvel desta Matrícula, sua área, configuração de divisas,
- metragens, rumos e confrontações. TÍTULO AQUISITIVO: Resultante do Desmembramento do
A Imóvel da Matricula nº 40608, deste Ofício. Emolumentos: 30 VRC=R$ 2,25. ARC. x-X-X-x-X
O Oficial: <a a qa O À)
A - &="Toledo-Pr, 10 de Outubro de 2001, (Prenot.167879). Nos termos do requerimento
feito pela proprietária SVERDI - PROPAGAÇÃO E CULTURA, representada por seu presidente
, José Garibaldi, brasileiro, solteiro, religioso, residente e domiciliado na Rua Emiliano Perneta nº
a 471, ta Cidade de Curitiba-PR, RG 4.030.790-7-SSP/PR, CPF 550.084.109-20 e este
A representado por seu procurador Solano Alcioni Tambosi, brasileiro, solteiro, maior, religioso,
residente e domiciliado na Rua Guarani s/nº”, nesta Cidade de Toledo-PR, RG
3/R-610.117-SSP/SC, CPF 355.386.609-82, conforme procurações lavradas às fls.169 e 170 do
A Livro nº 15, nes notas do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste Município de
Á Toledo-PR e à f.184 do Livro nº 711, nas notas do Tabelionato Laporte, 4º Ofício de Notas, na
Cidade de Curitiba-PR, requer e fica averbado que o imóvel da presente Matrícula, está situado na
| área urbana desta Cidade de Toledo-PR, nos termos da Lei nº 1778/95. Cadastro Municipal nº
= 038769 e Indicação Fiscal nº 00.02.205.0012.0190.0. Tudo Conforme Declaração expedida em
A data de 04 de outubro de 2001, pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR. Emolumentos: 60,0 VRC
= R$ 4,550. FV. FERRAERERSSREEREASSAESCR CCR R ERRA SERRAS
R.2-40696 - Toledo-Pr, 26 de Dezembro de 2004 Protocolo nº 169.007 - DOAÇÃO: Conforme
, Escritura Pública de Doação, lavrada em 23/10/2001, às folhas nºs 158 e 159, do Livro nº 51, no
o Cartório Distrital de Vila Nova, Município é Comarca de Toledo-PR, a proprietária: SVERDI
Es PROPAGAÇÃO E CULTURA, anteriormente qualificada, representada por seu procurador, na
A forma mencionada na escritura, doou o imóvel desta matrícula para: MUNICÍPIO DE TOLEDO,
N CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo
Leonardi nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito municipal, na forma mencionada na
A escritura. Valor Fiscal: R$ 23.418,88 (vinte e três mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e oito
A centavos). Condições: As constantes na escritura. Observações: a) Compareceu como anuente
x interveniente: SOCIEDADE PARANAENSE DE CULTURA, CNPJ 76.659.820/0001-51,
Associação Civil de Fins Educacionais, com sede na Rua Imaculada Conceição nº 1155, Bairro
A Prado Velho, Curitiba-PR, representada por seu vice presidente, na forma mencionada na escritura;
EN b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei Documento Arquiv uivado:
q GR/PR de Doação s/nº. Emolumentos: 4.312,0 VRC = = R$323,40 FV.tESREFE Res er
| Célia Ely - Escrevente. e Substituta: É Pexa EA
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COMARCA DE TOLEDO —- ESTADO DO PARANÁ
Certifico e dou fé que a presente fotocópia é reprodução fiel de documento arquivado nesta Serventia.
. Folhas: 01
O refarido é verdade e dou fé.
Toledo, 16 dé agosto de 2010. sp.
REGISTRO IMÓvEI
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te Barroso, 3990 -.
