materia nº 384/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 384/2014
Realização de estudos de viabilidade para
melhorias de segurança no trânsito da
Rua Ângelo Donin.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 149 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, realização urgente de estudos de
viabilidade visando melhorias de segurança no trânsito na Rua Ângelo Donin no Jardim
Concórdia, compreendendo em redutores de velocidade, no trecho entre o Restaurante
Companhia do Peixe e a Clínica Kahena.
Considerando o §2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro que diz: O
trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas
competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Considerando o §3º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro que reza: Os
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito
das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude
de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que
garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Considerando o §5º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro que
preconiza: Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito
darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e
do meio-ambiente.
Esperamos a aprovação desta indicação e imediata execução deste pedido
dos moradores, já que neste documento sou apenas um porta-voz da população.
SALA DAS SESSÕES, 30 de julho de 2014.
MARCOS ZANETTI
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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