MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 97, de 31 de julho de 2014
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
É fato público que a comunidade de Linha Mandarina não
dispõe, até o momento, de local apropriado para a realização de reuniões,
encontros e demais eventos sociais, utilizando-se, quando necessário, das
dependências da igreja, situada em imóvel pertencente à Mitra Diocesana de
Toledo.
Diante de tal circunstância e tendo em vista que remanesce
sem utilização parcela significativa do imóvel de propriedade da Mitra, situado
naquela localidade, após entendimentos entre a comunidade, o poder público
municipal e representantes da Mitra Diocesana, firmou-se o incluso Contrato pelo
qual a Mitra efetuou a cessão de uso gratuita ao Município de Toledo, pelo período
inicial de 20 (vinte) anos e com possibilidade de prorrogação, de uma área de
10.758,04 m2 (dez mil setecentos e cinquenta e oito metros e quatro decímetros
quadrados), desmembrada da chácara nº 47-A.2 da Gleba nº 01 da 1º Parte da
Colônia São Francisco, integrante da Matrícula nº 13.817 do 2º Serviço de Registro
de Imóveis desta Comarca, para fins de implantação “de equipamentos e
instalações para uso por parte da comunidade de Linha Mandarina e para o
desenvolvimento de atividades de interesse público e social”.
Para atender essa antiga reivindicação dos moradores de
Linha Mandarina e região e dotar a comunidade de um espaço adequado para a
realização de suas atividades e eventos sócio-comunitários, o Município elaborou
projeto para a edificação na área objeto da cessão da estrutura de um barracão pré-
moldado, com 800,00 m? (oitocentos metros quadrados), ao custo estimado de R$
111.813,77 (cento e onze mil oitocentos e treze reais e setenta e sete centavos), que
abrigará o centro comunitário da localidade.
A realização de tal investimento em propriedade particular
justifica-se, essencialmente, pelas seguintes razões:
a) o valor inicial a ser investido pelo Município, mesmo que
sejam necessários complementos posteriores, é compatível com a sua finalidade e
com o prazo de duração da cessão de uso, tendo em vista que só a utilização
gratuita do espaço por aquele período já compensa o investimento, sem se
considerar a depreciação das benfeitorias ao longo daquele tempo;
N
4
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b) o custo decorrente de eventual aquisição de uma área
específica para atender aquela finalidade, aliado à dificuldade de áreas disponíveis
para tanto na localidade;
c) a finalidade social e comunitária do investimento e os
benefícios dele resultantes para os moradores de Linha Mandarina e região.
Por tratar-se, todavia, de investimento em imóvel pertencente
a terceiro, no caso a Mitra Diocesana de Toledo, mas que, como dito acima, foi
cedido ao Município de Toledo para tal fim específico, entendemos necessária a
prévia autorização legislativa.
Pelo exposto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos em
imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores, desde logo,
os servidores da Assessoria de Assuntos Comunitários e da Secretaria do
Planejamento Estratégico para prestar informações adicionais que eventualmente
se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
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PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos
em imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Toledo.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar
investimentos no valor de até R$ 111.813,77 (cento e onze mil oitocentos e treze reais
e setenta e sete centavos) no imóvel identificado como Chácara nº 47-A/B, com área de
10.758,04 m2 (dez mil setecentos e cinquenta e oito metros e quatro decímetros
quadrados), desmembrada da Chácara nº 47-A.2 da Gleba nº 01 da 1º Parte da Colônia
São Francisco, situada em Linha Mandarina, neste Município, de propriedade da Mitra
Diocesana de Toledo, cedido ao Município de Toledo conforme Contrato de Cessão de
Uso firmado entre as partes em 31 de outubro de 2013.
Parágrafo único — Os investimentos de que trata o caput deste
artigo consistem na implantação sobre o imóvel nele referido da estrutura de um
barracão pré-moldado com área de 800 m? (oitocentos metros quadrados), que abrigará
o centro comunitário da localidade de Linha Mandarina, neste Município, para O
desenvolvimento e a realização de atividades e eventos de interesse público e social
daquela comunidade e região.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 31 de julho :
L ] LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria de Assuntos Comunitários
Toledo, 18 de Julho de 2014.
