materia nº 31/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2013
Autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do
cargo e ausentar-se do País para participar,
como representante do Município de Toledo, de
visita técnica à cidade de Auburn, no Alabama,
Estados Unidos da América.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução autoriza o Prefeito do Município de Toledo a
“ afastar-se do cargo e ausentar-se do País para participar, como representante do
Município de Toledo, de visita técnica à cidade de Auburn, no Alabama, Estados
Unidos da América no período de 16 a 23 de agosto de 2013.
Art. 2º - Fica o Prefeito do Município de Toledo autorizado a afastar-se
do cargo e ausentar-se do País no período de 16 a 23 de agosto de 2013, para a
finalidade do disposto no artigo anterior.
Parágrafo único - A participação, gerada de convite do Prefeito daquela
cidade, tem por finalidade buscar conhecimentos e informações sobre novas
tecnologias desenvolvidas pela Universidade de Auburn para a transformação de
dejetos de animais em ração, mediante processo que reduz significativamente a
quantidade de poluentes e odores tóxicos.
Art. 3º - O disposto nesta Resolução resultará:
|- em ônus para os cofres públicos municipais,
|| - na transmissão do cargo ao substituto legal.
Parágrafo único - Poderá o Prefeito Municipal licenciado, acaso ocorrer
seu retorno ao Município antes de 23 de agosto de 2013, reassumir o cargo,
independentemente do prazo da licença a que se refere o caput do artigo 2º desta
Resolução.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2013
)
(Do
ADEM RIÓORFSCHMIDT
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