CEP: 85900-020 - Ts pe DB o CPE
“| LESTE: Com a Parte Média do Lote Rural nº 46 e Parte Nordeste dos Lotes Rurais nºs 52 e 53;
REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
LIVRO2 - REGISTRO GERAL
Matrícula nº 40697 Folha £ Cao Toledo, 03/03/2001
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº-55.€, (destinádo exclusivamente à implantação da Avenida União),
com a área de 40.506,00m2, (Quarenta. mil, quinhentos e seis metros quadrados), resultante da
Subdivisão do Lote Rural nº 55, integrante das Linhas Marreco e São Francisco, 3º Perímetro da
Fazenda Britânia, situado neste Município de Toledo-PR, com as seguintes delimitações: Tomando
como ponto inicial a divisa entre os Lotes Rurais nºs 55.A, 44 (Subdividido em Chácaras) e 55.€,
do qual segue em linhas retas e sucessivas: em Azimute de 101º3944* na extensão de 402,72
metros; em Azimute de 180º3445" na extensão de 483,09 metros; em Azimute de 144º08'58" na
extensão de 425,57.metros; em Azimute de 270º31'40" na extensão de 56,59 metros, em Azimute
de 324º2603" na extensão de 383,37 metros; em Azimute de 0º34'45" na extensão de 501,46
metros; em Azimute de 2813944” na extensão de 365,59 metros, € ainda em Azimute de
344º01'03" na extensão de 22,58: meros; até encontrar o ponto inicia! acima citado, com as
seguintes confrontações: AO NORTE: Com o Lote Rural nº 44 (Subdividido em Chácaras); A
AO SUL: Com o Lote Rural nº 55.D e Lote Rural nº 55.4: A DESTE: Com os Lotes Rurais nºs
55.B e 55.A, CCIR sob o nº 721.190.051.284-4; Área Total: 199,8 hectares; Mód.Fiscal: 18,0
hectares; Nº de Mód-Fiscais: 11,10,.FMP:2,0 hectares e ITR do Imóvel cadastrado na Receita
Federal sob o nº 3.898.163-7. PROPRIETÁRIA: SVERDI PROPAGAÇÃO E CULTURA, CNPJ
75.155.440/0001-17, pessoa jurídica da. Sociedade Verbo Divino, com sede na Rua Emiliano
Perneta nº 471, na Cidade de Curitiba-PR. OBSERVAÇÃO: A proprietária se responsabiliza civil e
criminalmente pelas informações no que diz respeito à especificação do imóvel desta Matrícula, sua
| área, ção de divisas, metragens, rumos e confrontações. TÍTULO AQUISITIVO:
Resultante do Desmembramento do Imóvel da Matrícula nº 40608, deste Ofício. Emolumentos: 30
VRC = R$ 2,25. ARC. x x X- X- X=X- Xe = Ke E- Ro Ke DE DE Mo Meo Xe Mo Xe Ro Ko Ko Ko Ko Ko
AV.1-40697 - Toledo-Pr, 10 de Outubro de 2001, (Prenot.167878). Nos termos do requerimento
feito pela proprietária SVERDI - PROPAGAÇÃO E CULTURA, representada por seu presidente
José Garibaldi, brasileiro, solteiro, religioso, residente e domiciliado. na Rua Emiliano Perneta nº
471, na Cidade de Curitiba-PR, RG 4:030.790-7-SSP/PR, CPF 550.084.109-20 e este
representado por seu procurador Solano Alcioni Tambosi, brasileiro, solteiro, maior, religioso,
residente e domiciliado na Rua Guarani s/nº, nesta Cidade de Toledo-PR, RG |
3/R-610.117-SSP/SC, CPF 355.386.609-82, conforme procurações lavradas às fis.169 e 170 do
Livro nº 15, nas notas do Cartório Schlemer, no Distrito de Vila Nova, neste Município de
Toledo-PR e à fl.184 do Livro nº 711, nas notas do Tabelionato Laporte, 4º Ofício de Notas, na
Cidade de Curitiba-PR, tequer e fica averbado que o imóvel da presente Matrícula, está situado na
área urbana desta Cidade de Toledo-PR, nos termos da Lei nº 1778/95. Tudo Conforme
Declaração expedida em data de 04 de outubro de 2001, pela Prefeitura Municipal de Toledo-PR.
Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 4,50. EV. EH 42422 essa aaa e ee
Célia Ely - Escrevente e Substituta: Lc A
R.2-40697 - Toledo-Pr, 26 de Dezembro de 2001. ffrotocolo nº 169.005 - DOAÇÃO: Conforme |.
Escritura Pública de Doação, lavrada em 23/10/2001, às folhas-nºs-160'e 161, do Livro nº 51, no
Cartório Distrital de Vila Nova, Município e Comarca de Toledo-PR, a proprietária: SVERDI
PROPAGAÇÃO E CULTURA, anteriormente qualificada, representada por seu procurador, na
forma mencionada na escritura, doou o imóvel desta matrícula para: UNICÍPIO DE TOLEDO,
CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo
Leonardi nº 1586, Toledo-PR, representado pelo prefeito municipal, na forma mencionada na
escritura. Valor Fiscal: R$ 40.506,00 (quarenta mil, quinhentos c seis reais). Condições: As
constantes na escritura. Observações: a) Compareceu como anuente interveniente: SOCIEDADE
Continuação da Matrícula nº 40697 R.2 Folha 1 - verso Hr
PARANAENSE DE CULTURA, CNPJ 76.659.820/0001-51, Associação Civil de Fins
Educacionais, com sede na Rua Imaculada Conçeição nº 1155, Bairro Prado. Velho, Curitiba-PR,
por seu vice presidente, ra forma mencionada na escritura; b) Foi feita menção na
escritura sobre os documento: O IEEE GR/PR de Doação s/nº.
Emolumentos: 4312,0 VRC= R$ 323. ES PRECE PARE aaa RAS
Célia Ely - Escrevente e Substituta: o:
COMARCA DE TOLEDO
Certifico e dou fé que a presente fotocópia & reprodução fial de ducuinento arquivado nesta Serventia.
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