Mem. 66/2014
À
ASSESSORIA JURIDICA
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei.
1. Solicitamos a elaboração de projeto de lei para autorização de
investimento para construção de pré-moldado no valor de R$ 111.813,77
em Linha Mandarina.
Em anexo, Contrato de Cessão de Uso entre a Mitra Diocesana de Toledo e o
Município de Toledo.
Atenciosamente,
VARA APOLINÁRIO
ASSESSOR DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
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DB PT- 060 OD4
CONTRATO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
TOLEDO, E A MITRA DIOCESANA DE TOLEDO
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
MITRA DIOCESANA DE TOLEDO, com sede na cidade de Toledo, Estado do Paraná, sita
à Rua General Rondon, 2006, Jardim La Salle, Centro, CEP 85.902-090, Telefone (45) 3525-
1728, representada pelo Bispo DOM JOÃO CARLOS SENEME, brasileiro, solteiro, Bispo
Diocesano, portador da CIRG nº 103823979-SSP/SP e do CPF nº 051.884.068-96, de ora em
diante denominada simplesmente de CEDENTE, e MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa
jurídica de direito público intemo, com sede em Toledo, Paraná, inscrito no CNPJ sob nº
76.205.806/0001-88, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, brasileiro, divorciado, empresário,
portador da CI RG sob nº 3.484.856-4-SSP/PR, e CPF sob nº 483.580.029-04, residente e
domiciliado nesta cidade de Toledo, Estado do Paraná, de ora em diante denominado
simplesmente de CESSIONÁRIO, celebram este TERMO DE CESSÃO DE USO, em
caráter gratuito, mediante a condição de que o imóvel objeto deste Termo não será utilizado
para fins diversos dos aqui fixados.
DO OBJETO E DA FINALIDADE
Cláusula Primeira — O presente instrumento tem como objeto formalizar a cessão ao
CESSIONÁRIO, da área de 10.758,04m? (dez mil, setecentos e cinquenta e oito metros e
quatro decímetros quadrados), a ser denominada chácara nº 47-A/B, desmembrada da
chácara nº 47-A.2, da GLEBA nº 01 da 1º Parte da COLÔNIA SÃO FRANCISCO, neste
Município de Toledo, integrante da matrícula nº13.817 do 2º Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Toledo, possuindo aquela área as seguintes delimitações e confrontações, nos
termos do mapa e memorial descritivo anexos, fazendo parte integrante e inseparável deste
instrumento:
Tomando como ponto inicial um marco cravado a margem direta da Estrada rural OT-003
no sentido Linha Mandarina/Toledo, divisa entre a Parte Sudeste do lote rural nº 47 e as
chácaras nº47-A/A e 47-A/B, pela qual segue, em linhas retas e sucessivas: em azimute de
106º317º na extensão de 57,82m; em azimute de 11º33' na extensão de36,23m; em azimute
del06º31" na extensão de 25,85m; em azimute de 117º01' na extensão de 62,50m; em
azimute de 207º01 na extensão de 57,00m; em azimute de 297º01' na extensão de 100,00; em
azimute de 207901" na extensão de 40,00m; em azimute de 117º01" na extensão de 63,00m;
em azimute de 224º35" na extensão de 42,70m; em azimute de 294º59" na extensão de
100,00m; e ainda em azimute de 19º50" na extensão de 92,74 metros até o ponto inicial
acima descrito.
CONFRONTAÇÕES:
AO NORDESTE: com a chácara nº 47-A/4, parte Sudoeste do Lote Rural nº 47 e com o lote
rural nº47.4.1 (anteriormente denominados parte restante do lote rural nº 47);
AO NORDESTE: com a parte sudoeste do Lote Rural nº47 e com o lote rua, Re
(anteriorme fe enominados parte restante do lote rural nº47);
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AO SUDOESTE: com o Lote Rural nº 47-Al (anteriormente denominado lote rural nº 47); e
AO NOROESTE: com o Lote Rural nº47.41 e com a parte Sudoeste do Lote Rural nº 47
(anteriormente denominado parte restante do lote rural nº47); e ainda chácara nº47-A/A.
