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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29/2013
Referenda termo de convênio celebrado entre o
Município de Toledo e a Junta Comercial do
Paraná — JUCEPAR.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o termo de convênio firmado entre o
Município de Toledo e a Junta Comercial do Paraná — JUCEPAR, com interveniência
da Associação Comercial e Empresarial de Toledo - ACIT.
Art. 2º- Fica referendado termo de convênio celebrado em 10 de junho,
de 2013, entre o Município de Toledo e a Junta Comercial do Paraná — JUCEPAR,
com interveniência da Associação Comercial e Empresarial de Toledo — ACIT, para
cecência de servidor, para prestar serviços na agência regional da Junta Comercial
do Paraná em Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 2 de agosto de 2013
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