Parágrafo único — A área descrita nesta cláusula destina-se à implantação pelo
CESSIONÁRIO de equipamentos e instalações para uso por parte da comunidade de Linha
Mandarina e para o desenvolvimento de atividades de interesse público e social.
DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO
Cláusula Segunda — A CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO, neste ato, o imóvel descrito
na Cláusula Primeira, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais,
independente de transcrição.
Parágrafo único — O CESSIONÁRIO administrará, usará e fruirá o bem ora transferido,
como se seu fosse, enquanto perdurar a presente Cessão de Uso.
DA VIGÊNCIA
Cláusula Terceira - O presente contratado terá vigência de 20 (vinte) anos, a partir da sua
assinatura, podendo ser prorrogado mediante assinatura de Termos Aditivos.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula Quarta:
I— São obrigações ou direitos do CESSIONÁRIO:
1. Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade especificada no parágrafo único da
cláusula primeira deste Termo, sendo-lhe facultado efetuar a cessão ou permissão de uso do
bem, com ou sem exclusividade, a entidade sem fins lucrativos e de caráter comunitário ou
social, sediada na localidade de Linha Mandarina, para a implementação das respectivas
atividades sociais e estatutárias;
2. Edificar no imóvel, com prévia autorização da CEDENTE, as benfeitorias e equipamentos
para uso público necessários à consecução da finalidade da presente cessão, os quais integrar-
se-ão ao imóvel ao término da presente cessão, sem qualquer indenização ou ressarcimento
por parte da CEDENTE;
3. Realizar as reformas e melhorias necessárias ao perfeito funcionamento do imóvel, durante
a vigência deste Termo;
4. Devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final deste contrato, nas mesmas condições
de uso e conservação, ressalvado o desgaste normal decorrente de sua utilização.
H - São obrigações da CEDENTE:
1. Comunicar por escrito ao CESSIONÁRIO a sua eventual intenção de não prorrogar a
vigência do presente Contrato, com prazo de antecedência mínima de 1 (um) ano;
2. Abster-se, antes de findo o prazo estipulado neste instrumento ou em qualgj
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3. Permitir ao CESSIONÁRIO a implantação de benfeitorias e equipamentos para uso
público no imóvel objeto desta cessão.
Parágrafo único — A não observância do disposto no inciso anterior implicará na obrigação da
CEDENTE de firmar, no prazo de 3 (três) meses, após o término do presente instrumento,
Termo Aditivo de Prorrogação ao CESSIONÁRIO, por igual período.
DA CONTRAPARTIDA
Cláusula Quinta — Pela Cessão de Uso do imóvel mencionado na Cláusula Primeira deste
instrumento, o CESSIONÁRIO compromete-se a zelar O terreno, efetuar reparos na
instalação elétrica, aceitando franquear sem ônus para a CEDENTE, em horários previamente
comunicados, o perímetro e suas instalações para o desenvolvimento de atividades de cunho
religioso, social ou comunitário, sejam elas voltadas à comunidade católica ou ao público em
geral.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula Sexta — As benfeitorias realizadas no imóvel, objeto deste presente Termo
Contratual, incorporar-se-ão ao imóvel, ficando a ele pertencente, não podendo ser retiradas,
nem dar motivos ao exercício do direito de retenção, salvo nos casos de rescisão antecipada.
Parágrafo único - A CEDENTE outorga amplos poderes ao CESSIONÁRIO para que o
mesmo firme termos, contratos, parcerias, etc. referente às obras que reputar necessárias para
a consecução da finalidade desta cessão, observado o item 2 do inciso I da cláusula quarta,
sendo vedada a sua oneração gravosa ou oferecê-lo em garantia financeira, fiduciária ou
judicial.
DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS
Cláusula Sétima — O CESSIONÁRIO pagará as taxas/tarifas relativas à água, energia
elétrica, impostos e outras taxas que incidam ou venham a incidir sobre o referido imóvel,
correndo: às suas expensas as despesas decorrentes de limpeza e conservação do mesmo,
enquanto estiver no uso e gozo do imóvel.
DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES
Cláusula Oitava - O presente instrumento não poderá ser alterado quanto ao seu objeto,
sendo autorizado firmar Termos Aditivos para a readequação de cláusulas.
Parágrafo único - O presente instrumento só poderá ser rescindido de comum acordo entre as
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partes ou por inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições
pactuadas, mediante notificação por escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento.
DA CONTINUIDADE DO CONTRATO EM CASO DE SINISTRO
Cláusula Décima — Ocorrendo a hipótese de destruição total ou parcial do imóvel edificado,
objeto presente Contrato, será assegurado ao CESSIONÁRIO, e se lhe convier, a contin Álade
do Contrato, pelo prazo que restar após a realização das obras de reconstrução, ded eo
período destinado à reconstrução e reparos.
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DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Cláusula Décima Primeira - Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste
instrumento, deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e
serão resolvidos de acordo com a legislação vigente e demais normas regulamentares.
DA PUBLICAÇÃO
Cláusula Décima Segunda - O presente Contrato deverá ser publicado no Órgão Oficial
Eletrônico do Município, correndo tal iniciativa por conta do CESSIONÁRIO, conforme
disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93.
DO FORO
Cláusula Décima Terceira - Fica eleito o foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que
derivem deste Contrato e que não puderem ser decididas pela via administrativa.
E por serem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Contrato de
Cessão de Uso, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
nomeadas a tudo presente, para todos os efeitos legais.
Toledo, Paraná, 31 de outubro de 2013.
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE TOLEDO-PARANÁ
Largo São Vicente de Paulo, 1333, Edifício CCCT, Sala 05, Centro, CEP 85900-215
Fone/Fax: (45) 3055-2131 - E-mail: 2registroimoveisDibest.com.br
Simone Maróstica Bortolotto - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E NEGATIVA DE ÔNUS REAIS DA MATRÍCULA Nº 13.817
Livro nº 2 Registro Geral Folha 1
Matrícula nº 13.817 Toledo, 29 de Setembro de 2010
(Prenot. 39.657 de 22/09/2010) - IMÓVEL - Chácara nº 47-A.2, da Gleba nº 01, da 1º
Parte da Colônia São Francisco, com a área de 12.630,00m? (doze mil seiscentos e
trinta metros quadrados), situada no Extra Perímetro, nesta Cidade e Comarca de
Toledo-PR, com as seguintes confrontações: Norte” com 78,90 metros, com”101º33', com
parte restante do Lote Rural nº 47; Nordeste, com 62,50 metros, com 117º01', com
parte restante do Lote Rural nº 47;: Sudesteg” com 57,00 metros, com 27º01', com partes
restantes dos Lotes Rurais nºs 47 e 47-A; Sudoeste,” com 100,00 metros, com 117º01",
com parte restante do Lote Rural nº 47-A; Sudeste, “com 40,00 metros, com 207º01, com
também parte restante do Lote Rural nº47-A, Sudoeste, com 100,00 metros, com 297º01"!,
com parte restante do Lote Rural nº 47-A; Sudéste, com 42,70 metros, com 44º35', com
parte restante do Lote Rural nº 47-A; Sudoeste, com 100,00 metros, com 249º59!, com o
Lote Rural nº 47-A; e ao Noroeste, com 124,30 metros, com 199º50!, com também parte
jrestante do Lote Rural nº 47-A. PROPRIETÁRIA: MITRA DIOCESANA DE TOLEDO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 81.588.873/0001-69, com sede
na Rua General Rondon, 2006, Centro, nesta Cidade de Toledo-PR. Origem: R.l da
Matrícula nº 14.634, Livro 02, do 1º Serviço de Registro de Imóveis local.
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
O texto anteriormente descrito é a transcrição fiel da Matrícula nº 13.817 de 29 de Setembro de
2010, composta de O registros e/ou averbações, e servirá como Certidão de Inteiro Teor e
Negativa de Ônus Reais.
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 30 de Setembro de 2010.
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